Prefeitura do Município de Apucarana
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PROJETO DE LEI N°. 157/2010
Súmula:- Autoriza a Cessão em Comodato de parte do imóvel
pertencente ao Município de Apucarana, conforme
especifica, ao SINDICATO DOS CONTABILISTAS
DE APUCARANA - SICAP, e estabelece outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE:-
L E I
Art. 1°. Fica o Executivo Municipal autorizado a ceder em Comodato, para
o Sindicato dos Contabilistas de Apucarana - SICAP - CNPJ ~. 78.957.669-63,até 31 de
dezembro de 2012, de parte do Imóvel de propriedade do Município, constituído pelo lote de terras
nO.2-A/7, destacado do Lote n°. 2-A, da Fazenda Gaúcha, com área total de 7.095,00 m2 (sete mil e
noventa e cinco metros quadrados), onde está localizado do Clube da Sabedoria do Município.
Art. 2°. As áreas e suas respectivas benfeitorias objeto da concessão em
Comodato, localizadas no imóvel, correspondem a:
1. A área onde está construída de piscina de 189.09 m2 e outra de 23,78 m2;
2. A área correspondente a quadra de esportes com 519,23 m2;
3. A área correspondente a Churrasqueira, com 81,50 m2;
4. A área correspondente ao campo de futebol, com 1.864,21 m2.
Art. 3°. A Entidade Comodatária, fica responsável pela manutenção das áreas
e respectivas benfeitorias nelas existentes, promovendo todas as adequações necessárias, com o fim
de não prejudicar as atividades do Clube da Sabedoria.
Art. 4°. As despesas de consumo de água, luz e outras de manutenção e
melhorias incluídas as do Clube da Sabedoria, correrão por conta da Entidade Comodatária.
Art. SO A Entidade Comodatária, deverá realizar também a necessária
segurança do local, compreendendo a totalidade das construções ali existentes, com vistas evitar
depredações e invasões do Patrimônio do Município.
Art. 6°. Toda e qualquer benfeitoria ou alteração fisica que precisar ser levada
a efeito no imóvel, dependerá de prévia e expressa autorização do Executivo, mediante parecer
técnico do órgão competente do Município.
Parágrafo Único - Toda e qualquer benfeitoria ou alteração introduzida no
imóvel, passará a integrá-lo, não cabendo a Entidade Comodatária direito a indenização, pagamento
ou compensação ou qualquer outra forma de retribuição por parte do Município.
Vida Sim- Drogas Não
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Art. 7°. O descumprimento ou a inobservância de qualquer das condições
estabelecidasnesta Lei, acarretam em imediata e automática revogação do Contrato de Comodato e a
reversão do imóvel com todos os seusacessóriose benfeitorias ao Patrimônio Público Municipal.
João Carlos de Oliveira
Prefeito Municipal
Vida Sim - Drogas Não
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EXPOSICÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e
Senhora Vereadora:-
Estamos encaminhando para apreciação dos Senhores Vereadores e Senhora
Vereadora, o incluso Projeto de Lei n°. 157/2010, através do qual estamos solicitando autorização
desse Legislativo, para que possamos ceder por comodato imóvel de propriedade do Município, para
o Sindicato dos Contabilistas de Apucarana.
A solicitação foi formulada por aquela Entidade que se dispôs a cuidar daquele
imóvel, pois todos nós sabemos que a manutenção de uma piscina é muito cara e as outras
dependências onde está localizado o Clube da Sabedoria, que não são utilizados por seus membros
será cedida por comodato.
Todas as benfeitorias ali existentes devem ser preservadas para que não ocorra
a depredação que está ocorrendo, sendo que aquele local hoje não tem nenhuma segurança, carecendo
de uma medida para a sua manutenção e preservação, o que será feito pelo Sindicato dos
Contabilistas.
Contamos assim, com o apoio dos nobres Vereadores e Vereadora, para esta
iniciativa.
Município de Apucarana, em 09 de julho de 2010.
João Carlos de Oliveira
Prefeito Municipal
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