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materia nº 126/2010

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 126 / 2010
Date 2010-06-14
EmentaPROÍBE A VENDA DE RIFAS, CARTELAS DE BINGO E AFINS, POR ALUNOS DAS ESCOLAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id5522

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2010-07-05 Redação final (aprovado) — Gerou autógrafo N° 130/10
2010-06-28 Redação final (aprovado) — Aprovado em segunda
2010-06-21 Segunda votação — Aprovado em primeira

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
Centro Cívico José de Oliveira Rosa s/n - CEP 86800-235 - Fone (43) 3420-7000 - Fax: 3420-7007
E-mail: cma-pr@uol.com.br - Site: www.cma.pr.gov.br
PROJETO DE LEI N°126/2010
ÚMULA - PROIBE venda de rifas, cartelas de bingo e
s, por alunos das Escolas Públicas do Município,
confonne especifica e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, PROJETO DE
LEI DE AUTORIA DO VEREADOR JOSÉ AIRTON
DE ARAÚJO - DECO - E EU, PREFEITO
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE
L E I
Art. r - Fica PROIBIDA a venda de rifas, cartelas de bingo e afins, por alunos
matriculados nas Escolas Municipais de Apucarana, e demais estabelecimentos de
ensino da rede pública municipal.
PARÁGRAFO ÚNICO - A direção das instituições de ensino da rede pública
municipal, bem como suas Associações de Pais e Mestres (APM's) farão a fiscalização
para que não haja organização, distribuição e venda a que se refere o caput deste artigo.
Art. 2° - Fica ressalvado o direito à promoção e realização de eventos pelas
diretorias das APM' s, que visem captação de recursos para as escolas, observando-se o
disposto no caput do artigo 10desta Lei.
Art. 3° - As..Escolas Municipais, bem como das APM's, firmarão anualmente
tenno de compromisso com a Secretaria de Desenvolvimento Humano da Prefeitura
visando o fiel cumprimento desta Lei.
PARÁGRAFO ÚNICO - Cópias dos termos de compromissos citados no caput
deste artigo serão enviadas à Defensoria Pública do Ministério Público para
conhecimento.
Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em
vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, em 02 de junho de 2010.
José Airton ::PtiJo (DECO)
VEREADOR
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