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materia nº 148/2010

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 148 / 2010
Date 2010-07-12
EmentaABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE ATÉ R$ 20.780.00 (VINTE MIL, SETECENTOS E OITENTA REAIS), CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id5685

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2010-07-14 Redação final (aprovado) — Aprovado em segunda. Autógrafo N° 141/10
2010-07-13 Segunda votação — Aprovado em primeira
2010-07-13 Segunda votação — Aprovado em primeira
2010-07-12 Primeira votação — Extraordinária

Documents (1)

texto original #

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02. Poder Executivo
02.014 - Secretaria de Esportes e Lazer
27.812.0046.2.053.000 - Mauutenção das Atividades Desportivas
Fonte de Recursos: 31811- CONV. 152010006 SEED/PRES JOGOS ESC. C 239-0
3.3.90.30.00 - Material de Consumo. .................. ............ ...... ...... ............ ... ..................... 9.050,00
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica. .............................. .......... 11. 730,00
T"oml........................__..___.........._...............................__....____.............................__.... 20.780,00
Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico ..bsé de Oliveira Rosa nO 25 - CEP 86800-23:
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
PROJETO DE LEI N°. 148/2010
Súmula:- Abre crédito adicionalsuplementar, no valor de até R$
20.780,00 (vinte mil, setecentos e oitenta reais)
conforme especifica e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL
SANCIONO A SEGUINTE:-
L E I
Art. 10 - Fica aberto crédito adicional suplementar no valor de até R$ 20.780,00
(vinte mil, setecentos e oitenta reais) para cobertura de despesas não previstas no orçamento vigente
(Lei Municipal nO232/2009, de 23 de dezembro de 2009), como especifica:-
Art. 20 - Como recurso para cobertura do crédito aberto no artigo anterior, fica
indicado o excesso de arrecadação a ser verificado, na conta corrente 239-0 - Caixa Econômica
Federal, Fonte 811, nos termos do artigo 43 § 1° 11e § 3°, da Lei 4.320/64 de 17/03/1964.
Art. 3° - Fica ainda, em consonância com o artigo 1° desta Lei, o Executivo
Municipal autorizado a promover as devidas alterações das Leis n°.s 233/2009, de 23/12/2009 (Plano
Plurianual 2010/2013) e 138/2009, de 17/07/2009, alterada pela Lei n°. 237/2009, de 30/12/2009 (Lei
de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2010).
Art. 4° - Revogam￾data de sua publicação.
contrário, entrando esta Lei em vigor na
lho de 2010.
Vida Sim- Drogas Não eu,""P~_:(A~_""''''.'''' e_
--
Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico .bsé de Oliveira Resa nO 25 - CEP 86800-23:
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
EXPOSICÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e
Senhora Vereadora:-
Para apreciação dos Senhores Vereadores e Senhora Vereadora, estamos
encaminhando o incluso Projeto de Lei, através do qual solicitamos a necessária autorização para
abrirmos um Crédito Adicional Suplementar no valor de até R$ 20.780,00 (vinte mil, setecentos e
oitenta reais).
Os recursos para cobertura do crédito suplementar previsto no projeto de lei em
análise, são provenientes do excesso de arrecadação a ser verificado, na conta corrente 239-0 - Caixa
Econômica Federal, Fonte 811, nos termos do artigo 43 § 1° II e § 3°, da Lei 4.320/64 de 17/03/1964.
Esta suplementação é necessária tendo em vista o Termo de convênio firmado
entre o Município de Apucarana e a Secretaria de Estado da Educação com interveniência da Paraná
Esportes, visando dar suporte financeiro quando da realização do 57° Jogos Colegiais do Paraná -
Fase Final, realizado em nosso município, como instrumento de incentivo e participação do executivo
na aplicação de políticas de crescimento e desenvolvimento do esporte em nosso município.
Sabemos do empenho dos nobres Vereadores e Vereador, na apreciação das
matérias que beneficiam a nossa comunidade, dando o respectivo respaldo aprovando esse projeto de
lei.
Vida Sim - Drogas Não
Orçado para Arrecadado até Arrecadação Excesso
2010 Junho de 2010 Prevista Provável
(a) (b) (c) (a-c)
R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 20.780,00 R$ 20.780,00
Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nO 25 - CEP 86800-23!:
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
ANEXO I - PROJETO DE LEI N° 148/2010 DE 07/07/2010
DEMONSTRATIVO DE PREVISÃO EXCESSO DE ARRECADÂÇÃO
EXERCÍCIO DE 2010
Os recursos provêm da arrecadação pelo Município de Apucarana, de transferências correntes
provenientes de convênio firmado entre o município e a Secretaria de Estado da Educação com
interveniência da Paraná Esportes, a ser creditadas em conta corrente específica.
Vida Sim - DrogasNão AI.t..:(.:'AR."I.t-.:.... CibAIa e_

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