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Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa n° 25 - CEP86800-235
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
PROJETO DE LEI N° 155/2010
SÚMULA:- Autoriza o Executivo Municipal a proceder à alienação
de imóvel que especifica a Empresa C,IDADE ALTA
INDUSTRIA E COMERCIO DE
MANUFATURADOS LIDA., a conceder os
incentivos previstos na Lei n°. 009/2002, de
25/03/2002, e revoga a Lei nO. 0081/2001, de
17/12/200], e dá outras providências.
A cÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE:-
L E I
Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a ,Proceder a alienação de imóvel à Empresa
CIDADE ALTA - INDUSTRIA E COMERCIO DE MANUFATURADOS LTDA. -
C.N.P.J. N°. 08.908.028/0001-33, na conformidade da Lei nO.009/2002, de 25/03/2002 e
regulamentada pelos Decretos nO.s308/02 de 27/08/2002 e 087/03, de 29/04/2003.
Parágrafo Único - O imóvel de que trata este artigo é constituído pelo Lote ]2 DAZ Quadra O], do
Parque Industrial Zona Norte I - Rua Aço, com área de 3.60],25 me (três mil, seiscentos e
um metros e vinte e cinco decímetros quadrados) de propriedade do Município.
Art. r - Concede à Empresa acima referida, os incentivos previstos no Art. ]0 da Lei n°. 009/02, de
25/03/2002.
Art. 3° - Fica revogada a Lei Municipal nO. 081/01, de ]7/12/2001 em face da desistência da
Empresa MADEIREIRA E SERRARIA SK LIDA. - CNPJ. N°. 04.630.443/0001-17,
em utilizar o imóvel que lhe fora doado, e que não foi utilizado até a presente
data.
Art. 3° - Revogam-se as disposiçõ
publicação.
trando esta Lei em vigor na data de sua
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Vida Sim- Drogos Não
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Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nO 25 - CS:>86800-23:
Apucarana - PR - www.apucarana.pLgov.br
EXPOSICÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e
Senhoras Vereadoras:-
o Projeto de Lei que ora estamos encaminhando para apreciação dos
Senhores Vereadores e Senhora Vereadora, tem por objetivo obter a necessária autorização dessa
Colenda Casa de Leis, para que possamos alienar imóvel de propriedade do Município, para a
Empresa Cidade Alta Indústria e Comércio de Manufaturados Ltda.
A área objeto da presente alienação fora doado anteriormente para a Empresa
Madeireira e Serraria SK Ltda., que não utilizou aquele imóvel para a finalidade a que se
propunha, e que também apresentou a sua desistência.
o Proprietário da Empresa Cidade Alta Indústria e Comercio de
Manufaturados Ltda., ao justificar a sua solicitação informou que a Empresa vem enfrentando
dificuldades com o funcionamento e crescimento da Empresa, por estar situada atualmente em área
residencial.
o Município propôs então a alienação deste imóvel para a empresa que
aceitou e fusou que embora a rua onde está localizado o imóvel está sem pavimentação, mas que
devido a característica de sua atividade, o local atende a necessidade da requerente com a instalação
em área industrial.
Assim, solicitamos o apoio dos nobres Vereadores e Vereadoras, ao presente
projeto de lei.
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Vida Sim - Drogas Não
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