02. Poder Executivo
02.09 - Secretaria de Indústria, Comércio e A~ricultura
04.122.0021.2.027.000 - Promover o Desenvolvimento Através de Fomento a Indústria,
Comércio e A~ricultura.
Fonte de Recursos: 01000 - Recursos Ordinários Livres
(0273) 3.3.50.41.99 - Contrib. p/ Ent. Outras Areas Inter. Publico................................ 10.000,00
TotaI.......................__.._...................................................._...__.................................... 10.000,00
02. Poder Executivo
02.09 - Secretaria de Indústria, Comércio e Agricultura
20.601.0024.2.023.000 - Mudas Florestais e Frutíferas
Foute de Recursos: 01000 - Recursos Ordinários Livres
(0287) 3.3.90.36.00 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física................................. 10.000,00
T:ô11âl~~..~~w~...._..._....._._........................................._.................................._...........-......._. 10.000,00
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Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nO25 - CEP86800-23:
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PROJETO DE LEI N°. 149/2010
Súmula:- Dispõe sobre a concessão de contribuição para a
Associação dos Agropecuaristas Familiares de
Apucarana - AGROFAP e abre crédito adicional
especial, no valor de até R$ 10.000,00 (dez mil reais)
conforme especifica e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL
SANCIONO A SEGUINTE:-
L E I
Art. 1°. Fica o Executivo Municipal, autorizado a conceder Contribuição para a
Associação dos Agropecuaristas Familiares de Apucarana - AGROFAP. - CNPJ. n°.
07.685.817/0001-90, no valor de até R$ 10.000,00 (dez mil reais) , para fazer frente às despesas de
execução do projeto 2010/2011 de Compra da Agricultura Familiar.
Art. 2° - Fica ainda, p Executivo Municipal autorizado a promover a necessária
abertura crédito adicional especial no valor de até R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cobertura de
despesas não previstas no orçamento vigente (Lei Municipal n° 232/2009, de 23 de dezembro de
2009), como especifica:-
Art. 3° - Como recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior,
serão canceladas dotações de igual valor do Orçamento vigente, a saber:-
Art. 4° - Fica ainda, em consonância com o artigo 1° desta Lei, o Executivo
Municipal autorizado a promover as devidas alterações das Leis n°.s 233/2009, de 23/12/2009 (Plano
Plurianual 201012013) e 13812009, de 17/0712009, alterada pela Lei nO.237/2009, de 30/12/2009 (Lei
de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2010).
Vüla Sim- Drogas Não
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Art. ~. A Associação dos Agropecuaristas Familiares de Apucarana -
AGROFAP, deverá prestar contas do recurso repassado a título de contribuição, na conformidade
com o que dispõe a Resolução n°. 03/2006, d
.
ho de 2006 do Tribunal de Contas do Estado
do paraná.
.ulho de 2010.
Art. 6° - Revogam
data de sua publicação.
Vida Sim- Drogas Não
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EXPOSICÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e
Senhora Vereadora:-
Para apreciação dos Senhores Vereadores e Senhora Vereadora, estamos
encaminhando o incluso Projeto de Lei, através do qual solicitamos a necessária autorização para
abrirmos um Crédito Adicional Especial no valor de até R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Os recursos para cobertura do crédito especial previsto no projeto de lei em
a.'1álise,são provenientes do cancelamento de dotações de igual valor constante no orçamento vigente,
conforme determina o artigo 43 § 1°,Ill, da lei n° 4.320/64 de 17/03/1964.
A abertura do crédito se destina ao pagamento de contribuição para a
Associação dos AgropecuaristasFamiliaresde Apucarana- AGROFAP., para atender despesas de
execução do Projeto 2010/2011 de Compra da Agricultura Familiar.
A Agrofap tem um custo mensal operacional, referente ao fi-ete dos animais
vivos transportados até o Frigorífico, custo do abate por animal, frete de retorno da carcaça resfriada,
corte das carcaças tipo americano, custo de embalagens e outros custos da associação.
A Associação não dispõe de verbas para estes custos operacionais, portanto é
solicitada uma espécie de contra-partida do Município, visto que este Projeto recebe uma verba do
Governo Federal e beneficia cerca de 15 escolas, 07 creches e 12 Entidades, e o valor é de R$
335.453,31 (trezentos e trinta e cinco mil,. Quatrocentos e cinquenta e tres reais e trinta e um
centavos) em aquisições que são feitas dos Agropecuaristas do Município, para a distribuição
conforme já foi mencionado.
Sabemos do empenho dos nobres Vereadores e Vereador, na apreciação das
matérias que beneficiam a nossa comunidade, dando o respectivo respaldo aprovando esse projeto de
lei.
Vida Sim - Drogas Não