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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
Centro Cívico José de Oliveira Rosa s/n - CEP 86800-235 - Fone (43) 3420-7000 - Fax: 3420-7007
E-mail: cma-pr@uol.com.br - Site: www.cma.pr.gov.br
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº13/2010
SÚMULA-:-- REFERENDA o contrato de repasse de recursos do
orçamento geral da União nº03032 l 7-12/2009/Ministério das
Cidades/Caixa que tem como objeto a execução de pavimentação,
recuperação de pavimentação, drenagem e meio-fio com sarjeta no
Município de Apucarana, no valor de R$-493. l 00,00 (quatrocentos
e noventa e três mil e cem reais), no Distrito de Vila Reis, como
especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANA, APROVOU, PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO DE AUTORIA DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E
REDAÇÃO, E EU, PRESIDENTE PROMULGO O SEGUINTE.
DECRETO LEGISLATIVO
Art. 1º - Fica REFERENDADO o contrato de repasse de recursos do orçamento
geral da União n°0303217-12/2009/Ministério das Cidades/Caixa que tem como objeto a
execução de pavimentação, recuperação de pavimentação, drenagem e meio-fio com sarjeta no
Município de Apucarana, no valor de R$-493.100,00 (quatrocentos e noventa e três mil e cem
reais), no Distrito de Vila Reis
Art. 2° - Fica condicionada a eficácia do repasse, a apresentação do
detalhamento dos objetivos, metas e etapas de execução com os respectivos
cronogramas, além da aprovação do SICONV.
PARÁ GRAFO ÚNICO - O prazo de vigência do Convênio será de 150 ( cento
e cinqüenta) dias, a contar d~ data da assinatura.
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando em vigor o presente
Decreto Legislativo, após a sua publicação.
Sala das Sessões, em 17 de junho de 201 O.
COMlSSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Carmelo de Souza Ribeiro
PRESIDENTE
Alcides Ramos Junior
SECRETÁRIO
Lucimar Nunes Scarpellini
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