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materia nº 159/2010

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 159 / 2010
Date 2010-07-12
EmentaDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A CASA DE APOIO DÍVINA PROVIDÊNCIA, COMO ESPECIFICA.
native_id5695

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2010-07-14 Redação final (aprovado) — Aprovado em segunda. Autógrafo N°152/10
2010-07-13 Segunda votação — Aprovado em primeira
2010-07-13 Segunda votação — Aprovado em primeira
2010-07-12 Primeira votação — Extraordinária

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
Centro Cívico Joséde Oliveira Rosa s/n - CEP 86800-235 - Fone (43) 3420-7000 - Fax: 3420-7007
E-mail: cma-pr@uol.com.br - Site: www.cma.pr.gov.br
PROJETO DE LEI N°159/2010
SÚMULA: Declara de Utilidade Pública a CASA DE
APOIO DIVINA PROVIDÊNCIA como especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU PROJETO DE LEI
DE AUTORIA DO VEREADOR MAURO BERTOLI, E
EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A
SEGUINTE,
L E I
Art. 10 - Fica declarada de Utilidade Pública a CASA DE APOIO DIVINA
PROVIDÊNCIA, CNPJ 11.421.429/0001-79, sediado à Rua Rio Branco 677 - Centro,
nesta cidade.
PARÁGRAFO ÚNICO - A entidade citada no "caput" deste Artigo terá a
obrigatoriedade de apresentar até o dia 30 de abril de cada ano, na Secretaria
Administrativa da Câmara, relatório circunstanciado dos serviços prestados à
coletividade no ano anterior, conforme determinar o Artigo 3° da Lei Municipal
n° 11/75 de 18 de abri 1de 1975.
Art. r - Será cassada a declaração de utilidade pública da entidade que:
a) - Deixar de apresentar, durante três anos consecutivos o relatório a que se
refere o Artigo anterior;
b) -se negar a prestar serviço compreendido em seus fins estatutários;
c) - retribuir, por qualquer forma, os membros de sua diretoria, ou conceder
lucros, bonificações ou vantagens a dirigentes, mantenedores ou associados.
Art. 30 - Revogam-seas disposiçõesem contrário, entrando esta Lei em vigor na
data de sua publicação.
Sala das Sessões, 09 de julho de 2010
Mauro Bertoli .
VEREADOR

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