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02. Poder Executivo
02.007 - Secretaria de Fazenda
04.123.0025.2.031.000-Administraçio de Recunos Financeiros
Fonte de Recursos: 01510 - Taxas - Exercício Poder de Polícia I
3.3.71.41.00 - Contribuições......................................................................................... IR$ 42.049,76
02. Poder Executivo
02.007- Secretaria de Fazenda
04.123.0025.2.031.000- Administraçio de Recunos Financeiros
Fonte de Recunos: 01510- Taxas - Exercício Poder de Polícia I
(0064) 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica........................... IR$ 42.049,76
Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nO25 - CEP86800-235
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
PROJETO DE LEI N° 166/2010
Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional
especial, no valor de até R$ 42.049,76 (quarenta e dois
miL quarenta e nove reais e setenta e seis centavos)
conforme especifica e dá outras providências.
A cÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL
SANCIONO A SEGUlNTE:-
L E I
Art. 1° - Fica aberto crédito adicional especial no valor de até R$ 42.049,76
(quarenta e dois mil, quarenta e nove reais e setenta e seis centavos) para cobertura de despesas não
previstas no orçamento vigente (Lei Municipal nO232/2009, de 23 de dezembro de 2009, como
especifica:-
TotaI RS 42.049,76
Art. 2° - Como recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior,
serão canceladas dotações de igual valor do Orçamento vigente, a saber:-
TotaI RS 42.049,76
Art. 3° - Fica ainda, em consonância com o artigo 1° desta Lei, o Executivo
Municipal autorizado a promover as devidas alterações das Leis nO.s233/2009, de 23/12/2009 (plano
Plurianual2010/2013) e 138/2009, de 17/07/2009, alterada pela Lei nO.237/2009, de 30/12/2009 (Lei
de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2010).
Art. 4° - Revogamdata de sua publicação.
m contrário, entrando esta Lei em vigor na
Vida Sim- D~ Não APUCARANA
CúWIa~
Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa n° 25 - CS:>86800-235
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
EXPOSICÁO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e
Senhoras Vereadoras:-
Para apreciação dos Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras, estamos
encaminhando o incluso Projeto de Lei, através do qual estamos solicitando a necessária autorização
para abrirmos um Crédito Adicional Especial no valor de até R$ 42.049,76 (quarenta e dois mil,
quarenta e nove reais e setenta e seis centavos).
Os recursos para cobertura do crédito suplementar previsto no projeto de lei
em análise, são provenientes do cancelamento de dotações de igual valor constante no orçamento
vigente, conforme determina o artigo 43 § 1°,m, da lei nO4.320/64 de 17/03/1964.
Esta suplementação é necessária tendo em vista a execução dos programas e
projetos em desenvolvimento pelo executivo municipal e busca o ajuste necessário para a fiel
execução orçamentária do exercício de 2010, com o cumprimento dos objetivos e metas necessários
na aplicação de políticas de crescimento voltadas para as diversas áreas do município.
Sabemos do empenho dos nobres Vereadores e Vereadoras, na apreciação das
matérias que beneficiam a nossa comunidade, dando o respectivo respaldo aprovando esse projeto de
lei.
de julho de 2010.
Vüla Sim- D~ Não
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