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materia nº 163/2010

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 163 / 2010
Date 2010-07-20
EmentaDISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DO PROGRAMA QUE ESPECIFICA NA LEI Nº. 233/2009, DE 23/12/2009 (PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE APUCARANA PARA 2010 A 2013), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id5706

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2010-07-28 Redação final (aprovado) — Gerou autógrafo N° 156/10
2010-07-27 Primeira votação — Extra

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Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico .bsé de Oliveira R>sa nO 25 - CEP86800-23~
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
PROJETO DE LEI N°. 163/2010
Súmula:- Dispõe sobre a inclusão do Programa que especifica na Lei
nO.233/2009, de 23/12/2009 (Plano Plurianual do Município
de Apucarana para 2010 a 2013) e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUlNTE:-
L E I
Art. 1°. Fica o Executivo Municipal autorizado a promover a inclusão na Lei nO.
233/2009, de 23/12/2009 (Plano Plurianual do Município de Apucarana - 2010/2013), do programa, como
especifica.
Atividade:- 011
Descrição:- PROESF (Programa Expansão Saúde da Família).
Natureza:- Temporária
Objetivo:- ContribUlr para a continuidade da organização e/ou reorganização e fortalecimento
da atenção básica a saúde no Município. Interferir positivamente no processo de
trabalho e expansão da Saúde da Família, por meio dos investimentos e atividades de
formação e capacitação dos profissionais. Aumentar a efetividade e melhor O
desempenho dos serviços, aprimorando processos sistemáticos de planejamento,
monitoramento e avaliação. Aquisição de Equipamentos e Materiais Permanentes.
Detalhamento da Ação:- Prevenção de Câncer Cérvico Uterino; Acompanhamento do Pré-natal;
Acompanhamento da Cobertura Vacinal/ Redução do índice de Gravidez na
Adolescência; Acompanhamento da Assistência a Hipertenção Arterial;
Acompanhamento da Assistência a Diabetes; Busca ativa de Tuberculose em
sintomáticos respiratórios cadastrados na Estratégia Saúde da Família;
Acompanhamento da Assistência a Hanseníase.
Produto:- Acesso aos serviços básicos de saúde.
Situação:- Nova
Função:- 10
Subfunção:- 301
Metas Físicas:- 2010=90.000
Recursos Vinculados:- R$ 342.000,00
Vida Sim - Dro~ Não
Art. r. Revogam-seas dis do esta Lei em vigor na data
de sua publicação.
Município
A..PLJ<~3 r~,A..NA
~ ed "<"~-
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Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico ..bsé de Oliveira F«>sa nO 25 - CEP 86800-23~
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
EXPOSICÁO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e
Senhoras Vereadoras:-
Estamos submetendo para a devida apreciação dessa Casa de Leis, o incluso
Projeto de Lei, através do qual estamos solicitando autorização dos nobres Vereadores e Vereadoras,
para inclusão de programa novo na Lei do Plano Plurianual.
. Como Vossas Excelênciastem conhecimentoa partir deste exercício,todas as
alterações propostas na questão de dotações orçamentárias, cujos projetos não constem de alguns dos
instrumentos de planejamento Orçamento, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Plano Plurianual, o
Executivo deverá receber a necessária autorização Legislativa, para procedermos ajustes necessários,
para que os projetos ou programas novos venham a ser in .
os nos mesmos.
Municípi julho de 2010.
Vida Sim- DrogrJ,'iNiw
AP'1.Jt.-'-'- "",r~,"N."'- ~.c:Lv- .e.~.çL&.o

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