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materia nº 108/2010

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 108 / 2010
Date 2010-07-13
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER PERMISSÃO PARA A EMPRESA GOLDEN PARTS AUTO PEÇAS LTDA, A ESCRITURAR E REGISTRAR, OBSERVADAS AS CONDIÇÕES DO ART. 11 E SUAS ALÍNEAS A, B,C,D,E,F,G E H, DA LEI Nº. 09/2002, O IMÓVEL ALIENADO PELA LEI Nº. 171/2009, DE 29/09/2009, COMO ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id5701

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2010-07-14 Redação final (aprovado) — Aprovado em segunda. Autógrafo N° 134/10
2010-07-13 Segunda votação — Aprovado em primeira
2010-07-13 Segunda votação — Aprovado em primeira
2010-07-13 Primeira votação — Extraordinária

Documents (1)

texto original #

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Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico ..bsé de Oliveira Rosa nO 25 - CEP 86800-23:
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
PROJETO DE LEI N". 108/2010
Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a conceder permissão
para a Empresa GOLDEN PARTS AUTO PEÇAS
LTDA., a escriturar e registrar observadas as condições
do Art 11 e suas alíneas a; b; c; d; e; f; g; e h, da Lei n°.
009/2002, o imóvel alienado pela Lei nO.171/2009, de
29/09/2009, como especifica e dá outras providências.
A cÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE:-
L E I
Art. 1°. Fica o Executivo Municipal, autorizado a conceder permissão para a
Empresa GOLDEN PARTS AUTO PEÇAS LTDA. - CNPJ N°. 10.865.677/0001-46, a escriturar e
registrar observadas as condições estabelecidas no Art. 11 e suas alíneas a; b; c; d; e; f; g; e h, da Lei
n°. 009/2002, de 25/03/2002, do imóvel alienado por força da Lei n°. 171/2009, de 29/09/2009,
constituído pelo lote de terras 18/19-D, da Quadra 02, do Parque Industrial Zona Norte - IV Etapa,
com área de 2.000,00 m2 (dois mil metros quadrados), no Município de Apucarana.
Art. 2°. Ficam mantidas das demais condições estabelecidas na Lei n°.
009/2002, de 25 de março de 2002, especialmente as constantes dos artigos 12, 14 e 15 da
mencionada Lei.
Art.3°.
na data de sua publicação.
rário, entrando esta Lei em vigor
maio de 2010.
Vida Sim- Droga...Não
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Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico ..bsé de Oliveira Rosa nO 25 - C8' 86800-235
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
EXPOSICÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e
Senhoras Vereadoras:-
A Empresa Golden Parts Auto Peças Ltda., em expediente encaminhado ao
Executivo, solicita autorização para poder registrar e escriturar o imóvel constituído pelo Lote de
Terras 18/19-D da quadra 02 com 2.000 m2 (dois mil metros quadrados, localizado no Parque
IndustrialZona Norte - IV Etapa, alienado através da Lei Municipal n°. 171/2009, de 29 de setembro
de 2009.
A requerente tem o seu projeto de edificação aprovado pelo Departamento
Competente da Prefeitura, e a principal finalidade do pedido, é de buscar créditos junto à instituições
financeiras para os investimentos complementares na construção do barracão e dos equipamentos
necessários para a concretização do projeto.
Municí maio de 2010.
Diante do exposto, solicitamo os nobr Vereadores e Vereadoras, a devida
consideração ao pedido formulado pela Empre dando-lhe o re aldo necessário para que possa
concretizar o seu intento.
Vida Sim- DrogusNão
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