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Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nO25 - Ce> 86800-23t:
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
PROJETO DE LEI N° 190/2010
Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional
especial, no valor de até R$ 160.000,00 (cento e sessenta
mil reais) conforme especifica e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL
SANCIONO A SEGUINTE:-
L E I
Art. r - Fica aberto crédito adicional especial no valor de até R$ 160.000,00 (cento
e sessenta mil reais) para cobertura de despesas não previstas no orçamento vigente (Lei Municipal nO
232/2009, de 23 de dezembro de 2009), como especifica:-
02. Poder Executivo
02.015 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO HUMANO
12.365.0070.2.080.000 - FUNDEB - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação
Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação
Fonte de Recursos: 01102 - FUNDEB 40%
6852 3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vant ens Fixas - Pessoal CiviL.........................
6853 3.1. 90.13.00 - Obri a -es Patronais - INSS .................................................
Tot"a.l............................._....._...............................................__........................................
130.000,00
30.000,00
160.000,00
Art. 2° - Como recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior,
serão canceladas dotações de igual valor do Orçamento vigente, a saber:-
02. Poder Executivo
02.015 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO HUMANO
12.361.0070.2.080.000 - FUNDEB - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação
Básica e de Valorização dos Prof"lSsionaisda Educação
Fonte de Recursos: 01102 - FUNDEB 400/0
(0105) 4.4.90.52.00 ui amentos e Mat .
Tot"a.l ................................................
160.000,00
160.000,00
Art. 3° - Revoga -se as disposições e contrário, entrando esta Lei em vigor na
data de sua publicação.
Vida Sim- Drogas Não!
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EXPOSICÃO DE MOTIVOS
Srobp.r PreSoirlente
Os recursos para cobertura do crédito especial previsto no projeto de lei em
análise, são provenientes do cancelamento de dotações de igual valor constante no orçamento vigente,
conforme determina o artigo 43 § 1°,lU, da lei n° 4.320/64 de 17/03/1964.
Esta suplementação é necessária visando especificamente a supIementação
orçamentária de recursos para cobertura da folha de pagamento de salários dos servidores da
Secretaria de Desenvolvimento Humano, objetivando o ajuste necessário para a fiel execução
orçamentária do exercício de 2010, com o cumprimento dos objetivos e metas necessários na
aplicação de políticas voltadas ao desenvolvimento educacional de nosso município.
Sabemos do empenho dos nobres Vereadores e Vereadoras, na apreciação das
matérias que beneficiam a nossa comunidade, dando o respectivo respaldo aprovando esse projeto de
lei.
osto de 2010.
IRA
VUla Sim- Drogas NÕ6!
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CUIoN~
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