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PROJETO DE LEI N°. 096/2010
Súmula:- Estabelece as diretrizes para elaboração Orçamentária, para o exercício de
2011, conforme especifica e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ,
APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:-
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CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1°. Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no Art. 165, §. 2°., da Constituição Federal e no Art. 109 da Lei Orgânica do
Município de Apucarana, as Diretrizes gerais para elaboração dos orçamentos do Município para o exercício de 2011, compreendendo:-
I - as metas e prioridades da Administração Pública Municipal;
11 -a organização e a estrutura do orçamento; e
lU -as diretrizes gerais para elaboração do orçamento do Município e suas alterações;
IV -as disposições relativas às despesas do Município com Pessoal e Encargos Sociais;
V -as disposições sobre alterações na Legislação Tributária do Município; e
VI -as disposições gerais.
CAPÍTULO 11
DAS METAS E PRIORIDADES
DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Art. 2°. As prioridades e metas para o exercício de 2011, especificadas nesta Lei, fazem parte do Plano Plurianual e do Plano Diretor de
Desenvolvimento do Município de Apucarana.
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CAPÍTULO fil
DA ORGANIZAÇÃO
DA ESTRUTURA DO ORÇAMENTO
Art. 3°. O Orçamento Fiscal e da Seguridade Social discriminarão as despesas por Unidade Orçamentária, detalhada por categoria de
programação e categorias econômicas em seu menor nível de acordo com o Art. 12 da Lei nO.4.320/64, de 17de março de 1964.
§. 1°. Por categoria de programação, entende-se os Programas, as Atividades, os Projetos e as Operações Especiais.
§. 2°. Por Categorias Econômicas, entende-se as de Custeio e as de Investimentos.
Art. 4°. Para efeito desta Lei, entende-se por:-
I . Programa, o instrumento de organização da ação Governamental visando a concretização dos objetivos pretendidos,
sendo mensurado por indicadores estabelecidos no Plano Plurianual;
fi . Atividade, um Instrumento de programação para alcançar o objetivo de um Programa, envolvendo um conjunto de
operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;
fil . Projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de
operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de Governo; e
IV . Operações Especiais, as despesas que não contribuem para a manutenção das ações de Governo, das quais não resulta
um produto e não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços.
Art. 5°. O Orçamento Fiscal e da Seguridade Social compreenderão a programação dos órgãos:- Legislativo e Executivo do Município,
suas Autarquias, Fundações, seus Fundos Especiais, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista em que o Município detenha a maioria do Capital
Social com direito a voto.
Art. 6°. O Projeto de Lei Orçamentário anual será encaminhado ao Poder Legislativo, co e e lecido na Lei Orgânica do
Município e no Artigo 22, seus incisos e o Parágrafo Unico, da Lei Federal n°. 4320/1964, de 17 de março de 1964, será composto
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I -texto da Lei;
11 -quadrosorçamentários consolidados;
lU -anexo discriminando a receita e a despesana forma definida nestaLei;
IV - anexo do orçamento de investimento dasEmpresas;
V - discriminação da Legislação da Receita, referente ao Orçamento Fiscal e da SeguridadeSocial.
Parágrafo Único - Integrarão a Consolidação dos Quadros Orçamentários a que se refere o inciso 11 deste Artigo, incluindo os
complementos referenciados no Art. 22, inciso 111,IV e parágrafo único da Lei n°. 4.320/1964, os seguintes demonstrativos::-
I - resumo da estimativa da Receita Total do Município, por categoria econômica;
11 -resumo da estimativa daReceita Total do Município, por rubrica e categoria econômica;
lU -fixação da Despesa do Município por função;
IV -fixação da Despesa do Município por Órgãos;
V - da Receita Arrecadada nos três últimos exercícios anteriores aquele em que se elaborou a proposta;
VI -da Receita Prevista para o exercício em que se elabora a Proposta;
VII -da Despesa realizada no exercício imediatamente anterior;
VIII -da Despesa fixada para o exercício em que se elabora a proposta;
IX -da estimativa da Receita do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, isolada e conjuntamente, por categoria econômica;
X -das Despesas e Receitas do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, isolada e conjuntamente, por categoria econômica;
XI - das Despesas e Receitas do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, isolada e conjuntamente, de forma agregada e
sintética, evidenciando o déficit ou superávit corrente total de cada um dos Orçamentos;
XII - da distribuição da receita e da despesa por função de Governo do orçamento fiscal e da seguridade social, isolada e
conjuntamente;
XIII -da aplicação dos recursos na manutenção e desenvolvimento do ensino nos termos dos Artigos 70 e 71 da Lei Federal n°.
