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Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa n° 25 - CEP 86800-235
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
PROJETO DE LEI N°. 139/2010
Súmula:- Concede prorrogação de prazo de Cessão de Comodato
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para o MOTO CLUB ASAS DA LmERDADE, para
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J$iP utilização do imóvel conforme autorizado pela Lei n°.
""ü(\\C\9 0\9 098/2000, de 07 de novembro de 2000, conforme
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00 ~9t\0 especifica e dá outras providências.
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(\Ooe\O A cÂM~ MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
,n,_~,..!\9 PARANA, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE:-
L E I
Art. r. Fica o executivo Municipal, autorizado a conceder prorrogação por
mais 10 (dez) anos, contados a partir da publicação desta Lei, do prazo de cessão por Comodato para
o Moto Club Asas da Liberdade - CNPJ. n°. 04.012.832/0001-89, conforme Lei n°. 098/2000, de
07 de novembro de 2000, da área de aproximadamente 800,00 m2 (oitocentos metros quadrados),
destacada do Lote de terras nO.09-A (proximidades do Lago Jaboti) de propriedade do Município.
Art. 20. Ficam mantidas as demais condições constantes dos Artigos 2°. e
}O
da Lei n°. 098/2000, de 07 de novembro de 2000.
Art. 3". Revogam-se as dis
na data de sua publicação.
unho de 2010.
Vida Sim - Drogas Não
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Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nO 25 - CEP 86800-23!:
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
EXPOSICÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e
Senhora Vereadora:-
Estamos encaminhando para apreciação dos Senhores Vereadores e Senhora
Vereadora o incluso Projeto de Lei, através do qual estamos solicitando a necessária autorização dessa
Casa de Leis, para que possamos conceder novo prazo de cessão em comodato de imóvel pertencente
ao Município de Apucarana, nas proximidades do Lago Jaboti.
A Lei que cedia em comodato o terreno com aproximadamente 800,00 m2
(oitocentos metros quadrados) foi aprovada pela Câmara no ano de 2000, e o seu vencimento está
previsto para novembro de 2010, todavia a Entidade deseja obter essa prorrogação para poder efetuar
aigumas melhorias naquele local e isso só será viabilizado se houver este consentimento.
A entidade tem participado de atividades de cunho assistencial no Município, é
devidamente declarada de utilidade pública em face de não ter fins lucrativos e comprovadamente
atendido seus estatutos quanto ao caráter social que possui.
Acreditamos assim, no apoio dos nobres Vereadores e Vereadora, ao presente
projeto de lei.
Vida Sim - Drogas Não
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