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Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nO 25 - CEP86800-23:
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
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PROJETO DE LEI N°. 161/2010
Súmula:- Altera disposições do Artigo 1°., da Lei nO.222/2007, de
27 de novembro de 2007, que concedia uso e ocupação
do solo em imóvel pertencente ao Município de
Apucarana, pela Mitra Diocesana de Apucarana -
Paróquia Cristo Sacerdote - Diaconia São Pedro, como
especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE:-
L E I
Art.l°. O artigo 1°,da Lei nO.222/2010, de 27 de novembro de 2010, passa a
vigorar com a seguinte redação:-
"Art 1" - Fica lUltorizado o uso e ocupação de solo pela MITRA
DIOCESANA DE APUCARANA - PARÓQUIA ("'RlSTO SACERDOTE - DJACONIA SÃO
PEDRO - CNPJ. n". 75.283.564/0001-50, o lote de terra./fi n". 01, da quadra 18, com área de
1.034,00 m2, Jardim Colonial, nesta cidade, pertencente ao Pa1rimônio Público Municipal".
Art. r. Ficam mantidas as demais disposições constantes da Lei nO.
222/2007, de 27/11/2007.
Art. 3°. Revogam-se as sposições em co trário, entrando esta Lei em vigor
na data de sua publicação.
e julho de 2010.
Vida 5Nm - Droga...Não
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Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nO 25 - CEP 86800-235
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
EXPOSICÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e
Senhora Vereadora:-
o projeto de lei, que ora esta sendo submetido à deliberação dessa Colenda
Casa de Leis, tem como objetivo principal de promover a correção do número do lote constante na Lei
nO 222/2007, de 27 de novembro de 2007, para que a entidade beneficiária possa tomar as devidas
providências junto aos Cartórios de Registro de Imóveis do Município.
Assim, solicitamos aos Senhores Vereadores e Vereadora, o apoio necessário
na aprovação da presente mensagem.
julho de 2010.
Vida Sim - Drogas Não
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