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materia nº 14/2010

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 14 / 2010
Date 2010-06-10
EmentaREFERENDA O CONTRATO DE REPASSE DE RECURSOS DO ORÇAMENTO GERAL DA UNIÃO Nº. 0311520-66/2009/MINISTÉRIO DAS CIDADES/CAIXA, QUE TEM COMO OBJETO A PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA, GALERIAS E CICLOVIAS, NO VALOR DE R$ 200.000,00 (DUZENTOS MIL REAIS), COMO ESPECIFICA.
native_id5414

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2010-06-21 Redação final (aprovado) — Projeto de Decreto Legislativo aprovado em 3ª discussão.
2010-06-19 Redação final (aprovado) — Aprovado em segunda
2010-06-17 Primeira votação — Extra

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texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa s/n - CEP 86800-235 - Fone (43) 3420-7000 - Fax: 3420-7007 
E-mail: cma-pr@uol.com.br - Site: www.cma.pr.gov.br 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº14/2010 
SÚMULA-:-- REFERENDA o contrato de repasse de recursos do 
orçamento geral da União nº0311520-66/2009/Ministério das 
Cidades/Caixa que tem como objeto a pavimentação asfáltica, 
galerias e ciclovias, no valor de R$-200.000,00 (duzentos mil 
reais), como especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANA, APROVOU, PROJETO DE DECRETO 
LEGISLATIVO DE AUTORIA DA COMlSSÃO DE JUSTIÇA E 
REDAÇÃO, E EU, PRESIDENTE PROMULGO O SEGUlNTE. 
DECRETO LEGISLATIVO 
Art. 1° - Fica REFERENDADO o contrato de repasse de recursos do orçamento 
geral da União nº031 l 520-66/2009/Ministério das Cidades/Caixa que tem como objeto a 
pavimentação asfáltica, galerias e ciclovias, no valor de R$-200.000,00 (duzentos mil reais) no 
Município de Apucarana. 
Art. 2º - Fica condicionada a eficácia do repasse, a apresentação do 
detalhamento dos objetivos, metas e etapas de execução com os respectivos 
cronogramas, além da aprovação do SICONV. 
PARÁGRAFO ÚNICO - O prazo de vigência do Convênio será de 150 (cento 
e cinqüenta) dias, a contar da data da assinatura. 
Art. 3º - Revogam-se as disposições- em contrário, entrando _em vigor o presente 
Decreto Legislativo, após a sua publicação. 
Sala das Sessões, em 17 de junho de 2010. 
COMISSÃO DE JtJSTIÇA E REDAÇÃO 
Carmelo de Souza Ribeiro 
PRESIDENTE 
Alcides Ramos Junior 
SECRETÁRIO 
Lucimar Nunes Scarpellini 
RELATORA 

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