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materia nº 125/2010

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 125 / 2010
Date 2010-06-14
EmentaDISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DO TELEFONE 0800-643-1161, PARA RECEBIMENTO DE DENÚNCIAS E/OU SUGESTÕES SOBRE A SEGURANÇA PÚBLICA NAS PUBLICIDADES INSTITUCIONAIS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, INDIRETA E FUNDACIONAL DO MUNICÍPIO, COMO ESPECIFICA.
native_id5521

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2010-07-14 Redação final (aprovado) — Gerou autógrafo N° 129/10
2010-06-28 Redação final (aprovado) — Aprovado em segunda
2010-06-21 Segunda votação — Aprovado em primeira

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
Centro Cívico José de Olíveira Rosa s/n - CEP 86800-235 - Fone (43) 3420-7000 - Fax: 3420-7007
E-mail: cma-pr@uol.com.br - Site: www.cma.pr.gov.br
PROJETO DE LEI N°125/2010
SÚMULA - Dispõe sobre a divulgação do telefone 0800
643 1161, para recebimento de denúncias e/ou sugestões
sobre a segurança pública, nas publicidades institucionais da
administração direta, indireta e fundacional do Município,
como especifica.
A cÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU, PROJETO DE LEI DE
AUTORIA DO VEREADOR ALDIVINO MARQUES DA
CRUZ NETO, E EU, PREFEITO MUNICIPAL
SANCIONO A SEGUINTE
L E I
Art. 1° Fica por força desta Lei assegurado a inserção do texto "DENÚNCIAS
ou SUGESTÕES para a SEGURANÇA PÚBLICA LIGUE PARA 0800643 1161",
nas publicidades institucionais da administração direta, indireta e fundacional do
Município.
Art. 2° - A fonte utilizada para inserção do texto citado no caput do artigo 10
desta Lei deverá ser de no mínimo 08(oito) para impressos de folha A4 e proporcionais
conforme o tamanho do ÚI1presso das publicidades institucionais da administração
direta, indireta e fundacional do Município.
Art. 3° - O Poder Executivo baixará os Atos que se fizerem necessários para a
regulamentação da presente Lei, dispondo também sobre tipo de fonte e cor da
impressão.
Art. 4° - Revogam-se as disposições em C0
1
~riO' entrak
.
'
,
a presente Lei em
vigor na data de sua publicação. ~~-
Sala das Sessões, em 02 de junho de 2010.
.
/
ques da Cruz Neto
ADOR

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