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'CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
Centro Cívico José de Oliveira Rosa s/n - CEP 86800-235 - Fone (43) 3420-7000 - Fax: 3420-7007
E-mail: cma-pr@uol.com.br - Site: www.cma.pr.gov.br
PROJETO DE LEI N°176/2010
SÚMULA: Declara de Utilidade Pública a
ASSOCIAÇÃO DE CIDADANIA E DIGNIDADE
HUMANA como especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU PROJETO DE LEI
DE AUTORIA DO VEREADOR MAURO BERTOLl, E
EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A
SEGUINTE,
L E I
Art. r - Fica declarada de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO DE
CIDADANIA E DIGNIDADE HUMANA, CNPJ 12.298.986-0001-07, sediado à Rua
Dr. OsvaldoCruz 510 - 9°andar- Sala 901 - Centro, nesta cidade.
PARÁGRAFO ÚNICO - A entidade citada no "caput" deste Artigo terá a
obrigatoriedade de apresentar até o dia 30 de abril de cada ano, na Secretaria
Administrativa da Câmara, relatório circunstanciado dos serviços prestados à
coletividade no ano anterior, conforme determinar o Artigo 3° da Lei Municipal
n° 11/75 de 18 de abri I de 1975.
Art. r - Será cassada a declaração de utilidade pública da entidade que:
a) - Deixar de apresentar, durante três anos consecutivos o relatório a que se
refere o Artigo anterior;
b) -se negar a prestar serviço compreendido em seus fins estatutários;
c) - retribuir, por qualquer form~ os membros de sua diretoria, ou conceder
lucros, bonificações ou vantagens a dirigentes, mantenedores ou associados.
Art. 3° - Revogam-seas disposiçõesem contrário, entrando esta Lei em vigor na
data de sua publicação.
Sala das Sessões, 08 de agosto de 2010
Mauro Bertoli
VEREADOR
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