Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa n° 25 - CEP 86800-23!:
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PROJETO DE LEI N°. 138/2010
Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a conceder Contribuição
no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), conforme
especifica, para a Associação Nacional das Industrias de
Bonés, Brindes e Similares - ANIBB, abre crédito
adicional especial e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE:-
L E I
Art. 1°. Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder uma Contribuição
de R$ 100.000,00 (cem mil reais) para a Associação Nacional das Indústrias de Bonés, Brindes e
Similares - ANmB - CNPJ. n°. 07.966.673/0001-40,com sede à rua Oswaldo Cruz, 510 - 13°
Andar - EdificioPaláciodasIndustriae Comercioda cidadede Apucarana.
§. 1°. O valor correspondente à contribuição será repassado para a Associação
em 6 (seis) parcelas sendo a
]3 no valor de R$ 16.700,00 (dezesseis mil e setecentos reais), e as
demais mensalmente no valor de R$ 16.660,00 (dezesseis mil e seiscentos e sessenta reais), a partir do
mês de julho de 2010.
§. 2°. A Contribuição a que se refere este artigo, tem por objetivo a
divulgação do produto "boné e similares" na mídia televisiva junto a Rede Globo de Televisão, que
consistirá na inserção do produto junto a novela "TI TI TI'.', que será apresentada no horário das] 9,00
horas, através da utilização por um dos personagens do acessório, durante a exibição da novela, que
terá a expectativa de duração de 6 (seis) a 8 (oito) meses.
Art. r. A Associação Nacional das Indústrias de Bonés, Brindes e
Similares - ANBB, beneficiário da Contribuição de que trata esta Lei, deverá prestar contas em
conformidade com o que dispõe a Resolução n°. 03/2006, de 27de julho de 2006, do Tribunal de
Contasdo Estadodo Paraná. -
Art. 3°. Fica ainda, o Executivo Municipal, autorizado a abrir um Crédito
Adicional Especial no valor de até R$ 100.000,00 (cem mil reais) para cobertura da despesa não
prevista no Orçamento vigente (Lei Municipal n°. 232/2009, de 23 de dezembro de 2009) conforme
especifica:
02. Poder Executivo
02.09. Secretaria da Indústria, Comercio de Agricultura
23691- PromoçãoComercial
236910067 -Promoção de Eventos
Vúla Sim- Drogas Não
,.A"., l...J..::---, r~ t J......
~.d.v- e ~~-.e-
-----
236910067.1.030000 - Promoção de Eventos
Fonte de Recursos:- O]000 - Recursos Ordinários Livres
3.3.50.41 - Contribuições 100.000,00 I
TOTAL..................~.~......._............................................................ 100.000,00 /
.
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Art. 4° - O recurso para a abertura do crédito adicional especial de que trata o
artigo anterior, é proveniente do cancelamento de dotação de igual valor do orçamento vigente, a
saber:-
02. Poder Executivo
02.09. Secretaria da Indústria, Comercio de Agricultura
23691- Promoção Comercial
236910067 -PromoçãodeEventos
236910067. ].030000 - PromoçãodeEventos
Fonte deRecursos:-01000- RecursosOrdináriosLivres
(305) - 3.3.90.39- Serviços de Terceiros - Pessoa Juridica
-~OT.A,.L ..~ ... ................
100.000,00
100.000,00
Art. SO.Revog
na data de sua publicação.
Vida Sim- DrogasNão
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EXPOSICÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e
Senhora Vereadora:-
Para apreciação dos ilustres Vereadores e Vereadora, estamos encaminhando o
incluso Projeto de Lei, que tem por objetivo obtermos a necessária autorização Legislativa, para que
possamos repassar uma contribuição no Valor de até R$ 100.000,00 (cem mil reais), para a
AssociaçãoNacionaldasIndustriasde Bonés,Brindese Similares- ANIBB.
A contribuição tem como objeto a divulgação de bonés e similares na mídia
televisiva junto ao TV Globo, tratando-se de um a publicidade institucional não podendo ser
vinculada nenhuma marca ou empresa diretamente, mas apenas e tão somente o produto.
Sendo esta uma ação de merchandising que consistirá na inserção do produto
junto a novela "TiTiTi" que será apresentada no horário das 19,00 horas naquela emissora, onde ficou
estabelecido que haverá um personagem que utilizará constantemente o produto e ainda serão
realizadas ações de publicidade e situações de uso do produto.
Acreditamos que esta é uma oportunidade impar de podermos divulgar os
produtos que aqui são fabricados e com certeza haverá retomo desse investimento para os
Empresários e também para o Município.
ereadores e Vereadora ao presente projeto
de Lei.
junho de 2010.
Vida Sim- Drogas Não
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c~ CcLu.eu~
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