9394/1996, por órgão;
XIV - de aplicação dos recursos referentes ao fundo de manutenção e desenvolvimento da Educação Fundamental e de
Valorização dos Profissionais da Educação- Fundeb, a partir da sua criação pela Medida Provisória n°. 339/2006 e da Legislação que dispõe sobre o assunto;
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xv - do quadro geral da receita dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente por rubrica;
XVI - da descrição sucinta, para cada unidade administrativa, de suas principais finalidades com a respectiva legislação;
XVII - da aplicação dos recursos de que trata a Emenda Constitucional nO.25;
XVIII - da receita corrente liquida com base no Ali. 1°, Parágrafo 10.,inciso IV da Lei Complementar n°. 101/2000;
XIX - da aplicação dos recursos reservados à saúde de que trata a Emenda Constitucional n°. 29.
Art. 7°. O Projeto de Lei Orçamentária demonstrará a estimativa da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter
continuado para 2011, em valores correntes e nos termos de percentual da receita corrente líquida, destacando-se pelo menos aquela relativa aos gastos com
pessoal e encargos sociais.
Art. 8°. O Poder Executivo disponibilizará até trinta dias após o encaminhamento do Projeto de Lei Orçamentária, demonstrativos
contendo as seguintesinformações complementares:
I - a memória de cálculo da estimativa de gastos com pessoal e encargos sociais e com o pagamento de beneficios
previdenciários para o exercício de 2011;
II - a memória de cálculo da estimativa das despesas com amortização e com juros e encargos da dívida interna para 2011,
indicando os prazos médios de vencimentos;
lU - evolução da receita nos três últimos anos, a execução provável para 2010 e a estimativa para 2011, bem como a memória
de cálculo dos principais itens de receitas, destacando as premissas básicas de seu comportamento para o exercício de 2011;
IV - memória de cálculo do montante dos recursos para aplicação na manutenção e desenvolvimento do ensino a que serefere
o Ali. 212 da Constituição Federal e especificando o da erradicação do analfabetismo e do ensino fundamental;
V - memória de cálculo demonstrando as despesas com pessoal e encargos sociais, do Poder, órgão e total, executada nos
últimos três anos,a execuçãoprovável em 2010 e o programado para 2011, com a indicação da representatividadepercentual total e pela Lei Complementar n°.
101/2000;
VI - a proposta orçamentária do exercício de 2011, será encaminhada à Câmara discriminada por elemento de despesa.
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Art. 9°. O Poder Legislativo, os órgãos da Administração Indireta e os Fundos deverão entregar suas respectivas propostas à Secretaria
de Planejamento e Controle Interno, até 31 de agosto de 2010, observados os parâmetros e diretrizes estabelecidas nesta Lei, para fins de consolidação do
Projeto de Lei Orçamentária.
Art. 10. Não se aplicam às Empresas Públicas, as normas da Lei Federal nO.4320/1964, de 17 de março de 1964, no que concerne ao
regime contábil, execução e demonstrativo do resultado.
CAPÍTULO IV
DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E
EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO.
Art. 11. Para elaboração do Orçamento do Município, relativo ao exercício de 2011, observar-se-á as diretrizes gerais de que trata este
Capítulo, os princípios estabelecidos na Constituição Federal, na Constituição Estadual, no que couber na Lei Federal nO.4320, de 17 de março de 1964, na Lei
de Responsabilidade Fiscal e na Lei Orgânica do Município.
Art. 12. A elaboração do Projeto, a aprovação e a execução da Lei Orçamentária anual, serão orientadas no sentido de alcançar
superávitprimárionecessárioa garantirumatrajetóriade solidezfinanceiradaAdministraçãoMunicipalde formaaevidenciara transparênciadaGestãoFiscal.
Art. 13. A Proposta Orçamentária, que não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e a fixação da despesa, em face da
Constituição Federal e a Lei de Responsabilidade Fiscal, atenderá a um processo de Planejamento Permanente, a participação comunitária, conterá "Reserva de
Contingência",emmontantedefinidocombasenaReceitaCorrenteLíquida,destinadaao atendimentode passivoscontingentese outrosriscoseeventosfiscais
imprevistos.
