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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
Centro Cívico José de Oliveira Rosa s/n - CEP 86800-235 - Fone (43) 3420-7000 - Fax: 3420-7007
E-mail: cma-pr@uol.com.br - Site: www.cma.pr.gov.br
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº19/2010
SÚMULA - REFERENDA o termo de convênio nºl 13/09,
referente ao processo nºl2.210.191-0, que entre si celebram o
Estado do Paraná, por intermédio da Secretaria de Estado da
Criança e Juventude, o Conselho Estadual dos Direitos da Criança e
do Adolescente, a Secretaria de Estado do Desenvolvimento
Urbano - SEDU, o Serviço Social Autônomo Paranacidade, e o
município de Apucarana, como especifica.
A CÂMARA MUNJCIP AL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANA, APROVOU, PROJETO DE DECRETO
LEGISLA TJVO DE AUTORIA DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E
REDAÇÃO, E EU, PRESIDENTE PROMULGO O SEGUINTE.
DECRETO LEGISLATIVO
Art. 1 ° - Fica REFERENDADO o termo de convênio nºl 13/09, referente ao
processo nº12.210.191-0, que entre si celebram o Estado do Paraná, por intermédio da
Secretaria de Estado da Criança e Juventude, o Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do
Adolescente, a Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano - SEDU, o Serviço Social
Autônomo Paranacidade, e o município de Apucarana, para da implantação do Programa
Centros da Juventude, com o objetivo de combater a violência, proteção e garantias dos direitos
da criança e do adolescente, estabelecido pelo Pacto pela infância e Juventude.
Art. 2° - Os recursos para execução deste Convênio, são no montante de R$-
2.000,000,00 (dois milhões de reais), destinados a construção do Centro da Juventude e
aquisição de equipamentos, serão oriundos do Fundo para a Infância e a Adolescência -
FIA/PR. .
PARÁ GRAFO ÚNICO - As obrigações das partes e a prestação de contas, estão
discriminadas no termo de convênio.
Art. 3º - Revogam-se as disposições e~ contrário, entrando em vigor o presente
Decreto Legislativo, após a sua publicação.
Sala das Sessões, em 12 de julho de 2010.
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Carmelo de Souza Ribeiro
PRESIDENTE
Alcides Ramos Junior
SECRETÁRIO
Lucimar Nunes Scarpellini
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