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02. Poder Executivo
02.007 - Secretaria de Fazenda
04.123.0025.2.031.000 - Administração de Recursos Financeiros
Fonte de Recursos: 01000 - Recursos Ordinários Livres I
(0060) 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica.............................. I 11.750,00
Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nO 25 - C8' 86800-23t:
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
PROJETO DE LEI N° 168/2010
Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional
suplementar, no valor de até R$ 11.750,00 (onze mil,
setecentos e cinqüenta reais) conforme especifica e dá
outras providências.
A cÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL
SANCIONO A SEGUINTE:-
L E I
Art. 1° - Fica aberto crédito adicional suplementar no valor de até R$ 11.750,00
(onze mil, setecentos e cinqüenta reais) para cobertura de despesas não previstas no orçamento
vigente (Lei Municipal nO232/2009, de 23 de dezembro de 2(09), como especifica:-
Total.............................___.............................................................................................. 11.750,00
Art. 2° - Como recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior,
serão canceladas dotações de igual valor do Orçamento vigente, a saber:-
Total....._.........................................................................................._.._.._.....................
11.750,00
11.750,00
Art. 3° - Fica ainda, em consonância com o artigo 1° desta Lei, o Executivo
Municipal autorizado a promover as devidas ter8ÇÕesdas Leis nO.s233/2009, de 23/12/2009 (plano
PlurianuaI2010/2013) e 138/2009, de 1 /2009, cada pela Lei nO.237/2009, de 30/12/2009 (Lei
de Diretrizes Orçamentárias para o ex cicio de 2010).
Art. 4° -Revog
data de sua publicação.
'ulho de 2010.
Vúla Sim - Drogas Não
Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nO 25 - CEP 86800-235
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
EXPOSICÁO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e
Senhoras Vereadoras:-
Para apreciação dos Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras, estamos
encaminhando o incluso Projeto de Lei, através do qual estamos solicitando a necessária autorização
para abrirmos um Crédito Adicional Suplementar no valor de até R$ 11.750,00 (onze mil, setecentos
e cinqüenta reais).
Os recursos para cobertura do crédito suplementar previsto no projeto de lei
em análise, são provenientes do cancelamento de dotações de igual valor constante no orçamento
vigente, conforme determina o artigo 43 § 10,DI, da lei nO4.320/64 de 17/03/1964.
Esta suplementação é necessária tendo em vista a execução dos programas e
projetos em desenvolvimento pelo executivo municipal e busca o ajuste necessário para a fiel
execução orçamentária do exercício de 2010, com o cumprimento dos objetivos e metas necessários
na aplicação de políticas de crescimento voltadas para as diversas áreas do município.
Sabemos do empenho dos nobres Vereadores e Vereadoras, na apreciação das
matérias que beneficiam a nossa comunidade, dando o respectivo respaldo aprovando esse projeto de
lei.
julho de 2010.
Vüla Sim- D~ Não APUC RANA
CUab~
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