texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico ..bsé de Oliveira Rosa nO 25 - CEP 86800-23:
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
PROJETO DE LEI N". 108/2010
Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a conceder permissão
para a Empresa GOLDEN PARTS AUTO PEÇAS
LTDA., a escriturar e registrar observadas as condições
do Art 11 e suas alíneas a; b; c; d; e; f; g; e h, da Lei n°.
009/2002, o imóvel alienado pela Lei nO.171/2009, de
29/09/2009, como especifica e dá outras providências.
A cÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE:-
L E I
Art. 1°. Fica o Executivo Municipal, autorizado a conceder permissão para a
Empresa GOLDEN PARTS AUTO PEÇAS LTDA. - CNPJ N°. 10.865.677/0001-46, a escriturar e
registrar observadas as condições estabelecidas no Art. 11 e suas alíneas a; b; c; d; e; f; g; e h, da Lei
n°. 009/2002, de 25/03/2002, do imóvel alienado por força da Lei n°. 171/2009, de 29/09/2009,
constituído pelo lote de terras 18/19-D, da Quadra 02, do Parque Industrial Zona Norte - IV Etapa,
com área de 2.000,00 m2 (dois mil metros quadrados), no Município de Apucarana.
Art. 2°. Ficam mantidas das demais condições estabelecidas na Lei n°.
009/2002, de 25 de março de 2002, especialmente as constantes dos artigos 12, 14 e 15 da
mencionada Lei.
Art.3°.
na data de sua publicação.
rário, entrando esta Lei em vigor
maio de 2010.
Vida Sim- Droga...Não
, Jc::~ R t---J.......
~ edu..c.L»:..ç..a_
----
Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico ..bsé de Oliveira Rosa nO 25 - C8' 86800-235
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
EXPOSICÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e
Senhoras Vereadoras:-
A Empresa Golden Parts Auto Peças Ltda., em expediente encaminhado ao
Executivo, solicita autorização para poder registrar e escriturar o imóvel constituído pelo Lote de
Terras 18/19-D da quadra 02 com 2.000 m2 (dois mil metros quadrados, localizado no Parque
IndustrialZona Norte - IV Etapa, alienado através da Lei Municipal n°. 171/2009, de 29 de setembro
de 2009.
A requerente tem o seu projeto de edificação aprovado pelo Departamento
Competente da Prefeitura, e a principal finalidade do pedido, é de buscar créditos junto à instituições
financeiras para os investimentos complementares na construção do barracão e dos equipamentos
necessários para a concretização do projeto.
Municí maio de 2010.
Diante do exposto, solicitamo os nobr Vereadores e Vereadoras, a devida
consideração ao pedido formulado pela Empre dando-lhe o re aldo necessário para que possa
concretizar o seu intento.
Vida Sim- DrogusNão
./'I,.C~C,Jc.:_-::'
r~""""r-I,'" C e.La..~
open original →