Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico ..bsé de Oliveira Rosa nO 25 - CS:>86800-23:
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
PROJETO DE LEI N°. 18112010
Súmula:- Autorizao ExecutivoMunicipala abrir crédito adicional
especial, no valor de até R$ 430.000,00 (quatrocentos e
trinta mil reais) conforme especifica e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL
SANCIONO A SEGUINTE:-
L E I
Art. 1° - Fica o Executivo Municipal, por intermédio da Autarquia Municipal de
Saúde a abrir um crédito adicional especial no valor de até R$ 430.000,00 (quatrocentos e trinta mil
reais) para cobertura de despesas não previstas no orçamento vigente (Lei Municipal nO.232/2009, de
23 de dezembro de 2009), como especifica:-
03. AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAUDE
03.001- AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAUDE
10.122.0048.2.102.000 - Manutenção das Atividades Báskas de Saúde
Fonte de Recursos: 02495- Atenção Básica
6574 4.4.90.5l-Obras e Instalações ...............................
10.302.0076.1.058.000- Unidade de Pronto Atendimento
Fonte de Recursos: 01303- Receitas Vinculas EC 29/00 15%
4.4. 90.61 - A uisição de Imóveis ................................................
400.000,00
Total....................._____......____.......................................____..........................._____
30.000,00
430.000,00
Art. r - Como recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior,
serão canceladas dotações de igual valor do Orçamento vigente, a saber:-
03. AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAUDE
03.001- AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAUDE
10.301.0077.1.059.000 - Construção e Implantação da Unidade de Saúde para a Atenção
Inte ral a Mulher e a Criança
Fonte de Recursos: 02495 - Atenção Básica
(0635) 4.4.90.51 - Obras e Instalações 400.000,00
10.122.0048.2.064.000 - Manutenção das Atividades Administrativas da Autarquia Municipal
de Saúde
Fonte de Recursos: 01303- Receitas Vinculas EC 29/00 150/0
(0137) 3.3.90.36 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física.....................................
Vida Sim- Drogos Não
Denúncias ou Sugestões para a Segurança Públjc
Ligue para 0800-643-1161
30.000,00
Toml " ,.......................................................................... 430.000,00
,""I...(,.j«(,.."'~.'"
c~.~C"~ "'-
Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico bsé de Oliveira Rosa nO 25 - Ce> 86800-23:
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
Art. 3° - Fica ainda, em consonância com o artigo 1° desta Lei, o Executivo
Municipal autorizado a promover as devidas alterações das Leis nO.s233/2009, de 23/12/2009 (Plano
PlurianuaI2010/2013) e 138/2009, de 17/07/2009, alterada pela Lei nO.237/2009, de 30/12/2009 (Lei
de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2010).
Município e Apu
Art. 4° - Revogam-se as em contrário, entrando esta Lei em vigor na
data de sua publicação.
osto de 2010.
Vida Sim- Drogas Não
Denúncias ou Sugestões para a Segurança Pública
Ligue para 0800-643-1161 ." .IL.J ""-.."'.." t ;
CLcLc..d.o. ~~~ ,"""-
Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nO 25 - CEP 86800-23:
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
EXPOSICÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e
Senhoras Vereadoras:-
Para apreciação dos Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras, estamos
encaminhando o incluso Projeto de Lei, através do qual estamos solicitando a necessária autorização
para abrirmos um Crédito Adicional Especial no valor de até R$ 430.000,00 (quatrocentos e trinta
mil reais).
Os recursos para cobertura do crédito especial previsto no projeto de lei em
análise, são provenientes do cancelamento de dotações de igual valor constante no orçamento vigente,
conforme determina o artigo 43 § 1°,11I,da lei nO.4.320/64 de 17/03/1964.
Esta suplementação é necessária tendo em vista a execução dos programas e
projetos em desenvolvimento pela Autarquia Municipal de Saúde e busca o ajuste necessário para a
fiel execução orçamentária do exercício de 2010, com o cumprimento dos objetivos e metas
necessários na aplicação de políticas voltadas aos programas de saúde de nosso município.
o cancelamento realizado de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), estava
destinado para a Construção e Implantação da Unidade de Saúde para a Atenção Integral a Mulher e
a Criança, recurso que foi obtido mediante Convenio, portanto o recurso orçamentário ficou
disponível e está sendo utilizado para a construção da UPA, quanto aos R$ 30.000,00, são recursos
que eram destinados ao pagamento de serviços de terceiros -pessoa fisica, que deverão ser utilizados
na contrapartida para o pagamento do restante uisição do terreno.
Sabemos do em nho dos nobres readores e Vereadoras, na apreciação das
matérias que beneficiam a nossa co nidade, dando o resp ivo respaldo aprovando esse projeto de
lei.
ViJa Sim- DrogasNão
Denúncias ou Sugestões para a Segurança Pública
Liguepara 0800-643-1161 I ~ ..ml
<"0
.
_""'-
_., !'--.j ,,,,",
C~, Cd.u.C! ç.6.a