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materia nº 177/2010

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 177 / 2010
Date 2010-08-10
EmentaALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI Nº. 36/2005, DE 24 DE MAIO DE 2005, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id5719

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2010-08-12 Redação final (aprovado) — Gerou autógrafo N° 168/10
2010-08-10 Primeira votação — Extra

Documents (1)

texto original #

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-.
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Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nO 25 - CEP 86800-235
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
PROJETO DE LEI N°. 17712010
Súmula:- Altera disposições da Lei nO.036/2005, de 24 de maio de
2005, conforme especifica e dá outras providências.
A CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE:-
L E I
Arf. 1°.- Fica acrescido o parágrafo 5°, ao Artigo 25 da Lei nO.03612005, de 24 de maio de 2005,
que passará a vigorar com a seguinte redação:-
"Arf. 25.-...
§.1°.-...
Para concorrer ao cargo de Conselheiro Tutelar, o candidato deverá
comprovar estar disponível para atuar em regime de dedicação exclusiva e
será submetido à prévia avaliação psicológica, por profissional indicado
pelo Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Arf.r. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
de agosto de 2010.
Vida Sim- [)rogos Não
Denúncias ou Sugestões para a Segurança Pública
Ligue para 0800-643-1161 """-'"I...,J<_,',""":.""-J--"_ C'...
-
~
- Ed.u--C-CII<,..6.ft.
'.--.-..-
Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico .bsé de Oliveira Ibsa n° 25 - CEP 86800-235
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
EXPOSICÁO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e
Senhoras Vereadoras:-
Estamos encaminhando para apreciação dos nobres Vereadores e Vereadoras, o
incluso Projeto de Lei nO.177/2010, a fim de adequar suas disposições à Lei Federal.
Em 19 de julho do corrente ano, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança
e do Adolescente se reuniu com o objetivo de analisar a Lei n°. 036/2005, de 24 de maio de 2005,
oportunidade em que foi constatada a necessidade de que os membros do Conselho Tutelar para
concorrerem às eleições deverão comprovar de que estão disponíveis em tempo de dedicação
exclusiva, além de submeter-se a uma avaliação psicológica.
Quanto à dedicação exclusiva esta alteração se faz necessária uma vez que a
função de Conselheiro tutelar é de relevância pública, conforme artigo 131 da Lei Federal n°,
8.069/90, que dispõe que o Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional,
encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente,
definidos nesta Lei, cabendo a atribuição de fiscalização ao Conselho Municipal dos Direitos de
Criança e do Adolescente - CMDCA e Ministério Público, sendo passível de perda do mandato em
caso de descumprimento da Lei.
No que se refere a avaliação psicológica esta fará parte do pleito eleitoral do
Conselheiro Tutelar, por que esta função exige que se tenha capacidade de lidar com conflitos sócio￾familiares atinentes ao cargo.
Diante do exposto e considerand o processo eleitoral transcorrerá entre os
meses de agosto a dezembro de 2010, e necess' 10 que es Casa de Leis, autorize a presente
alteração com vistas à aplicação desses critérios" para o próximo eito.
Municípi de agosto de 2010.
mensagem.
Vida Sim - DrogasNão
Denúncias ou Sugestões para a Segurança Pública
Ligue para 0800-643-1161 ~1..t.._J<__-"""~_r-..I"""" C~ ~.a.-

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