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materia nº 135/2010

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 135 / 2010
Date 2010-06-10
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER CONTRIBUIÇÃO AO CENTRO PARA O RESGATE A VIDA ESPERANÇA – CEPES, DO MUNICÍPIO DE APUCARANA, COMO ESPECIFICA, ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id5407

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2010-06-21 Redação final (aprovado) — Gerou autógrafo N° 122/10
2010-06-19 Redação final (aprovado) — Aprovado em segunda
2010-06-17 Primeira votação — Extra

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

dezembro de 2009), como se especifica:-
02. Poder Executivo I
02.10. Secretaria da Mulher e Assuntos da Família
14. Direitos da Cidadania
14422. Direitos Individuais, Coletivos e Difusos
144220039. Processos Administrativos de Assuntos da Mulher e de Assuntos da Família \
144220039.2.047000 - Manutenção das Atividades Administrativas da Secretaria da Mulher el Assuntos da Família
Fonte 01000 - Recursos Ordinários Livres
3.3.50.41 - Contribuições............ ......... ... .... ........ ............ ............ .... ........ ............... I 2.100,00 I
Tota1.H........................... ........... ..... ......... ..,......................... ........ ........... .............. \ 2.100,00 I
.
- "
Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa n° 25 - CEP 86800-23~
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
PROJETO DE LEI N°. 135/2010
Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a conceder
Contribuição ao CENTRO PARA O RESGATE A
VIDA ESPERANÇA - CEPES, do Município de
Apucarana, como especifica, abre crédito adicional
especial e dá outras providências.
A cÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE:-
L E I
Art. 1°. Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder contribuição
mensal no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), a partir do mês de junho de 2010, para o Centro para
o Resgate a Vida Esperança - CEPES - CNPJ. n°. 00.361.815/0001-04.
Parágrafo Único - A contribuição de que trata este artigo será concedida no
período compreendido entre junho de 2010 a dezembro de 2013, sendo corrigida anualmente na
mesma época e no mesmo índice de reajuste do salário mínimo.
Art. r. Fica, ainda, o Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente
exercício um crédito adicional especial no valor de até R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais) para
cobertura de despesas não previstas no orçamento vigente (Lei Municipal nO.233/2009, de 23 de
Art. 3°. Os recursos para a cobertura do crédito adicional especial de que trata
o artigo anterior, é proveniente do cancelamento de dotação de igual valor do orçamento vigente, a
saber:-
02. Poder Executivo I
02.10. Secretaria da Mulher e Assuntos da Família I
14.Direitos da Cidadania I
Vida Sim - Drogas Não
-- --
Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico ..bsé de Oliveira Pnsa nO 25 - CEP 86800-23:
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
14422. Direitos Individuais, Coletivos e Difusos I
144220039. Processos Administrativos de Assuntos da Mulher e de Assuntos da Família I
144220039.2.047000 - Manutenção das Atividades Administrativas da Secretaria da Mulher e
Assuntos da Família I
Fonte 01000 - Recursos Ordinários Livres I
4.4.90.51 Obras e Instalações.. 1
'rola 1. ... .....
'" ............ .................... ............... .........
'" .. I
2.100,00 I
2.100,00 I
Art. 4°. O Executivo Municipal, deverá fazer constar das próximas propostas
orçamentárias os valores correspondentes a Contribuição para a entidade beneficiada nos termos do
Parágrafo Único do artigo 1°.desta Lei.
Art. 5°. O Centro para o Resgate a Vida Esperança - CEPES - deverá
prestar contas ao Executivo Municipal, na conformidade com o que dispõe a Resolução n°. 03/2006,
do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
Art. 6°. Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor
na data de sua publicação.
)unho de 2010.
Joa s de liveira
Prefeito Municipal
Vida Sim- Drogps Não
Ar _Jc:'..'__"'I<."",,"r-J,""-
C-l.d..o-.cLe.- €.cf.u;~.6-0
---
....--
- ------..--
Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nO 25 - CEP 86800-23:
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
.,r. n . n,. E~POSICÃO DE MOTIVOS
300,00 (trezentos mil reais), até o exercício de 2013, com as devidas correções anuais na mesma
época e no mesmo percentual do salário mínimo nacional.
Trata-se de um pequeno auxílio financeiro para a entidade que vem
realizando um trabalho dos mais dignos no atendimento a pré adolescentes e adolescentes do sexo
feminino na faixa etária entre 10 e 18 anos que sejam sem família; foragidos; encaminhadas à
prostituição; carentes; sem estrutura humana social; mãe solteira menor carente; filha de casais
desajustados que brigam, batem, bebem, espancam e filhas de presidiários.
o atendimento é realizado nas ruas e nas famílias que se enquadram nas
condições acima, visando à recuperação humana, afetiva, psicológica e religiosa dessas meninas; a
recuperação escolar; o encaminhamento escolar; o atendimento à saúde; o acompanhamento à família;
à reeducação social e moral e incentivando e possibilitando o exercício da cidadania.
Acreditamos que os Senhores Vereadores e Senhora Vereadora, irão dar todo
o apoio necessário, para que possamos atender em parte à necessidade daquela entidade. Porém, vale
ressaltar que essa contribuição é destinada pela Secretaria da Mulher e Assuntos da Família, e que a
Secretaria de Assistência Social do Município, através un unicipal de Assistência Social, que
destina uma subvenção mensal para a entidade men .onada.
junho de 2010.
Vida Sim- Drogas Não
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