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materia nº 12/2010

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 12 / 2010
Date 2010-06-10
EmentaREFERENDA O CONTRATO DE REPASSE DE RECURSOS DO ORÇAMENTO GERAL DA UNIÃO Nº. 0299051-25/2009/MINISTÉRIO DO ESPORTE/CAIXA, QUE TEM COMO OBJETO A CONSTRUÇÃO DE EDIFICAÇÃO PARA PISCINA DO COMPLEXO ESPORTIVO JOSÉ ANTONIO BASSO – LAGOÃO, NO VALOR DE R$ 390.000,00 (TREZENTOS E NOVENTA MIL REAIS), COMO ESPECIFICA.
native_id5412

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2010-06-21 Redação final (aprovado) — Projeto de Decreto Legislativo aprovado em 3ª discussão.
2010-06-19 Redação final (aprovado) — Aprovado em segunda
2010-06-17 Primeira votação — Extra

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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
ESTAOO DO PARANÁ 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa s/n - CEP 86800-235 - Fone (43) 3420-7000 - Fax: 3420-7007 
E-mail: cma-pr@uol.com.br - Site: www.cma.pr.gov.br 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº12/2010 
SÚMULA .,... REFERENDA o contrato de repasse de recursos do 
orçamento geral da União nº0299051-25/2009Ministério do 
Esporte/Caixa que tem como objeto a construção de edificação para 
piscina do Complexo Esportivo José Antonio Basso - Lagoão, no 
valor de R$-390.000,00 (trezentos e noventa mil reais), como 
especifica. 
A CÂMARA MUNICrPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANA, APROVOU, PROJETO DE DECRETO 
LEGISLATIVO DE AUTORIA DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E 
REDAÇÃO, E EU, PRESIDENTE PROMULGO O SEGUINTE. 
DECRETO LEGISLATIVO 
Art. 1 ° - Fica REFERENDADO o contrato de repasse de recursos do orçamento 
geral da União nº029905 l-25/2009/Ministério do Esporte/Caixa que tem como objeto a 
construção de edificação para piscina do Complexo Esportivo José Antonio Basso - Lagoão, no 
valor de R$-390.000,00 (trezentos e noventa mil reais). 
Art. 2º - Fica condicionada a eficácia do repasse, a apresentação do 
detalhamento dos objetivos, metas e etapas de execução com os respectivos 
cronogramas, além da aprovação do SICONV. 
PARÁGRAFO ÚNICO - O prazo de vigência do Convênio será de 150 (cento 
e cinqüenta) dias, a contar da data da assinatura. 
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando em vigor o presente 
Decreto Legislativo, após a sua publicação. · 
Sala das Sessões, em 17 de junho de 2010. 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
Carmelo de Souza Ribeiro 
PRESIDENTE 
Alcides Ramos Junior 
SECRETÁRIO 
Lucimar Nunes Scarpellini 
RELATORA 

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