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02. Poder Executivo
02.011-Secretaria de Assistência Social I
08.242.0031.2.042.000 - Proteção Social Especial de Média Complexidade - Assistência ao
Portador de Deficiência
Fonte de Recursos: 01000- Recursos Ordinários Livres
3.3.90.30.00 - Material de Consumo............................................................................... 9.000,00
TotáI.....................___......_____-...................................................................................... 9.000,00
02. Poder Executivo
02.011 -Secretaria de Assistência Social I
08.243.0031.6.040.000 - Proteção Social de Média Complexidade - Conselho Tutelar
Fonte de Recursos: 01000 - Recursos Ordinários Livres
3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal CiviL.................................. 9.000,00
T(:t'ta.I..~~.~~....."'...........-........._.............................................._........................................_....... 9.000,00
Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico .bsé de Oliveira R:)sa nO 25 - CEP 86800-23t:
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
PROJETO DE LEI N°. 153/2010
Súmula:- Abre crédito adicionalsuplementar, no valor de até R$
9.000,00 (nove mil reais) conforme especifica e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL
SANCIONO A SEGUINTE:-
L E I
Art. 1° - Fica aberto crédito adicional suplementar no valor de até R$ 9.000,00
(nove mil reais) para cobertura de despesas não previstas no orçamento vigente (Lei Municipal n°
232/2009, de 23 de dezembro de 2009), como especifica:-
Art. r - Como recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior,
serão canceladas dotações de igual valor do Orçamento vigente, a saber:-
Art. 3° - Fica ainda, em consonância com o artigo 1° desta Lei, o Executivo
Municipal autorizado a promover as devidas alterações das Leis n°.s 233/2009, de 23/12/2009 (Plano
Plurianual 2010/2013) e 138/2009, de 17/07/, a pela Lei n°. 237/2009, de 30/12/2009 (Lei
de Diretrizes Orçamentárias para o exerc' .0 de 2010).
ário, entrando esta Lei em vigor na
de 2010.
Vida Sim- Drogas Não
-....--
Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nO25 - CEP86800-23:
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
EXPOSICÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e
Senhora Vereadora:-
Para apreciação dos Senhores Vereadores e Senhora Vereadora, estamos
encaminhando o incluso Projeto de Lei, através do qual solicitamos a necessária autorização para
abrirmos um Crédito Adicional Suplementar no valor de até R$ 9.000,00 (nove mil reais).
Os recursos para cobertura do crédito suplementar previsto no projeto de lei
em análise, são provenientes do cancelamento de dotações de igual valor constante no orçamento
vigente, conforme determina o artigo 43 § 1°,m, da lei n° 4.320/64 de 17/03/1964.
Esta suplementação é necessária tendo em vista a contrapartida do município
na execução de convênio proveniente do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome,
visando a estruturação da Rede de Serviços da Proteção Social Especial - Associação de Pais e
Amigos dos Excepcionais - APAE, com o cumprimento dos objetivos e metas necessários na
aplicação de políticas de crescimento e desenvolvimento voltadas para as áreas assistenciais do
município.
Sabemos do empenho dos nobres Vereadores e Vereador, na apreciação das
matérias que beneficiam a nossa comunidade, dando o respectivo respaldo aprovando esse projeto de
lei.
Vida Sim - Drogas Não
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