Parágrafo Úoico - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Executivo e Legislativo, seus fundos e entidades das administrações
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Art. 14. A proposta orçamentária será orçada segundo os preços correntes do exercício a que se refere, considerando-se o aumento ou
diminuição dos serviços prestados e os efeitos das modificações na Legislação Tributária ou outro critério que estabeleça.
Art. 15. A Procuradoria Jurídica do Município, sem prejuízo do envio das relações de dados cadastrais dos precatórios aos órgãos ou
entidades devedoras, encaminhará à Secretaria Municipal da Fazenda, relação dos débitos constantes de precatórios judiciários a serem incluídos na proposta
orçamentária para 2011, nos termos do Art. 100, Parágrafo 1°., da Constituição, discriminada por órgão da Administração Direta e Autarquias.
Art. 16. Além da observância das prioridades e metas fixadas nos termos do Art. 2°. desta Lei, a Lei Orçamentária e seus Créditos
Adicionais, observando o disposto no Art. 43, da Lei Complementar nO.101, de 2000, somente incluirão projetos ou novos se:
I -tiverem sido adequadamente contemplados todos os projetos em andamento;
II -os recursos alocados viabilizarem a conclusão de uma etapa ou obtenção de uma Unidade Completa.
Parágrafo Único - Observado os dispostos no "caput" deste artigo, poderá ser incluído na Leí Orçamentária limite em percentual, que
permita o remanejamentode dotaçõesorçamentárias,atravésde Decretopara o Executivo,ou de Ato da MesaExecutivapara o Legislativo,nostermosda Lei
n°.4320/1964.
Art. 17. Não poderão ser destinados recursos para atender as despesas com:-
I - ações que não sejam de competênciaexclusiva do Município, ou com ações que a Lei Orgânica não estabeleça a
obrigação do Município em cooperar técnica e financeiramente;
II -clubes e associações de servidores, excetuadas creches, escolas para atendimento pré-escolar e unidades de atendimentos
medico hospitalares;
lU - pagamento, a qualquer título, a Servidor da Administração Pública ou Empregado de Empresa Pública, por serviços de
Consultoria ou Assistência Técnica, inclusive custeada com recursos provenientes de convênios, acordos, ajustes ou instrumentos congêneres, firmados com
órgãos ou entidades de direito público ou privado.
Art. 18. É vedada a inclusão, na Lei Orçamentária e em seu créditos adicionais, de dotações a título de subvenções sociais, ressalvadas
aquelas destinadas a Entidades Privadas sem fins lucrativos, de atividades de natureza continuada, que sejam de atendime .
ao público, de forma
gratuita, nas áreas de assistência social, saúde e educacional e que estejam registradas no Conselho Municipal de Assistência ocial - CO S.
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Parágrafo Único - Para habilitar.se ao recebimento de subvenções sociais, a Entidade Privada sem fins lucrativos deverá apresentar
declaração de funcionamento regular nos últimos 3 (três) anos, emitida no exercício de 2010, por 3 (três) autoridades locais e comprovante de regularidade do
mandato de sua Diretoria.
Art. 19. Os recursos provenientes de convênios repassados pelo Município, a entidades públicas ou privadas, deverão ter suas
aplicações comprovadas mediante prestação de contas mensal, protocoladas junto a Prefeitura Municipal e encaminhadas à Secretaria de Planejamento e
Controle Interno, nos moldes exigidos pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
Art. 20. As Entidades Privadas beneficiadas com recursos públicos a qualquer título, submeter-se-ão à fiscalização do Poder
concedente, com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos.
Art. 21. A inclusão, na Lei Orçamentária anual, de transferências de recursos para o custeio de despesas de outros Entes da Federação
somente poderá ocorrer em situações que envolvam claramente o atendimento de interesses locais, atendidos os dispositivos constantes no Art. 62 da Lei
Complementar n°. 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 22. As prorrogações e composições de dívidas decorrentes de empréstimos, financiamentos e refinanciamentos concedidos com
recursos do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, somente poderão ocorrer se vierem a ser expressamente autorizadas por lei especifica.
Art. 23. A proposta orçamentária conterá a previsão de aumento dos beneficios da seguridade social de forma a possibilitar o
atendimento do disposto no Art. 7°. IV, da Constituição.
