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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
Centro Cívico José de Oliveira Rosa s/n - CEP 86800-235 - Fone (43) 3420-7000 - Fax: 3420-7007
E-mail: cma-pr@uol.com.br - Site: www.cma.pr.gov.br
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO NºlS/2010
SÚMULA- REFERENDA o termo de convênio nºl 5200 I 0006, de
cooperação financeira que entre si celebram o Estado do Paraná,
por intermédio da Secretaria de Estado da Educação com
interveniência do Paraná Esporte e o município de Apucarana,
como especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANA, APROVOU, PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO DE AUTORIA DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E
REDAÇÃO, E EU, PRESIDENTE PROMULGO O SEGUINTE.
DECRETO LEGISLATIVO
Art. 1° - Fica REFERENDADO o termo de convênio nºl520010006, de cooperação
financeira que entre si celebram o Estado do Paraná, por intermédio da Secretaria de Estado da
Educação com interveniência do Paraná Esporte -e -o município -de Apucarana, com o objeto de
dar suporte financeira para o fornecimento de transporte escolar, hospedagem de arbitragem,
material de consumo, atendimento médico hospitalar e outros especificados no termo, para
apo-io aos participantes-dos 57° Jogos Colegiais-do Paraná - fase final.
Art. 2º - Para execução do convênio, o Estado do Paraná, aplicará recursos
financeiros na ordem de R$-20.78.0,00 (vinte mil, setecentos e oitenta reais), a ser
liberado em parcela única.
PARÁGRAFO ÚNICO - As obrigações das partes e a prestação. de contas, estão
discriminadas no termo de convênio.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando em vigor o presente
Decreto Legislativo, após a sua publicação.
Sala das Sessões, em 12 de julho de 2010.
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Carmelo de Souza Ribeiro
PRESIDENTE
Alcides Ramos Junior
SECRETÁRIO
Lucimar Nunes Scarpellini
RELATORA
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