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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
Centro Cívico José de Oliveira Rosa s/n - CEP 86800-235 - Fone (43) 3420-7000 - Fax: 3420-7007
E-mail: cma-pr@uol.com.br - Site: www.cma.pr.gov.br
PROJETO DE LEI N° 141/2010
SÚMULA: Dispõe sobre a obrigatoriedade das
agências bancárias localizadas no Município de
Apucarana instalar câmeras de vídeo em suas áreas
externas, como especifica e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO
VEREADOR MARCOS ANTONIO MARTINS, E EU,
PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE
L E I
Art.lo As agências bancárias situadas no Município de Apucarana
deverão instalar e manter em funcionamento câmeras de vídeo em sua área externa, na
quantidade suficiente para abranger todo o seu entorno.
Parágrafo único. O monitoramento será feito por meio de gravação dos
locais a serem protegidos, principalmente no horário compreendido entre 06:00h e
22:00h, e as imagens deverão ser salvas por um período de três meses e colocadas à
disposição do Poder Público, especialmente das autoridades policiais, sempre que
solicitadas.
Art. 2
o As instituições bancárias terão o prazo máximo de 60
(sessenta) dias para cumprir 'o disposto nesta lei, a partir de sua publicação.
Art. 3
o O descumprimento do disposto nesta lei acarretará ao
estabelecimento infrator multa diária estipuladas pelo Sistema Tributário do Município.
PARÁGRAFO ÚNICO - Caso seja averiguada a resistencia do
cumprimento desta Leis pelas Agências bancárias, o Executivo poderá, após esgotados
todos os procedimento legais de aplicação de multa, proceder a cassação do Alvará de
Licença de funcionamento da instituição.
Art. 4
o Esta lei entrará em vIgor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões em 24 de junho de 2010.
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VEREADOR
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
Centro Cívico José de Oliveira Rosa s/n - CEP 86800-235 - Fone (43) 3420-7000 - Fax: 3420-7007
E-mail: cma-pr@uol.com.br - Site: www.cma.pr.gov.br
JUSTIFICATIVA
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A proposta visa proporcionar mais segurança aos usuários,
clientes e funcionários desses estabelecimentos.
Feitas essas ponderações, solicitamos o apoio dos dignos Pares
à presente proposta.
Sala das Sessões, em 23 de junho de 2010.
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