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materia nº 151/2010

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 151 / 2010
Date 2010-07-12
EmentaABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE ATÉ R$ 56.000,00 (CINQUENTA E SEIS MIL REAIS), CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id5688

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2010-07-14 Redação final (aprovado) — Aprovado em segunda. Autógrafo N° 144/10
2010-07-13 Segunda votação — Aprovado em primeira
2010-07-13 Segunda votação — Aprovado em primeira
2010-07-12 Primeira votação — Extraordinária

Documents (1)

texto original #

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02. Poder Executivo
02.09 -Secretaria de Indústri~ Comércio e A2ricultura
20.606.0041.1.022.000 - Manutenção e Conservação de Estradas Vicinais
Fonte de Recursos: 31809 - CONV. SEAB PGAIM BB 50513-7 GESTAO
MICROBACIAS
3.3.90.30.00 - Material de Consumo......................... .................. ....... ..... ............. ........... 56.000,00
To'tal~................................................_............................._..............____...........................__...... 56.000,00
Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico ..bsé de Oliveira Rosa nO 25 - CEP 86800-23~
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
PROJETO DE LEI N°. 151/2010
Súmula:- Abre crédito adicionalsuplementar, no valor de até R$
56.000,00 (cinqüenta e seis mil reais) conforme
especifica e dá outras providências.
A cÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO 00
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL
SANCIONO A SEGUINTE:-
L E I
Art. 1° - Fica aberto crédito adicional suplementar no valor de até R$ 56.000,00
(cinqüenta e seis mil reais) para cobertura de despesas não previstas no orçamento vigente (Lei
Municipal nO232/2009, de 23 de dezembro de 2009), como especifica:-
Art. 2° - Como recurso para cobertura do crédito aberto no artigo anterior, fica
indicado o excesso de arrecadação .verificado, na conta corrente 50.513-7 - Banco do Brasil S/A.,
Fonte 809, nos termos do artigo 43 § 1° II e § 3°, da Lei 4.320/64 de 17/03/1964.
Art. 3° - Fica ainda, em consonância com o artigo 1° desta Lei, o Executivo
Municipal autorizado a promover as devidas alterações das Leis n°.s 233/2009, de 23/12/2009 (Plano
PlurianuaI201O/2013) e 13812009, de 17/07/2009, alterada pela Lei nO.237/2009, de 30/1212009 (Lei
de Diretrizes Orçamentárias para o exercício d
Art. 4° - Revogam￾data de sua publicação.
contrário, entrando esta Lei em vigor na
lho de 2010.
Vida Sim - Drogas Não ~,"'~,.'(,'
,
RAr-..:.....
CWuJa~
Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico ..bsé de Oliveira Rosa nO 25 - CEP 86800-235
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e
Senhora Vereadora:-
Para apreciação dos Senhores Vereadores e Senhora Vereadora, estamos
encaminhando o incluso Projeto de Lei, através do qual solicitamos a necessária autorização para
abrirmos um Crédito Adicional Suplementar no valor de até R$ 56.000,00 (cinqüenta e seis mil reais).
Os recursos para cobertura do crédito suplementar previsto no projeto de lei em
análise, são provenientes do excesso de aITecadaçãoverificado, na conta corrente 50.513-7 - Banco do
Brasil SIA, Fonte 809, nos termos do artigo 43 § 1°II e § 3°, da Lei 4.320/64 de 17/03/1964.
Esta suplementação é necessária tendo em vista o Termo de convênio firmado
entre o Municípiode Apucaranae a Secretariade Estado da Agriculturae do Abastecimento- SEAB,
visando à adequação de estradas rurais e terraceamento conservacionistas em áreas agricolas da
microbacia Alto Pirapó, com o cumprimento dos objetivos e metas necessários na aplicação de
políticas de crescimento e desenvolvimento agropecuário do município.
Sabemos do empenho dos nobres Vereadores e Vereador, na apreciação das
matérias que beneficiam a nossa comunidade, dando o respectivo respaldo aprovando esse projeto de
lei.
Vida Sim- Droga.. Não ~"'I "I. .
~(
:.."" f;I.""o-..: ....
c ~
Orçado para Arrecadado até Arrecadação Excesso
2010 Junho de 2010 Prevista Verificado
(a) (b) (c) (a-c)
R$ 0,00 R$ 56.000,00 R$ 0,00 R$ 56.000,00
Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico ..bsé de Oliveira Rosa nO 25 - CEP 86800-23:
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
ANEXO I - PROJETO DE LEI N°. 151/2010 DE 07/07/2010
DEMONSTRA TIVO DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
EXERCÍCIO DE 2010
Os recursos provêm da arrecadação pelo Município de Apucarana, de transferências correntes
provenientes de convênio firmado entre o município, através da Secretaria de Indústria, Comércio e
Agricultura e a Secretaria de Estado da Agricultura e Abastecimento - SEAB, creditadas em conta
corrente específica.
Vida Sim- DrogasNão ~,PL'(..AIR,""'-"';_'''' c u..-_

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