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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
Centro Cívico José de Oliveira Rosa s/n - CEP 86800-235 - Fone (43) 3420-7000 - Fax: 3420-7007
E-mail: cma-pr@uol.com.br - Site: www.cma.pr.gov.br
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº14/2010
SÚMULA-:-- REFERENDA o contrato de repasse de recursos do
orçamento geral da União nº0311520-66/2009/Ministério das
Cidades/Caixa que tem como objeto a pavimentação asfáltica,
galerias e ciclovias, no valor de R$-200.000,00 (duzentos mil
reais), como especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANA, APROVOU, PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO DE AUTORIA DA COMlSSÃO DE JUSTIÇA E
REDAÇÃO, E EU, PRESIDENTE PROMULGO O SEGUlNTE.
DECRETO LEGISLATIVO
Art. 1° - Fica REFERENDADO o contrato de repasse de recursos do orçamento
geral da União nº031 l 520-66/2009/Ministério das Cidades/Caixa que tem como objeto a
pavimentação asfáltica, galerias e ciclovias, no valor de R$-200.000,00 (duzentos mil reais) no
Município de Apucarana.
Art. 2º - Fica condicionada a eficácia do repasse, a apresentação do
detalhamento dos objetivos, metas e etapas de execução com os respectivos
cronogramas, além da aprovação do SICONV.
PARÁGRAFO ÚNICO - O prazo de vigência do Convênio será de 150 (cento
e cinqüenta) dias, a contar da data da assinatura.
Art. 3º - Revogam-se as disposições- em contrário, entrando _em vigor o presente
Decreto Legislativo, após a sua publicação.
Sala das Sessões, em 17 de junho de 2010.
COMISSÃO DE JtJSTIÇA E REDAÇÃO
Carmelo de Souza Ribeiro
PRESIDENTE
Alcides Ramos Junior
SECRETÁRIO
Lucimar Nunes Scarpellini
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