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materia nº 18/2010

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 18 / 2010
Date 2010-07-12
EmentaREFERENDA O TERMO DE CONVÊNIO Nº. 152010006, DE COOPERAÇÃO FINANCEIRA QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DO PARANÁ POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO COM A INTERVENIÊNCIA DO PARANÁ ESPORTE E O MUNICÍPIO DE APUCARANA, COMO ESPECIFICA.
native_id5698

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2010-07-14 Redação final (aprovado) — Projeto de Decreto Legislativo aprovado em 3ª discussão.
2010-07-12 Primeira votação — Extraordinária

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa s/n - CEP 86800-235 - Fone (43) 3420-7000 - Fax: 3420-7007 
E-mail: cma-pr@uol.com.br - Site: www.cma.pr.gov.br 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO NºlS/2010 
SÚMULA- REFERENDA o termo de convênio nºl 5200 I 0006, de 
cooperação financeira que entre si celebram o Estado do Paraná, 
por intermédio da Secretaria de Estado da Educação com 
interveniência do Paraná Esporte e o município de Apucarana, 
como especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANA, APROVOU, PROJETO DE DECRETO 
LEGISLATIVO DE AUTORIA DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E 
REDAÇÃO, E EU, PRESIDENTE PROMULGO O SEGUINTE. 
DECRETO LEGISLATIVO 
Art. 1° - Fica REFERENDADO o termo de convênio nºl520010006, de cooperação 
financeira que entre si celebram o Estado do Paraná, por intermédio da Secretaria de Estado da 
Educação com interveniência do Paraná Esporte -e -o município -de Apucarana, com o objeto de 
dar suporte financeira para o fornecimento de transporte escolar, hospedagem de arbitragem, 
material de consumo, atendimento médico hospitalar e outros especificados no termo, para 
apo-io aos participantes-dos 57° Jogos Colegiais-do Paraná - fase final. 
Art. 2º - Para execução do convênio, o Estado do Paraná, aplicará recursos 
financeiros na ordem de R$-20.78.0,00 (vinte mil, setecentos e oitenta reais), a ser 
liberado em parcela única. 
PARÁGRAFO ÚNICO - As obrigações das partes e a prestação. de contas, estão 
discriminadas no termo de convênio. 
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando em vigor o presente 
Decreto Legislativo, após a sua publicação. 
Sala das Sessões, em 12 de julho de 2010. 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
Carmelo de Souza Ribeiro 
PRESIDENTE 
Alcides Ramos Junior 
SECRETÁRIO 
Lucimar Nunes Scarpellini 
RELATORA 

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