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Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nO 25 - CEP 86800-235
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
PROJETO DE LEI N°. 17712010
Súmula:- Altera disposições da Lei nO.036/2005, de 24 de maio de
2005, conforme especifica e dá outras providências.
A CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE:-
L E I
Arf. 1°.- Fica acrescido o parágrafo 5°, ao Artigo 25 da Lei nO.03612005, de 24 de maio de 2005,
que passará a vigorar com a seguinte redação:-
"Arf. 25.-...
§.1°.-...
Para concorrer ao cargo de Conselheiro Tutelar, o candidato deverá
comprovar estar disponível para atuar em regime de dedicação exclusiva e
será submetido à prévia avaliação psicológica, por profissional indicado
pelo Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Arf.r. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
de agosto de 2010.
Vida Sim- [)rogos Não
Denúncias ou Sugestões para a Segurança Pública
Ligue para 0800-643-1161 """-'"I...,J<_,',""":.""-J--"_ C'...
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~
- Ed.u--C-CII<,..6.ft.
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Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico .bsé de Oliveira Ibsa n° 25 - CEP 86800-235
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
EXPOSICÁO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e
Senhoras Vereadoras:-
Estamos encaminhando para apreciação dos nobres Vereadores e Vereadoras, o
incluso Projeto de Lei nO.177/2010, a fim de adequar suas disposições à Lei Federal.
Em 19 de julho do corrente ano, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança
e do Adolescente se reuniu com o objetivo de analisar a Lei n°. 036/2005, de 24 de maio de 2005,
oportunidade em que foi constatada a necessidade de que os membros do Conselho Tutelar para
concorrerem às eleições deverão comprovar de que estão disponíveis em tempo de dedicação
exclusiva, além de submeter-se a uma avaliação psicológica.
Quanto à dedicação exclusiva esta alteração se faz necessária uma vez que a
função de Conselheiro tutelar é de relevância pública, conforme artigo 131 da Lei Federal n°,
8.069/90, que dispõe que o Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional,
encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente,
definidos nesta Lei, cabendo a atribuição de fiscalização ao Conselho Municipal dos Direitos de
Criança e do Adolescente - CMDCA e Ministério Público, sendo passível de perda do mandato em
caso de descumprimento da Lei.
No que se refere a avaliação psicológica esta fará parte do pleito eleitoral do
Conselheiro Tutelar, por que esta função exige que se tenha capacidade de lidar com conflitos sóciofamiliares atinentes ao cargo.
Diante do exposto e considerand o processo eleitoral transcorrerá entre os
meses de agosto a dezembro de 2010, e necess' 10 que es Casa de Leis, autorize a presente
alteração com vistas à aplicação desses critérios" para o próximo eito.
Municípi de agosto de 2010.
mensagem.
Vida Sim - DrogasNão
Denúncias ou Sugestões para a Segurança Pública
Ligue para 0800-643-1161 ~1..t.._J<__-"""~_r-..I"""" C~ ~.a.-
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