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materia nº 11/2010

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 11 / 2010
Date 2010-06-10
EmentaREFERENDA O CONTRATO DE REPASSE DE RECURSOS DO ORÇAMENTO GERAL DA UNIÃO Nº. 0312178-33/2009/MINISTÉRIO DO TURISMO/CAIXA, QUE TEM COMO OBJETO O RECAPE ASFÁLTICO EM TORNO DO LAGO JABOTI, NO VALOR DE R$ 195.000,00 (CENTO E NOVENTA E CINCO MIL REAIS), COMO ESPECIFICA.
native_id5411

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2013-12-31 ARQUIVADO — Clique sobre o projeto e confira sua tramitação anterior !
2010-06-21 Redação final — Fim
2010-06-19 Redação final (aprovado) — Aprovado em segunda
2010-06-17 Primeira votação — Extra

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa s/n - CEP 86800-235 - Fone (43) 3420-7000 - Fax: 3420-7007 
E-mail: cma-pr@uol.com.br - Site: www.cma.pr.gov.br 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nºll/2010 
SÚMULA-:- REFERENDA o contrato de repasse de recursos do 
orçamento geral da União nº0312178-33/2009/Ministério do 
Turismo/Caixa que tem como objeto o recape asfáltico em torno do 
Lago Jaboti, no valor de R$-195 .000,00 ( cento e noventa e cinco 
mil reais), como especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANA, APROVOU, PROJETO DE DECRETO 
LEGISLATNO DE AUTORIA DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E 
REDAÇÃO, E EU, PRESIDENTE PROMULGO O SEGUINTE. 
DECRETO LEGISLATIVO 
Art. 1 ° - Fica REFERENDADO o contrato de repasse de recursos do orçamento 
geral da União nº0312178-33/2009/Ministério do Turismo/Caixa que tem como objeto o recape 
asfáltico em torno do Lago Jaboti, no valor de R$-195.000,00 (cento e noventa e cinco mil 
reais). 
Art. 2° - Fica condicionada a eficácia do repasse, a apresentação do 
detalhamento dos objetivos, metas e etapas de execução com os respectivos 
cronogramas, além da aprovação do SICONV. 
PARÁGRAFO ÚNICO - O prazo de vigência do Convênio será de 150 (cento 
e cinqüenta) dias, a contar da data da assinatura. 
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando em vigor o presente 
Decreto Legislativo, após a sua publicação. 
Sala das Sessões, em 17 de junho de 2010. 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
Carmelo de Souza Ribeiro 
PRESIDENTE 
Alcides Ramos Junior 
SECRETÁRIO 
Lucimar Nunes Scarpellini 
RELATORA 

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