Art. 24. O Orçamento da Seguridade Social, compreenderá as dotações destinadas a atender as ações na área de previdência e obedecerá
aos princípios constitucionais e os previstos na Lei Orgânica do Município.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES RELA TIVAS
À DIVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
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Art. 25. A Lei Orçamentária garantirá recursos para pagamento de despesas decorrentes de débitos refinanciados, inclusive com a
Previdência Social.
Art. 26. O Projeto de Lei Orçamentária poderá incluir, na composição da receita total do Município, recursos provenientes de
Operações de Crédito, respeitadosos limites estabelecidosno Artigo 167, inciso II da Constituição Federal.
Art. 27. A Lei Orçamentária poderá autorizar a realização de Operações por antecipação da Receita, desde que observado o disposto no
Artigo 38, da Lei Complementar na. 101/2000.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES RELA TIVAS ÀS DESPESAS
COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
Art. 28. As despesas com pessoal e encargos sociais serão fixadas observando o disposto nas normas Constitucionais aplicáveis, Lei
Complementar na. 101, de 04 de maio de 2000, Lei Federal na. 9717, de 27 de novembro de 1998 e Legislação Municipal em vigor e demais normas vigentes.
Art. 29.Para finsde atendimentoao dispostono Art. 169,Parágrafo10.,11,da ConstituiçãoFederal,ficamautorizadasasconcessõesde
quaisquer vantagens, aumentos de remuneração, criação de cargos, empregos e funções, alterações de estrutura de carreiras, bem como, admissões ou
contratações de pessoal a qualquer título.
Art. 30. O disposto no §. 1°.,do Art. 18, da Lei Complementar na. 101/2000, aplicam-se exclusivamente para fins de cálculo do limite
da despesa total com pessoal, independentemente da legalidade ou validade dos Contratos.
Parágrafo Único- Não se consideracomosubstituiçãode ServidoreseEmpregados Públicos, para efeito do "caput":
I - os serviços expressamente apontados pela lei de licitações e contratos administrativos 1 n . 6/93), com clara
especificaçãodo objetoda contratação;
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II - os contratos de terceirização em que a Administração não especifique a quantidade e ou especialização dos funcionários,
salvo se necessário à caracterização do objeto, bem como, que não esteja caracterizada qualquer subordinação, vinculação ou pessoalidade entre a
Administração Pública e os Funcionários da Contratada;
lU - que não estejam formalmente previstos os cargos e empregos no Quadro de Pessoal do Ente ou Entidade e que,
cumulativamente, sejam atividades restritas às atividades meio, sendo vedada em qualquer caso a terceirização de atividades indelegáveis, próprias do Ente ou
Entidade relativas às suas atividades afins;
IV - as contratações temporárias, eventuais de curtíssima duração e com objeto bem específico, que não caracterizam atividade
de caráter permanente da Administração.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES
NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 31. O Poder Executivo poderá enviar ao Legislativo Municipal no corrente exercício, Projeto de Lei dispondo sobre alteração na
Legislação Tributária de sua competência que conterá:
I -a atualização dos elementos fisicos das Unidades Imobiliárias;
II -a ediçãode umaPlantaGenéricadeValoresde fonna a minimizara diferençaentreas alíquotasnominaise asefetivas;
lU -a expansão do número de contribuintes;
IV - a atualização do cadastro imobiliário fiscal;
V - asdeterminações constantes do Art. 12 e Parágrafos da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n°. 101).
Art. 32. Só será concedido incentivo ou beneficio de natureza tributária se atendidas as exigências do Art. 14., da Lei Complementar n°.
101/2000.
Parágrafo Único - Aplica-se à Lei que concede ou amplie incentivo ou beneficio de natureza finance' as exigências referidas
no "caput", podendo a compensação, alternativamente, dar-se-á mediante o cancelamento, pelo mesmo período, de despes em valor equl lente.
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Art. 33. Os Tributos Municipais poderão sofrer alterações em decorrência de mudanças na Legislação Nacional sobre a matéria, ou
ainda, em função do interesse público relevante.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 34. Os valores das metas fiscais em anexo devem ser vistos como indicativo e para tanto, ficam admitidas variações de forma a
acomodar a trajetória que as determine até o envio do Projeto de Lei Orçamentária de 2011.
