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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
Centro Cívico José de Oliveira Rosa s/n - CEP 86800-235 - Fone (43) 3420-7000 - Fax: 3420-7007
E-mail: cma-pr@uol.com.br- Site: www.cma.pr.gov.br
PROJETO DE LEI N°160/2010
SÚMULA - Por força desta Lei, fica determinado que as
Agências Bancárias situadas no Município deverão
disponibilizar assentos, área reservada para os caixas e
bebedouros e senhas, como especifica e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANA, APROVOU, PROJETO DE LEI DE
AUTORIA DO VEREADOR LUCIANO AUGUSTO
MOLINA FERREIRA, E EU, PREFEITO MUNICIPAL
SANCIONO A SEGUITE
L E I
Art. 10 - Ficam as agências bancárias públicas ou privadas, localizadas
neste município, obrigadas a disponibilizar para os usuários que aguardam atendimento
decorrente da prestação de serviços, assentos, bebedouros, área reservada para
atendimento no caixa e senhas.
§.1° - O número de assentos instalados deve sempre ser superior a 4
(quatro) vezes o número de caixas de atendimento.
§.2° - A área destinada para o atendimento do caixa, deverá ser de maneira
que proteja o usuári{), podendo cada agencia bancária disponibilizar conforme sua
estrutura interna.
§.3° - Os bebedouros de água potável, disponibilizados para os usuários,
deverão estar em local visível e de fácil acesso. .
§.40 - As senhas devem conter o número de atendimento, o horário da
emissão da senha e o nome da instituição bancária, bem como a identificação da
agência.
Art. 30 - As senhas eletrônicas e os assentos destinados ao atendimento
preferencial e exclusivo do grupo de maiores de 60 (sessenta) anos, gestantes e pessoas
portadoras de necessidades especiais ou doença grave e pessoas com crianças de colo,
deverão ter, respectivamente, numeração e localização sinalizadas e independentes dos
demais usuários.
Art. 40 - O tempo máximo de atendimento pelas agências bancárias deverá
obedecer aos previstos na Lei 66/2001.
Art. 50 - As agências bancárias que não cumprirem o disposto nesta Lei
ficarão sujeitas as penalidades impostas pelo Sistema Tributário do Município.
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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
Centro Cívico José de Oliveira Rosa s/n - CEP 86800-235 - Fone (43) 3420-7000 - Fax: 3420-7007
E-mail: cma-pr@uol.com.br - Site: www.cma.pr.gov.br
Art. 6° - O Executivo Municipal através de Decreto poderá regulamentar a
presente Lei, no que julgar necessário, para o seu fiel cumprimento.
Art. 7° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei
em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, em 09 de julho de 2010.
Luciano Augusto Molina Ferreira
VEREADOR
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
Centro Cívico José de Oliveira Rosa s/n - CEP 86800-235 - Fone (43) 3420-7000 - Fax: 3420-7007
E-mail: cma-pr@uol.com.br - Site: www.cma.pr.gov.br
EMENDA ADITIV A
caIxas bebedouros e senhas, como espeClIlca e da outras prOVIGencIas.
TEOR DA EMENDA
Art. 1° - Acrescenta parágrafo único ao Artigo 5° do Projeto de Lei
n0160/201O, com a seguinte redação.
Art. 5° - As agências bancárias que não cumprirem o disposto nesta Lei ticar,jn \Uj.:it<h
as penalidades impostas pelo Sistema Tributário do Município
PARÁGRAFO ÚNICO - O Executivo MDn~ipal, através da Se~retaria
competente, fiscalizará (in-Ioco) mensalmente os estabelecimentos
alcançados por esta Lei, devendo encaminhar até o quinto dia útil do
mês subseqüente, o relatório da vistoria e as exigências estabelecidas,
às Comissões de Justiça e Redação, Finanças e Orçamento e
Agricultura, Indústria e Comércio da Câmara Municipal, para o
devido conhecimento.
Art. 2°- Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões, em 14 de julho de 2010.
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. . N. ~ f}/lJt.~
Luci ugusto Molina Ferreira
VEREADOR
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