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materia nº 15/2010

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 15 / 2010
Date 2010-06-10
EmentaREFERENDA O CONTRATO DE REPASSE QUE ENTRE SI CELEBRAM A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO DO TURISMO, REPRESENTADO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, E O MUNICÍPIO DE APUCARANA, OBJETIVANDO A EXECUÇÃO DOS PROGRAMAS DE FINALIDADES TURÍSTICAS, QUE TEM POR OBJETO A EXECUÇÃO DE REVITALIZAÇÃO DA ANTIGA FERROVIÁRIA DO DISTRITO DE PIRAPÓ – MUSEU DO CAFÉ – 2ª ETAPA, NO MUNICÍPIO DE APUCARANA, NO VALOR DE R$ 292.500,00 (DUZENTOS E NOVENTA E DOIS MIL E QUINHENTOS REAIS), COMO ESPECIFICA.
native_id5415

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2010-06-21 Redação final (aprovado) — Projeto de Decreto Legislativo aprovado em 3ª discussão.
2010-06-19 Redação final (aprovado) — Aprovado em segunda
2010-06-17 Primeira votação — Extra

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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa s/n - CEP 86800-235 - Fone (43) 3420-7000 - Fax: 3420-7007 
E-mail: cma-pr@uol.com.br - Site: www.cma.pr.gov.br 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO NºlS/2010 
SÚMULA - REFERENDA o contrato de repasse que entre si 
celebram a União, por intermédio do Ministério do Turismo, 
representado pela Caixa Econômica Federal, e o município de 
Apucarana, objetivando a execução dos programas de finalidade 
turística, que tem por objeto a execução de revitalização da antiga 
ferroviária do distrito de Pirapó - Museu do Café - 2ª etapa, no 
município de Apucarana, no valor de R$-292.500,00 (duzentos e 
noventa e dois mil e quinhentos reais), como especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANA, APROVOU, PROJETO DE DECRETO 
LEGISLATIVO DE AUTORIA DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E 
REDAÇÃO, E EU, PRESIDENTE PROMULGO O SEGUINTE. 
DECRETO LEGISLATIVO 
Art. 1º - Fica REFERENDADO o contrato de repasse que entre si celebram a União, 
por intermédio do Ministério do Turismo, representado pela Caixa Econômica Federal, e o 
município de Apucarana, objetivando a execução dos programas de finalidade turística, que tem 
por objeto a execução de revitalização da antiga ferroviária do distrito de Pirapó - Museu do 
Café - 2ª etapa, no município de Apucarana, no valor de R$-292.500,00 (duzentos e noventa e 
dois mil e quinhentos reais). 
Art. 2º - O plano de trabalho consta no detalhamento dos objetivos, metas e 
etapas de execução com os respectivos cronogramas. 
PARÁGRAFO ÚNICO - O prazo de vigência do Convênio será de 120 (cento 
e vinte) dias, a contar da data da assinatura. 
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando em vigor o presente 
Decreto Legislativo, após a sua publicação. 
Sala das Sessões, em 17 de junho de 201 O. 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
Carmelo de Souza Ribeiro 
PRESIDENTE 
Alcides Ramos Junior 
SECRETÁRIO 
Lucimar Nunes Scarpellini 
RELATORA 

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