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materia nº 178/2010

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 178 / 2010
Date 2010-08-10
EmentaDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O OBSERVATÓRIO SOCIAL DE APUCARANA, COMO ESPECIFICA.
native_id5720

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2010-08-12 Redação final (aprovado) — Gerou autógrafo N° 169/10
2010-08-10 Primeira votação — extra

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
Centro Cívico Joséde Oliveira Rosa s/n - CEP 86800-235 - Fone (43) 3420-7000 - Fax: 3420-7007
E-mail: cma-pr@uol.com.br - Site: www.cma.pr.gov.br
PROJETO DE LEI N°178/2010
SÚMULA: Declara de Utilidade Pública o
OBSERVATÓRIO SOCIAL DE APUCARANA como
especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU PROJETO DE LEI
DE AUTORIA DO VEREADOR MAURO BERTOLI, E
EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A
SEGUINTE,
L E I
Art. 10 - Fica declarada de Utilidade Pública a OBSERVATÓRIO SOCIAL
DE APUCARANA, CNPJ 12.134.406-0001-46, sediado à Rua Dr. Osvaldo Cruz 510-
30 andar - Sala 302 -Centro, nesta cidade.
PARÁGRAFO ÚNICO - A entidade citada no "caput" deste Artigo terá a
obrigatoriedade de apresentar até o dia 30 de abril de cada ano, na Secretaria
Administrativa da Câmara, relatório circunstanciado dos serviços prestados à
coletividade no ano anterior, conforme determinar o Artigo 30 da Lei Municipal
nO11/75 de 18 de abri 1de 1975.
Art. 20 - Será cassada a declaração de utilidade pública da entidade que:
a) - Deixar de apresentar, durante três anos consecutivos o relatório a que se
refere o Artigo anterior;
b) -se negar a prestar serviço compreendido em seus fins estatutários;
c) - retribuir, por qualquer forma., os membros de sua diretoria, ou conceder
lucros, bonificações ou vantagens a dirigentes, mantenedores ou associados.
Art. 30 - Revogam-seas disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na
data de sua publicação.
Sala das Sessões, 08 de agosto de 2010
Mauro Bertoli
VEJU;AJ>OR
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