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materia nº 187/2010

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 187 / 2010
Date 2010-08-30
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL, POR INTERMÉDIO DA AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAÚDE – A.M.S. A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE ATÉ R$ 407.500,00 (QUATROCENTOS E SETE MIL E QUINHENTOS REAIS), COMO ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id6018

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2010-08-31 Redação final (aprovado) — Gerou autógrafo N° 176/10
2010-08-30 Segunda votação — Aprovado em primeira

Documents (1)

texto original #

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Prefeitura do Município de
PROJETO DE LEI N°. 187/2010
Súmula: Autoriza O Executivo Municipal por intermédio da
Autarquia Municipal de Saúde - A.M.S. a abrir
Crédito Adicional Suplementar no valor de até R$
407.500,00 (Quatrocentos e sete mil e quinhentos
reais), como especifica e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU E EU PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:
L E I
Art. 1° - Fica o Executivo Municipal, por intermédio da Autarquia Municipal de Saúde, autorizado a
abrir crédito adicional suplementar, para reforço de dotações do Orçamento vigente, em
conformidade com o artigo 40, 41 I e 42, da Lei 4.320/64 de 17/03/1964 e artigo 4°,11 da
Lei nO.232/09, de 23 de dezembro de 2009 (Lei Orçamentária), como especifica:
3 - AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAUDE
3.001- AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAUDE
10.122.0048.2.064.000 - Manutenção das Atividades Administrativas da Autarquia
Munici ai de Saúde
onte de Recursos: 01303 - Saúde - Receitas Vinculadas EC29/00 - 15%
0126 3.1.90.11 - Vencimentos e Vant ens Fixas Pessoal Civil. R$ 70.000,00
0134) 3.3.90.32 - Material de Distribuição Gratuita R$ 10.000,00
10.301.0071.2.055.000 - Saúde da Família
onte de Recursos: 02495 - Atenção Básica
0494 3.1.90.11 - Vencimentos e Vant ens Fixas Pessoal Civil..
10.301.0071.2.060.000 - Saúde Bucal
onte de Recursos: 01303 - Saúde - Receitas Vinculadas EC 29/00 - 15%
0641 3.1.90.13 - abri a -es Patronais R$ 3.000,00
10.302.0054.2.059.000 - SAMU - Serviço de Atendimento Móvel de Urgência
Federal
onte de Recursos: 02496 - Atenção de Média e Alta Com lexidade
0198 3.1.90.09-- Salário Família ... ........
0200) 3.1.90.13 - abri ações Patronais.......................................
R$ 310.000,00
OT AL............................................................................................
R$ 500,00
R$ 14.000,00
R$ 407.500,00
Art. 2° -Como recurso para abertura do crédito de que trata o artigo anterior, será cancelada dotação
de igual valor do Orçamento vigente, conforme determina o
.
o 4 o, m da Lei
4.320/64 de 17/03/1964, a saber:
Vida Sim- DrogasNão
Denúncias ou Sugestões para a Segurança Púb .
Ligue para 08W643-1161
Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico ,bsé de Oliveira Rosa n° 25 - C8'J 86800..23:
jt-'\pucarana = PR '"' \:v\v\fJ.apucarana.pr.gov.br
Administrativas da
80.000,00
OT AL........................................................................_.................
R$ 14.500,00
R$ 407.500,00
Art. 3° - Revogam-se as disposições em con
publicação.
o esta Lei em vigor na data de sua
Vüla Sim- Drogos Não
Denúncias ou Sugestões para a Segurança Pública
Ligue para 0800-643-1161
Prefeitura do Munid (} de
Centro Civ~co ~"bsé de ()!i\leira Rosa n°
ucarar18 ~" PR
EXPOSICÁO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e
Senhoras Vereadoras:-
o projeto de Lei que estamos submetendo para apreciação dessa Colenda Casa
de Leis, tem por objetivo recebermos a necessária autorização Legislativa, para que possamos efetuar
por intermédio da AutarquiaMunicipal de Saúde - A.M. S. de crédito adicional suplementar para
reforço de dotações do orçamento vigente.
Tratam-se de suplementações necessárias para o cumprimento do compromisso
com a Folha de Pagamento, que são situações criadas em função do atraso de repasses do Governo
Federal e que estão sendo necessários a utilização dos repasses municipais, ou seja, da utilização dos
vaiores constitucionais de 15% (quinze por cento) destinados à saúde.
Portanto, solicitamos urgênci apreciação da presente proposição, uma vez
que ela é necessária para a complementação olha de amento do mês de agosto do corrente
ano, e que dependem da autorização Legisla' a.
gosto de 2010.
Vüla Sim - Drogos Não
Denúncias ou Sugestões para a Segurança Pública
Ligue para 0800-643-1161

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