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materia nº 17/2010

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 17 / 2010
Date 2010-06-10
EmentaREFERENDA O TERMO DE CONVÊNIO QUE CELEBRAM ENTRE SI O ESTADO DO PARANÁ, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA E ABASTECIMENTO – SEAB, E O MUNICÍPIO DE APUCARANA, QUE TEM POR OBJETO O DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES QUE CONTRIBUAM AO ADEQUADO USO DO SOLO NO RESPEITANTE À ADEQUAÇÃO DE ESTRADAS RURAIS E TERRACEAMENTO CONSERVACIONISTAS EM ÁREAS AGRÍCOLAS DA MICRO BACIA ALTO PIRAPÓ, NESTE MUNICÍPIO, COMO ESPECIFICA.
native_id5417

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2010-06-21 Redação final (aprovado) — Projeto de Decreto Legislativo aprovado em 3ª discussão.
2010-06-19 Redação final (aprovado) — Aprovado em segunda
2010-06-17 Primeira votação — Extra

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
ESTAOO DO PARANÁ 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa s/n - CEP 86800-235 - Fone (43) 3420-7000 - Fax: 3420-7007 
E-mail: cma-pr@uol.com.br - Site: www.cma.pr.gov.br 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº17/2010 
SÚMULA :-- REFERENDA o termo de convênio que celebram 
entre si o Estado do Paraná, por intermédio da Secretaria de Estado 
da Agricultura e Abastecimento - SEAB e o município de 
Apucarana, que tem por objeto o desenvolvimento de ações que 
contribuam ao adequado uso do solo no respeitante à adequação de 
estradas rurais e terraceamento conservacionista em áreas agrícolas 
da micro bacia Alto Pirapó, neste município, como especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANA, APROVOU, PROJETO DE DECRETO 
LEGISLATIVO DE AUTORIA DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E 
REDAÇÃO, E EU, PRESIDENTE PROMULGO O SEGUINTE. 
DECRETO LEGISLATIVO 
Art. 1 ° - Fica REFERENDADO o termo de convênio que celebram entre si o Estado 
do Paraná, por intermédio da Secretaria de Estado da Agricultura e Abastecimento - SEAB e o 
município de Apucarana, que tem por objeto o desenvolvimento de ações que contribuam ao 
adequado uso do solo no respeitante à adequação de estradas rurais e terraceamento 
conservacionista em áreas agrícolas da micro bacia Alto Pirapó, neste município. 
Art. 2º - Para execução do convênio, a SEAB aplicará recursos financeiros na 
ordem de R$-56.000,00 (cinqüenta e seis mil reais), para aquisição de óleo diesel 
ficando a contrapartida do município, em horas máquinas necessárias à execução dos 
serviços. . 
PARÁGRAFO ÚNICO - O prazo de execução do convênio é de 12 (doze) 
meses, a contar do termo inicial. 
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando em vigor o presente 
Decreto Legislativo, após a sua publicação. 
Sala das Sessões, em 17 de junho de 2010. 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
Carmelo de Souza Ribeiro 
PRESIDENTE 
Alcides Ramos Junior 
SECRETÁRIO 
Lucimar Nunes Scarpellini 
RELATORA 

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