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materia nº 189/2010

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 189 / 2010
Date 2010-08-30
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE ATÉ R$ 124.000,00 (CENTO E VINTE E QUATRO MIL REAIS), CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id6020

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2010-08-31 Redação final (aprovado) — Gerou autógrafo N° 178/10
2010-08-30 Segunda votação — Aprovado em primeira

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

02. Poder Executivo
02.015 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO HUMANO
12.365.0072.2.010.000 - Atendimento a Educação Infantil
Fonte de Recursos: 01104 - 25% Demais Impostos Vinculados a Educação Básica
(6854) 3.1.90.11.00- Vencimentose VantagensFixas-Pessoal CiviL........................ 100.000,00
(6855) 3.1.90.13.00 - Obrigações Patronais - INSS......................................................... 24.000,00
To"tal.......................................................................___...__..................................-_ 124.000,00
02. Poder Executivo
02.015 -SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO HUMANO
12.361.0072.2.017.000 - Transporte Escolar
Fonte de Recursos: 01104 - 25% Demais Impostos Vinculados a Educação Básica
(0610) 3.3.90.36.00 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física................................. I 124.000,00
To'tal.....................__..__........___.........................................__.............................__...... , 124.000,00
Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nO 25 - CEP 86800-23:
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
PROJETO DE LEI N° 189/2010
Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional
especial, no valor de até R$ 124.000,00 (cento e vinte e
quatro mil reais) conforme especifica e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL
SANCIONO A SEGUINTE:-
L E I
Art. 1° - Fica aberto crédito adicional especial no valor de até R$ 124.000,00 (cento
e vinte e quatro mil reais) para cobertura de despesas não previstas no orçamento vigente (Lei
Municipal nO232/2009), de 23 de dezembro de 2009, como especifica:-
Art. 2° - Como recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior,
serão canceladas dotações de igual valor do Orçamento vigente, a saber:-
Art. 3° - Fica ainda, em co com o artigo 1° desta Lei, o Executivo
Municipal autorizado a promover as devida lterações das eis nO.s233/2009, de 23/1212009 (Plano
Plurianual 2010/2013) e 13812009,de 17/ /2009, alterada pe Lei n°. 237/2009, de 30/12/2009 (Lei
de Diretrizes Orçamentárias para o exer 'cio de 2010).
Município de
Art. 4° - Revogam-s em con rário, entrando esta Lei em vigor na
data de suapublicação.
Vida Sim - Drogos Não!
Denúncias ou sugestões para a Segurança Pública
Ligueparo OIJOO.643-1161 ,.\.pI:.!{:~R ,,'\
CiÁoÂe-.-
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Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nO 25 - CEP 86800-23E
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
EXPOSICÃO DE MOTIVOS
Senhor Presinent
e. V(U(t é1Ulun1'(J'S: u n ,-"JII;:;UILV L""\..Ul\...lVUQ,1 LJi3}1""vlQ.J. JJV Va..lV.l u,,", UL\.,..
..1."-"'" ~"'"'-y.vvv,vv \"""'"'.l.U,,", y.l n.._
-
'1--.......-
mil reais).
Os recursos para cobertura do crédito especial previsto no projeto de lei em
análise, são provenientes do cancelamento de dotações de igual valor constante no orçamento vigente,
conforme determina o artigo 43 § 1°,IIT,da lei nO4.320/64 de 17/03/1964.
Esta suplementação é necessária visando especificamente a suplementação
orçamentária de recursos para cobertura da folha de pagamento de salários dos servidores da
Secretaria de Desenvolvimento Humano, objetivando o ajuste necessário para a fiel execução
orçamentária do exercício de 2010, com o cumprimento dos objetivos e metas necessários na
aplicação de políticas voltadas ao desenvolvimento educacional de nosso município.
Sabemos do empenho dos nobres Vereadores e Vereadoras, na apreciação das
matérias que beneficiam a nossa comunidade, dando o respectivo respaldo aprovando esse projeto de
lei.
Município osto de 2010.
Vida Sim - Drogas Não!
Denúm:ias ou sugestões para a Segurança Pública
L~ paIO 0800-643-1161 M"Uf:,\R.r""'.' CiIIoÂ~
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