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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
Centro Cívico José de Oliveira Rosa s/n - CEP 86800-235 - Fone (43) 3420-7000 - Fax: 3420-7007
E-mail: cma-pr@uol.com.br - Site: www.cma.pr.gov.br
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO NºlS/2010
SÚMULA - REFERENDA o contrato de repasse que entre si
celebram a União, por intermédio do Ministério do Turismo,
representado pela Caixa Econômica Federal, e o município de
Apucarana, objetivando a execução dos programas de finalidade
turística, que tem por objeto a execução de revitalização da antiga
ferroviária do distrito de Pirapó - Museu do Café - 2ª etapa, no
município de Apucarana, no valor de R$-292.500,00 (duzentos e
noventa e dois mil e quinhentos reais), como especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANA, APROVOU, PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO DE AUTORIA DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E
REDAÇÃO, E EU, PRESIDENTE PROMULGO O SEGUINTE.
DECRETO LEGISLATIVO
Art. 1º - Fica REFERENDADO o contrato de repasse que entre si celebram a União,
por intermédio do Ministério do Turismo, representado pela Caixa Econômica Federal, e o
município de Apucarana, objetivando a execução dos programas de finalidade turística, que tem
por objeto a execução de revitalização da antiga ferroviária do distrito de Pirapó - Museu do
Café - 2ª etapa, no município de Apucarana, no valor de R$-292.500,00 (duzentos e noventa e
dois mil e quinhentos reais).
Art. 2º - O plano de trabalho consta no detalhamento dos objetivos, metas e
etapas de execução com os respectivos cronogramas.
PARÁGRAFO ÚNICO - O prazo de vigência do Convênio será de 120 (cento
e vinte) dias, a contar da data da assinatura.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando em vigor o presente
Decreto Legislativo, após a sua publicação.
Sala das Sessões, em 17 de junho de 201 O.
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Carmelo de Souza Ribeiro
PRESIDENTE
Alcides Ramos Junior
SECRETÁRIO
Lucimar Nunes Scarpellini
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