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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
ESTAOO DO PARANÁ
Centro Cívico José de Oliveira Rosa s/n - CEP 86800-235 - Fone (43) 3420-7000 - Fax: 3420-7007
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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº12/2010
SÚMULA .,... REFERENDA o contrato de repasse de recursos do
orçamento geral da União nº0299051-25/2009Ministério do
Esporte/Caixa que tem como objeto a construção de edificação para
piscina do Complexo Esportivo José Antonio Basso - Lagoão, no
valor de R$-390.000,00 (trezentos e noventa mil reais), como
especifica.
A CÂMARA MUNICrPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANA, APROVOU, PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO DE AUTORIA DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E
REDAÇÃO, E EU, PRESIDENTE PROMULGO O SEGUINTE.
DECRETO LEGISLATIVO
Art. 1 ° - Fica REFERENDADO o contrato de repasse de recursos do orçamento
geral da União nº029905 l-25/2009/Ministério do Esporte/Caixa que tem como objeto a
construção de edificação para piscina do Complexo Esportivo José Antonio Basso - Lagoão, no
valor de R$-390.000,00 (trezentos e noventa mil reais).
Art. 2º - Fica condicionada a eficácia do repasse, a apresentação do
detalhamento dos objetivos, metas e etapas de execução com os respectivos
cronogramas, além da aprovação do SICONV.
PARÁGRAFO ÚNICO - O prazo de vigência do Convênio será de 150 (cento
e cinqüenta) dias, a contar da data da assinatura.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando em vigor o presente
Decreto Legislativo, após a sua publicação. ·
Sala das Sessões, em 17 de junho de 2010.
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Carmelo de Souza Ribeiro
PRESIDENTE
Alcides Ramos Junior
SECRETÁRIO
Lucimar Nunes Scarpellini
RELATORA
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