Art. 35. Como critério para limitação de empenho no cumprimento das metas fiscais, se fará de forma proporcional ao montante dos
recursos alocados para atendimento de "despesas de custeio" (exceto pessoal, encargos sociais e dívida pública) e "investimentos" de cada Poder.
§. fo. Da ocorrência do disposto no "caput" deste artigo, o Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo, o montante que caberá a
cada um tornar indisponível para empenho e movimentação financeiras.
§. 2°. O Poder Legislativo, com base na comunicação de que trata o Parágrafo anterior, publicará ato estabelecendo os montantes que,
calculados na forma do "caput", caberão aos respectivos órgãos na limitação de empenho e movimentação financeira.
Art. 36. Os custos Unitários de obras executadas com recursos do Orçamento do Município, relativas a construção de prédios,
saneamento básico e pavimentação, não poderão ser superiores ao valor do Custo Unitário Básico - CUB, por m2., divulgado pelo Sindicato da Industria da
Construção, acrescido de até 30% (trinta por cento) para cobrir custos não previstos no CUB.
Parágrafo Único - Somente em condições especiais, devidamente justificadas, poderá os respec
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fixados no "caput" deste artigo, sem prejuízo da avaliação de Controle Interno e Externo.
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Art. 37. As condições a serem observadas nas ações de geração da despesa de que trata o Art. 16, da Lei Complementar n°. 10112000,
serão especificadas em demonstrativo de que trata o Art. 38, da Lei n°. 8666/93, bem como os procedimentos de desapropriação de imóveis urbanos a que se
refere o Parágrafo 3°., do Art., 182, da Constituição Federal.
Art. 38. São vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de despesas, que possibilitem a execução destas, sem comprovada e
suficiente disponibilidade de dotação orçamentária.
Art. 39. O Poder Executivo poderá encaminhar mensagem ao Poder Legislativo para propor modificação nos Projetos de Lei relativos
às Diretrizes Orçamentárias, ao Orçamento Anual e aos Créditos Adicionais enquanto não iniciada a votação, no tocante as partes cuja alteração é proposta.
Art. 40. Se o Projeto de Lei Orçamentária anual não for encaminhado para sanção do Prefeito até o primeiro dia de janeiro de 2011, a
programação constante deste Projeto encaminhado pelo Executivo, poderá ser executada em cada mês, até o limite de 1/12 (um doze avos), do total geral do
Orçamento, enquanto não secompletar o ato sancionatório.
Art. 41. O Poder Executivo elaborará e publicará até 30 (trinta) dias após a publicação da Lei Orçamentária de 2011, cronograma anual
de desembolso mensal.
Art. 42. O Poder Executivo encaminhará a Câmara Municipal, para ciência no prazo de 20 I(vinte) dias após a publicação da Lei
Orçamentária, o Quadro de Detalhamento de Despesas - QDD, especificando por Projetos e Atividades, os elementos de Despesas e respectivos
desdobramentosno orçamento fiscal dos PoderesLegislativo eExecutivo, Autarquias, Fundaçõese Fundos Municipais.
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 42. Para o equilibrio entre receitas e despesas, os critérios e forma de limitação de empenho a ser
previstas do art. 9° da LC 10112000.
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Art. 43. O município possui tradição cultural nas seguintes festas e eventos: Aniversário da Cidade; Festa de Santo Expedito; Festa da
Cerejeira; Feira do Café; Agronegócios; Expoboné; Festoque e APL - Arranjo Produtivo Local.
seguinte:
Art. 44. O Poder Legislativo na Manutenção de suas atividades para o exercício de 2011, assegurará para o Orçamento de 2011, o
I. Concurso Público e de transposição, seleção etreinamento de pessoa, plano de cargos e salários;
lI. Manutenção das Organizações administrativas - implantação do sistema de consulta de processos legislativos - ampliação
de gabinete para os novos Vereadores - implantação de atendimento exclusivo aos Gabinetes dos novos Vereadores;
lU. Ampliação do prédio da Câmara Municipal em razão dos novos Gabinetes dos Vereadores e da parte Administrativa;
IV. Atualização dos subsídios dos Vereadores e Secretários do Poder Legislativo, conforme determina o percentual
estabelecido na Constituição Federal;
V. Atualização dos salários dos Servidores, funcionários e cargos em Comissão do Legislativo, de acordo com os índices
estabelecidos pela Constituição Federal.
Lei em vigor na data de suapublicação.
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