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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
Centro Cívico José de Oliveira Rosa s/n - CEP 86800-235 - Fone (43) 3420-7000 - Fax: 3420-7007
E-mail: cma-pr@uol.com.br - Site: www.cma.pr.gov.br
PROJETO DE LEI N°179/2010
SÚMULA - Acrescenta parágrafo único ao Artigo 1° da
Lei n0182/2005, como especifica e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU, PROJETO DE LEI DE
AUTRIA DO VEREADOR MARCOS ANTONIO
MARTINS, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO
A SEGUINTE
L E I
Art. 1° - Acrescenta parágrafo único ao Artigo }o da Lei n0182/2005, com a
seguinte redação.
Art. 10 _
.,...........
PARÁGRAFO ÚNICO - Ficam isentos do pagamento da taxa de
estacionamento, por um período de até 2 (duas) horas, os veículos
conduzidos por idosos (acima de 60 anos) que comprovarem
através de documentos.
Art. 2° - As exigências desta Lei somente poderão ser aplicadas no próximo
procedimento licitatório para a exploração destes serviços, e/ou no caso de renovação
do contratovigente, observando-sea data desta Lei.
Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor rui data de sua publicação, devendo ser
observado os dispostos do caput do artigo anterior, revogando-se as disposições em
contrário, especialmente a Lei n043 de 28 de março de 2006.
Sala das Sessões, em 16 de agosto de 2010.
VEREADOR
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