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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
ESTAOO DO PARANÁ
Centro Cívico José de Oliveira Rosa s/n - CEP 86800-235 - Fone (43) 3420-7000 - Fax: 3420-7007
E-mail: cma-pr@uol.com.br - Site: www.cma.pr.gov.br
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº17/2010
SÚMULA :-- REFERENDA o termo de convênio que celebram
entre si o Estado do Paraná, por intermédio da Secretaria de Estado
da Agricultura e Abastecimento - SEAB e o município de
Apucarana, que tem por objeto o desenvolvimento de ações que
contribuam ao adequado uso do solo no respeitante à adequação de
estradas rurais e terraceamento conservacionista em áreas agrícolas
da micro bacia Alto Pirapó, neste município, como especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANA, APROVOU, PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO DE AUTORIA DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E
REDAÇÃO, E EU, PRESIDENTE PROMULGO O SEGUINTE.
DECRETO LEGISLATIVO
Art. 1 ° - Fica REFERENDADO o termo de convênio que celebram entre si o Estado
do Paraná, por intermédio da Secretaria de Estado da Agricultura e Abastecimento - SEAB e o
município de Apucarana, que tem por objeto o desenvolvimento de ações que contribuam ao
adequado uso do solo no respeitante à adequação de estradas rurais e terraceamento
conservacionista em áreas agrícolas da micro bacia Alto Pirapó, neste município.
Art. 2º - Para execução do convênio, a SEAB aplicará recursos financeiros na
ordem de R$-56.000,00 (cinqüenta e seis mil reais), para aquisição de óleo diesel
ficando a contrapartida do município, em horas máquinas necessárias à execução dos
serviços. .
PARÁGRAFO ÚNICO - O prazo de execução do convênio é de 12 (doze)
meses, a contar do termo inicial.
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando em vigor o presente
Decreto Legislativo, após a sua publicação.
Sala das Sessões, em 17 de junho de 2010.
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Carmelo de Souza Ribeiro
PRESIDENTE
Alcides Ramos Junior
SECRETÁRIO
Lucimar Nunes Scarpellini
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