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Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico l>sé de Oliveira Rosa nO 25 - CEP 86800-23:
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
PROJETO DE LEI N°. 162/2010
Súmula:- Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial de até R$
342.000,00 (trezentos e quarenta dois mil reais), conforme
especifica, revoga a Lei n°. 081/2010, de 29/0412010 e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO
A SEGUINTE,
L E I
Art. 1° - Fica o Executivo Municipal, por intermédio da Autarquia Municipal de
Saúde, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, para atender a despesas não previstas no Orçamento
vi ente (Lei Municipal nO.232/09, de 23 de dezembro de 2009), conforme es ecífica.
02 - PODER EXECUTIVO
03-AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAÚDE
03.001- AUTAR UlA MUNICIPAL DE SAÚDE
10 - Saúde
10.30 I - Atenção Básica
10.301.0071.2011.000 - PROESF (Programa Expansão Saúde da Fanúlia)
Fonte: 02495 - Atenção Básica
4.4.90.52 - Equi entos e Material Permanente
TOTAL
342.000,00
342.000,00
Art. 2° - Os recursos para fazer fàce às despesas decorrentes desta Lei, são
provenientes do excesso de arrecadação da Fonte: 012495 - Atenção Básica.
Art. 3° - Fica ainda, o Executivo Municipal autorizado a promover as devidas
alterações visando a inclusão no Anexo 11,da Lei ° 8/2009, alterada pela Lei n°. 237/2009, de 30/12/2009
(Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2010), programa nstante no Art. 1°,desta Lei.
Município de pucarana,
Art. 4° - Revog -se as disposições e contrário, em especial a Lei nO.81/2010, de
29 de abril de 2010, entrando esta Lei em .gor na data de sua pu icação.
Vida Sim- Drogas Não
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Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico ..bsé de Oliveira Rosa nO25 - Cff> 86800-23!:
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.90v.br
EXPOSICÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e
Senhoras Vereadoras:-
Estamos através do presente projeto de lei, propondo a revogação da Lei n°.
081/2010, de 29 de abril de 2010, tendo em vista que a aplicação do recurso disponibilizado pelo
Governo Federal para o Município, tem a finalidade precípua de aquisição de Equipamentos e
Material Permanente, diferente daquilo que foi proposto naquela Lei.
o recurso disponibilizado através do Proesf (Programa de expansão Saúde da
Família) deve ser incluído no Orçamento vigente e em face de não ter sido incluído na Lei de
Diretrizes Orçamentárias, também é solicitada a respectiva autorização de Vossas Excelências, para
que tal se proceda.
Acreditamos no mpenho dos nob s Vereadores e Vereadoras, na aprovação
da presente mensagem.
23 de j lho de 2010.
Vida Sim - Drogas Não
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C-~ ~b.-
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