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materia nº 19/2010

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 19 / 2010
Date 2010-07-12
EmentaREFERENDA O TERMO DE CONVÊNIO Nº. 113/09, REFERENTE AO PROCESSO Nº. 12.210.191-0, QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DO PARANÁ POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DA CRIANÇA E JUVENTUDE, O CONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, A SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO URBANO – SEDU, O SERVIÇO SOCIAL AUTÔNOMO PARANACIDADE, E O MUNICÍPIO DE APUCARANA, OBJETIVANDO A EXECUÇÃO DO PROGRAMA CENTRO DA JUVENTUDE, APROVADO PELA DELIBERAÇÃO Nº. 04/2009-CDCA, COMO ESPECIFICA.
native_id5699

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2010-07-14 Redação final (aprovado) — Projeto de Decreto Legislativo aprovado em 3ª discussão.
2010-07-12 Primeira votação — Extraordinária

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa s/n - CEP 86800-235 - Fone (43) 3420-7000 - Fax: 3420-7007 
E-mail: cma-pr@uol.com.br - Site: www.cma.pr.gov.br 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº19/2010 
SÚMULA - REFERENDA o termo de convênio nºl 13/09, 
referente ao processo nºl2.210.191-0, que entre si celebram o 
Estado do Paraná, por intermédio da Secretaria de Estado da 
Criança e Juventude, o Conselho Estadual dos Direitos da Criança e 
do Adolescente, a Secretaria de Estado do Desenvolvimento 
Urbano - SEDU, o Serviço Social Autônomo Paranacidade, e o 
município de Apucarana, como especifica. 
A CÂMARA MUNJCIP AL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANA, APROVOU, PROJETO DE DECRETO 
LEGISLA TJVO DE AUTORIA DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E 
REDAÇÃO, E EU, PRESIDENTE PROMULGO O SEGUINTE. 
DECRETO LEGISLATIVO 
Art. 1 ° - Fica REFERENDADO o termo de convênio nºl 13/09, referente ao 
processo nº12.210.191-0, que entre si celebram o Estado do Paraná, por intermédio da 
Secretaria de Estado da Criança e Juventude, o Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do 
Adolescente, a Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano - SEDU, o Serviço Social 
Autônomo Paranacidade, e o município de Apucarana, para da implantação do Programa 
Centros da Juventude, com o objetivo de combater a violência, proteção e garantias dos direitos 
da criança e do adolescente, estabelecido pelo Pacto pela infância e Juventude. 
Art. 2° - Os recursos para execução deste Convênio, são no montante de R$- 
2.000,000,00 (dois milhões de reais), destinados a construção do Centro da Juventude e 
aquisição de equipamentos, serão oriundos do Fundo para a Infância e a Adolescência - 
FIA/PR. . 
PARÁ GRAFO ÚNICO - As obrigações das partes e a prestação de contas, estão 
discriminadas no termo de convênio. 
Art. 3º - Revogam-se as disposições e~ contrário, entrando em vigor o presente 
Decreto Legislativo, após a sua publicação. 
Sala das Sessões, em 12 de julho de 2010. 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
Carmelo de Souza Ribeiro 
PRESIDENTE 
Alcides Ramos Junior 
SECRETÁRIO 
Lucimar Nunes Scarpellini 
RELATORA 

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