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Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico bsé de Oliveira Rosa nO25 - CEP86800-235
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
PROJETO DE LEI N°. 184/2010
Súmula:- Autorizao ExecutivoMunicipala abrir créditoadicional
suplementar, no valor de até R$ 151.688,00 (cento e
cinqüenta e um mil, seiscentos e oitenta e oito reais)
conforme especifica e dá outras providências.
A cÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL
SANCIONO A SEGUINTE:-
L E I
Art. 1° - Fica aberto crédito adicional suplementar no valor de até R$ 151.688,00
(cento e cinqüenta e um mil, seiscentos e oitenta e oito reais) para cobertura de despesas não previstas
no orçamento vigente (Lei Municipal nO23212009, de 23 de dezembro de 2009, como especifica:-
2 - PODER EXECUTIVO
2.001 - GABINETE DO PREFEITO
8.243.0063.6.012.000 - Assistência a Criança e ao Adolescente
onte de Recursos: 01000 - Recursos Ordinários Livres
0599 4.4.90.52 - ui amentos e Material Permanente.............................
2.007 - SECRETARIA DE FAZENDA
04.123.0025.2.031.000 - Administração de Recursos Financeiros
onte de Recursos: 01510 - Taxas - Exercício Poder de Polícia
0064 3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica..................
R$ 200,
OT .A.L.........................................................................................._................
R$ 151.488,0
R$ 151.688,
Art. r - Como recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior,
serãocanceladasdotaçõesde igualvalor do Orçamentovigente,a saber:-
2 - PODER EXECUTIVO
2.001 - GABINETE DO PREFEITO
8.243.0063.6.012.000 - Assistência a Cria~a e ao AdoIeKente
onte de Recursos: 01000 - Recursos Ordinários Livres
0447) 3.3.90.33 - Passa ens e Des esas com Locomoção..........................
059 3.3.90.36 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física....................
2.007 - SECRETARIA DE FAZENDA
04.123.0025.2.031.000 - Administração de Recursos Financeiros
onte de Recursos: 01510 Taxas Exercício Poder d
0602) 4.6.90.71- Princi ai da Dívida r Contrato ......................
R$
R$
R$ 151.488,0
R$ 151.688,
Vida Sim - Drogas Não!
Denúncias ou sugestões para a Segurança Pública
Ligru! paro 0800-643-1161 -\t,,\){:"\I<.,\f',''\
~ 1:'.........
~--_._-- -..
__o .._______
Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico JJsé de Oliveira RDsa nO 25 - CEP 86800-235
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na
data de sua publicação.
Município
Vüla Sim- Drogas Não!
Denúncias ou sugestões para a Segurança Pública
LigrM!palo 0800-643-1161 .\Ft){ :'\R.\!".".
CiAAdo Edu......
Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico -bsé de Oliveira Rosa nO 25 - CEP86800-235
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
EXPOSICÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e
Senhoras Vereadoras:-
Para apreciação dos Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras, estamos
encaminhandoo inclusoProjeto de Lei, através do qual estamossolicitandoa necessáriaautorização
para abrirmos um Crédito Adicional Suplementar no valor de até R$ 151.688,00 (cento e cinqüenta e
um mil, seiscentos e oitenta e oito reais).
Os recursos para cobertura do crédito suplementar previsto no projeto de lei
em análise, são provenientes do cancelamento de dotações de igual valor constante no orçamento
vigente,conformedeterminao artigo 43 § 1°,Ill, da lei nO4.320/64 de 17/03/1964.
Esta suplementação é necessária tendo em vista a aquisição de equipamentos
de informática para atender as necessidades da Secretaria Especial da Juventude, ao qual solicitamos
complementaro saldojá existente e a suplementaçãode pessoa jurídica com recursos das taxas de
poder de polícia, visando atender as despesas fixas da estrutura administrativa tais como: de energia
elétrica e telefone, e sendo assim buscar o ajuste necessário para a fiel execução orçamentária do
exercício de 2010.
As suplementações também não vão afetar programas e ações previstas,
considerando-se que são valores excedentes em algumas dotações previstas e que estão sendo
remanejadas para aquelas que se fazem necessárias nesta oportunidade.
Sabemos do empenho dos nobres Vereadores e Vereadoras, na apreciação das
matériasque beneficiama nossa comunidade,dando o respectivorespaldo aprovandoesse projeto de
lei.
Vida Sim- Drogos Não!
Denúncias ou sugestiks para a Segurança Pública
Ligue para 0800-643-1161 \J-".,\{:'\K\I',>,.
CiJIada Edu.......
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