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materia nº 171/2010

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 171 / 2010
Date 2010-07-20
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE ATÉ R$ 1.956.000,00 (UM MILHÃO, NOVECENTOS E CINQUENTA E SEIS MIL REAIS), COMO ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id5714

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2010-07-27 Redação final (aprovado) — Gerou autógrafo N° 164/10

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Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nO 25 - CEP 86800-235
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
PROJETO DE LEI N° 171/2010
Súmula: Autoriza a abertura do Crédito Adicional Suplementar
no valor de até R$ 1.956.000,00 (Um milhão
novecentos e cinqüenta e seis mil reais), como
especifica e dá outras providências.
A cÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONOA SEGUINTE:-
L E I
Art. 1° - Abre crédito adicional suplementar no valor de até R$ 1.956.000,00
(Um milhão e novecentos e cinqüenta e seis mil reais), para reforço de dotações do
Orçamento vigente, em conformidade com a Lei n°. 232/09, de 23 de dezembro de 2009 (Lei
Orçamentária), como especifica:
R$ 400.000,0
ViJa Sim- D~ N,-
---.- ----
Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nO 25 - C8' 86800-23!:
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
150.000,00
OT AL RS 1.956.()()(),OO
Art. 20 - Como recursopara abertura do crédito de que
trata o artigo anterior, será cancelada dotação de igual valor do Orçamento vigente,
conforme determina o artigo 43 § 1°,m da Lei 4.320/64 de 17/03/1964, a saber:
Administrativas da
Vida Sim- D~ Não Ar>UCARANA CUob_
Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa n° 25 - CS:>86800-23t:
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
R$ 200.000,00
Vida Sim - Drogas
Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico .bsé de Oliveira Resa nO25 - CEP86800-235
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
R$ 500,00
OT AL RS 1.956.()()(),OO
Art. 3° - Fica ainda, em consonância com o artigo 1° desta
Lei, o Executivo Municipal autorizado a promover as devidas alterações das Leis
n°.s 233/2009, de 23/12/2009 (plano Plurianual 2010/2013) e 138/2009, de
17/07/2009, alterada pela Lei nO. 237/2009, de 30/12/2009 (Lei de Diretrizes
Orçamentárias para o exercício de 2010}
Art. 4° -
VúJa Sim- D~ Não
-
Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico .bsé de Oliveira Resa nO 25 - CEP 86800-23!:
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
EXPOSICÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e
Senhoras Vereadoras:-
Para apreciação dos Senhores Vereadores e Senhoras
Vereadoras, estamos encaminhando o incluso Projeto de Lei, através do qual estamos solicitando a
necessária autorização para abrirmos um Crédito Adicional Suplementar no valor de até R$
1.956.000,00 (um milhão, novecentos e cinqüenta e seis mil reais).
Os recursos para cobertura do crédito suplementar previsto no projeto de lei
em análise, são provenientes do cancelamento de dotações de igual valor constante no orçamento
vigente, conforme determina o artigo 43 § 1°,III, da lei nO4.320/64 de 17/03/1964.
Esta suplementação é necessária tendo em vista a execução dos programas e
projetos em desenvolvimento pelo executivo municipal e busca o ajuste necessário para a fiel
execução orçamentária do exercício de 2010, com o cumprimento dos objetivos e metas necessários
na aplicação de políticas de crescimento voltadas para as diversas áreas de saúde do município.
Sabemos do empenho dos nobres Vereadores e Vereadoras, na apreciação das
matérias que beneficiam a nossa comunidade, dando espectivo aldo aprovando esse projeto de
lei.
Município e Apu
Vüla Sim - Drogas Nã6

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