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02. Poder Executivo
02.015 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO HUMANO
12.361.0072.2.008.000 -Manutenção das Atividades do Ensino FundamenUl
Fonte de Recursos: 01103 - 5% Sobre Transferências Constitucionais-FUNDEB
1(0106)3.1.90. 11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal CiviL....................... 370.000,00
12.361.0072.2.017.000- Transporte Escolar
Fonte de Recursos: 01104-25% Demais Impostos Vinculados a Educação Básica
(0610) 3.3.90.36.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física............................. 246.000,00
ToUl...........................................................................................................................___ 616.000,00
Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nO 25 - CEP 86800-235
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
PROJETO DE LEI N° 191/2010
Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional
suplementar, no valor de até R$ 616.000,00 (seiscentos e
dezesseis mil reais) conforme especifica e dá outras
providências.
A cÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL
SANCIONO A SEGUINTE:-
L E I
Art. 1° - Fica aberto crédito adicional suplementar no valor de até R$ 616.000,00
(seiscentos e dezesseis mil reais) para cobertura de despesas não previstas no orçamento vigente (Lei
Municipal nO232/2009, de 23 de dezembro de 2009), como especifica:-
02. Poder Executivo
02.015 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO HUMANO
12.361.0072.2.008.000 - Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental
Fonte de Recursos: 01104 - 25% Demais 1m ostos Vinculados a Educa ão Básica
(0107) 3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vanta ens Fixas - Pessoal CiviL........................
0110 3.1.90.13.00 - Obri a -es Patronais - INSS.......................................................
12.365.0072.2.010.000 - Atendimento a Educação Infantil
Fonte de Recursos: 01103 - 5% Sobre Transferências Constitucionais-FUNDEB
(0121) 3.1.90. I 1.00 - Vencimentos e Vant ens Fixas - Pessoal Civil..........................
0122 3.I.90.13.00 - Obri a ões Patronais- INSS ...............................................
200.000,00
46.000,00
ToUl..................................................................................___.........................................
300.000,00
70.000,00
616.000,00
Art. r - Como recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior,
serão canceladas dotações de igual valor do Orçamento vigente, a saber:-
Art. 3° - Fica ainda, em consonância com o artigo I° desta Lei, o Executivo
Municipal autorizado a promover as devidas alterações das Leis nO.s233/2009, de 23/12/2009 (plano
Plurianual 2010/2013) e 138/2009, de 17/07/2009, alterada pela Lei o 2009, de 30/12/2009 (Lei
de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2010).
Vida Sim - Drogos Não!
Denúru;ias ou sugestões para a Segurança
Ligru! paro 08O()..643-1161 M,)(:.\R,-\I\-\
CIdoN r.......
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Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico .bsé de Oliveira RJJsa nO 25 - CEP 86800-235
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
Art. 40 - Revogamdata de sua publicação.
VüJaSim- Drogos Não!
Denúncias ou sugestões para a Segurança Púhlim
LiguJ! paro 0800-643-1161 ,\Pt.lt :!),.RA.""-\
CiúN~
Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico ..bsé de Oliveira RDsa nO 25 - CEP 86800-23~
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EXPOSICÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e
Senhoras Vereadoras:-
Para apreciação dos Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras, estamos
encaminhando o incluso Projeto de Lei, através do qual estamos solicitando a necessária autorização
para abrirmos um Crédito Adicional Suplementar no valor de até R$ 616.000,00 (seiscentos e
dezesseis mil reais).
Esta suplementação é necessária visando especificamente a suplementação
orçamentária de recursos para cobertura da folha de pagamento de salários dos servidores da
Secretaria de Desenvolvimento Humano, objetivando o ajuste necessário para a fiel execução
orçamentária do exercício de 2010, com o cumprimento dos objetivos e metas necessários na
aplicação de políticas voltadas ao desenvolvimento educacional de nosso município.
Sabemos do empenho dos nobres Vereadores e Vereadoras, na apreciação das
matérias que beneficiam a nossa comunidade, dando o respectivo respaldo aprovando esse projeto de
lei.
sto de 2010.
VUla Sim- D1Vfl-ISNão!
Denúm;ias ou sugestões para a Segurança Pública
Ligru! paro 0800-643-1161 '~Ü)t}{ :o),RAI\.'
CiUM~
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