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materia nº 154/2010

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 154 / 2010
Date 2010-07-12
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER NOVO PRAZO PARA USO E OCUPAÇÃO DO SOLO PELA MITRA DIOCESANA DE APUCARANA – PARÓQUIA NOSSA SENHORA APARECIDA, CEDIDO ATRAVÉS DA LEI MUNICIPAL Nº. 230/2007, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2007, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id5691

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2010-07-14 Redação final (aprovado) — Aprovado em segunda. Autógrafo N° 147/10
2010-07-13 Segunda votação — Aprovado em primeira
2010-07-13 Segunda votação — Aprovado em primeira
2010-07-12 Primeira votação — Extraordinária

Documents (1)

texto original #

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Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico .bsé de Oliveira R:>sa nO 25 - CEP 86800-235
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
PROJETO DE LEI N°. 154/2010
Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a conceder novo prazo
para uso e ocupação do solo pela Mitra Diocesana de
Apucarana - Paróquia Nossa Senhora Aparecida),
cedido através da Lei Municipal n°. 230/2007, de 27 de
novembro de 2007, conforme especifica e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE:-
L E I
Art. 1°.Fica o ExecutivoMunicipal,autorizado a conceder novo prazo para
uso e ocupação do solo pela Mitra Diocesana de Apucarana - Paróquia Nossa Senhora
Aparecida - CNPJ. n°. 75.183.564/0003-40, cedido pela Lei n°. 230/2007, de 27 de novembro de
2007.
Parágrafo Único - O novo prazo para inicio e conclusão das obras,
estabelecido no Artigo 4°, da Lei n°. 230/2007, passa a ser contado a partir da publicação desta lei.
Art. 2°. Ficam mantidas as demais disposições constantes da Lei nO.
230/2007, de 30 de novembro de 2.007.
Art. 3°. Revogam-se as d'
na data de sua publicação.
Vida Sim- Droga.. Não
Pl.J : n: t I........
~- e...du.e.a~
---
Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nO 25 - CS:>86800-23:
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
EXPOSICÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e
Senhora Vereadora:-
Estamos encaminhando para a devida apreciação de Vossas Excelências
o incluso Projeto de Lei n°. 153/2010, através do qual é concedido novo prazo para a Mitra Diocesana
de Apucarana, Paróquia Nossa Senhora Aparecida, para o inicio e conclusão das obras de construção
de uma igreja e de um salão comunitário.
A Igreja e o Salão Comunitário que estão previstos para serem
construidos é junto ao Parque Santo Expedito, e que por motivos financeiros ainda não tiveram seu
inicio, e todos nós temos conhecimento que isto depende muito da contribuição da Comunidade e de
doações recebidas.
A Mitra Diocesana de Apucarana, através da Paróquia Nossa Senhora
Aparecida, por intermédio do seu Pároco Pe. Xisto, encaminhou expediente a este Executivo
solicitando este novo prazo, tendo em vista que já existe a possibilidade de estar dando andamento ao
processo de construção prevista naquela Lei, e por entendermos que é justa a reivindicação, estamos
assim propondo aos Senhores Vereadores e Senhora Vereadora, a presente mensagem.
A solicitação embora tenha acontecido além do prazo estabelecido na
Lei n°. 011/2006, de 1° de março de 2006, não tendo sido revertido ao Patrimônio Público Municipal
e não existindo o interesse do Município em utilizar aquele imóvel para outra finalidade, acata o
pedido, todavia cumprindo as determinações legais, quem tem o poder de autorizar este novo prazo é
o Legislativo.
Solicitamos aSSIm,
aprovação do presente projeto de lei.
Vida Sim - Droga... Não
r...' J<- ,
I~.A,.,r--J,.,
C~~~~
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