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materia nº 142/2010

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 142 / 2010
Date 2010-07-05
EmentaCRIA O PROGRAMA DE APROVEITAMENTO DE TERRENOS BALDIOS PARA PROMOVER SEGURANÇA PÚBLICA, COMO ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id5663

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2010-07-14 Redação final (aprovado) — Gerou autógrafo N° 132/10
2010-07-12 Redação final (aprovado) — Aprovado em segunda

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
Centro Cívico Joséde Oliveira Rosa s/n - CEP 86800-235 - Fone (43) 3420-7000 - Fax: 3420-7007
E-mail: cma-pr@uol.com.br - Site: www.cma.pr.gov.br
PROJETO DE LEI N°142/2010
,
MULA - Cria o programa de aproveitamento de terrenos baldios
ara promover segurança pública como especifica e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PAANÁ, APROVOU, PROJETO DE LEI DE AUTORIA DA
VEREADORA LUCIMAR NUNES SCARPELINI, E EU,
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE
L E I
Art. 10- Fica instituído no Município o Programa de Aproveitamento de Terrenos Baldios
Particulares e ociosos, que consiste em autorização do uso dos mesmos para o cultivo de hortaliças
em geral.
Art. 2° - A PrefeituraMunicipalreceberá a inscrição dos terrenos baldios e distribuirá as
áreas entre os pretendentes, previamente inscritas.
§ 1° - A autorização de que trata o artigo 10, somente dar-se...ámediante concordância
expressa do proprietário do terreno em prol a Segurança Púbica.
2° - A Administração Municipal deverá providenciar o termo de convênio, bem como a
colocação de placa identificando os terrenos inscritos no programa.
Art. 3° - Terá direito a inscrever-se no Programa, todo o cidadão residente em Apucarana,
sendo vedada a inscrição de mais de um membro da mesma família.
Parágrafo Único - A área contemplada não poderá exceder um módulo de 600 m;!
.
Art. 4° - No convênio entte a Ptefeitura e o beneficiário deverão constar os seguintes
deveres:; ..
I - manter a área limpa e. segura;
11- prevenir a erosão do solo;
III - deixar claro no contrato que é plantio de Hortaliça, pois esta não tem altura, onde uma
pessoa possa se esconder.
IV - o compromisso de devolução da área até o prazo de 06 (seis) meses a contar do pedido,
prorrogáveis por mais 06 (seis) meses, se houver comprovada necessidade de ultimar-se a
colheita.
Parágrafo Único - O não-cumprimento dos deveres incorrerá na exclusão do beneficiário do
programa.
Art. 5° - Fica proibida a realização de qualquer construção na área cedida, pois não será de
responsabilidade do proprietário se o fizer.
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
. ESTADO DO PARANÁ
Centro Cívico José de Oliveira Rosa s/n - CEP 86800-235 - Fone (43) 3420-7000 - Fax: 3420-7007
E-mail: cma-pr@uol.com.br - Síte: www.cma.pr.gov.br
Art. 6° - Independente do tempo de uso da área inscrita no programa, não incorrerá direito a
usucapião.
Art. 7° - Deverá a Prefeitura Municipal incentivar os Presidentes de Bairros e por sua vez
estes incentivarem o trabalho cooperativo dos beneficiados com o programa, seja através de
pequenasfeiras ou venda o excessona comunidade.
Art. 8° - Fica a Prefeitura autorizada a firmar convênio com entidades prestadoras de
extensão,visando o fornecimento de mudas e planejamento dos plantios.
Art. 9<>- A Prefeitura Municipal poderá conceder vantagens tributárias sobre o imposto
predial aos proprietários que inscreverem os seus terrenos no programa, na forma da Lei.
Art. 10° - A Prefeitura Municipal terá o prazo de 30 (trinta) dias para regulamentar a
presente Lei caso julgue necessário.
Art. 11° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na data
de sua publicação.
Sala das Sessões, em 24 de junho de 2010.
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
Centro Cívico José de Oliveira Rosa s/n - CEP 86800-235 - Fone (43) 3420-7000 - Fax: 3420-7007
E-mail: cma-pr@uol.com.br - Site: www.cma.pr.gov.br
JUSTIFICA TIVA
auallUVIIV Ui:1 '-'Iuaul; pvul; 1>1;1IIIVUIII,-,aua '-'VIII a apIUVi:1yi:1V UI;I>LI; prU~ri:1I1"1.
O presente projeto disciplina a matéria de forma a permitir que o Executivo efetue a inscrição
dos terrenos baldios. de proprietários particulares que não utilizarão o mesmo e os terrenos
municipais que encontre-se ocioso então forem utilizados no prazo de contrato, também poderão
entrar neste processo, ao mesmo tempo distribua estas áreas entre os pretendentes, que igualmente
deverão procurar a Prefeitura para inscrever-se.
É evidente que o pretendente deverá preencher alguns requisitos, que servirão para a sua
garantia e garantia do proprietário do terreno, que poderá inclusive, pleitear a redução nos valores
do IPTU.
Este é um programa que vem como alternativa para que os cidadãos de baixa renda ou até
mesmo desempregados, possam garantir o sustento de suas famílias através de sua própria
produção, pois o mesmo poderá ser revendido. O que certamente resolveria parte dos problemas
dessas famílias para prover sua subsistência, além de melhorar o visual do bairro e promover a
segurança pública.
O compromisso de devolução da área após seis meses de sua solicitação, a limpeza, o controle
da erosão do solo, são alguns dos deveres do beneficiário. Além de poder vender o excedente de sua
produção. Para garantir o cumprimento d~ss@sdeveres por parte do usuário do terreno, o Projeto
prevê a exclusão do mesmo do programa, caso incorra no não-cumprimento dos deveres acordados
no convênio que será firmado.
Pela importância desta iniciativa, pela sua abrangência, junto à comunidade mais necessitada,
pela possibilidade que ele dará para mantermos a cidade mais limpa e segura, pois sabemos que
terreno limpo e cuidado, a uma grande tendência todos olharem, pela beleza e zelo, incomodando
aqueles que não terão onde se esconder e esconder algo, temos a certeza da concordância dos
nobres pares desta Casa para sua aprovação.
VEREADORA
---,--
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