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materia nº 192/2010

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 192 / 2010
Date 2010-08-30
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ADERIR AO CONVÊNIO DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME – MDS, VISANDO Á EXPANSÃO QUALIFICADA DO COFINANCIAMENTO FEDERAL DO PISO FIXO DE MÉDIA COMPLEXIDADE, PARA OFERTA DOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE MÉDIA COMPLEXIDADE NOS CENTROS DE REFERÊNCIA ESPECIALIZADA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CREAS, E A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE ATÉ R$ 91.000,00 (NOVENTA E UM MIL REAIS), CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id6023

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2010-08-31 Redação final (aprovado) — Gerou autógrafo N° 181/10
2010-08-30 Segunda votação — Aprovado em primeira

Documents (1)

texto original #

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02. PODER EXECUTIVO
02.011 -SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.243.0031.2.104.000 - Centro de Referência Especializada de Assistência Social- CREAS
Fonte de Recursos: 31761 - CONV. PFMC 11 CIC 51.365-2
3.3.90.30.00 - Material de Consumo....... ...... ...... ..... ............. ....... ....... ..... .................. R$ 61.000,00
3.3.90.36.00 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física....................................... R$ 15.000,00
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica..................................... R$ 15.000,00
Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico ..bsé de Oliveira Rosa nO 25 - CEP 86800-235
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
PROJETO DE LEI N° 192/2010
Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a aderir ao Convênio do
Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à
Fome - MDS, visando á expansão qualificada do
cofinanciamento federal do Piso Fixo de Média
Complexidade, para oferta dos serviços de Proteção
Social Especial de Média Complexidade nos Centros de
Referência Especializada de Assistência Social -
CREAS, e a abrir crédito adicional especial, no valor de
até R$ 91.000,00 (noventa e um mil reais), conforme
especifica e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL
SANCIONO A SEGUINTE:-
L E I
Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado por intermédio da Secretaria de
Assistência Social do Município, a aderir ao Convênio do Ministério do Desenvolvimento Social e
Combate à Fome - MDS, visando à expansão qualificada do cofinanciamento federal do Piso Fixo de
Média Complexidade, para oferta dos serviços de Proteção Social Especial de Média Complexidade
nos Centros de Referência Especializada de Assistência Social- CREAS.
Art. 2° - Fica ainda, em consonância com o artigo anterior, o Executivo Municipal
autorizado a abrir o competente crédito adicional especial no valor de até R$ 91.000,00 (noventa e um
mil reais) para cobertura de despesas não previstas no orçamento vigente (Lei Municipal n° 232/2009,
de 23 de dezembro de 2009), para dar suporte ao Convênio, como especifica:-
Total e.e. R$ 91.000,00
Art. 3° - Como recurso para cobertura do crédito aberto no artigo anterior, fica
indicado o excesso de arrecadação a ser verificado, na conta corrente 51.3 - - Banco do Brasil SIA,
Fonte 761, nos termos do artigo 43 § 1° II e § 3°, da Lei 4.320/64 de 1 3/1964.
Vida Sim - Drogas Não!
Denúncias ou sugestões para a Segurança Pública
Ligue para 0800-643-1161 APUC..\RANI\
CldMo ~..
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-
Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico ..bsé de Oliveira Rosa nO 25 - CEP86800-235
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Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na
data de sua publicação.
---
--
Município osto de 2010.
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Orçado para Arrecadado até Previsão de Arrecadação Excesso
2010 JUNHO de 2010 Julho a Dezembro/20 1O Utilizado
a b (c d
R$ 0,00 R$ 13.000,00 R$ 78.000,00 R$ 0,00 R$ 91.000,00
Prefeitura do Município de Apucarana
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ANEXO I - PROJETO DE LEI N° 192/2010 DE 25/08/2010
DEMONSTRATIVO DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
EXERCÍCIO DE 2010
Os recursos provêm da arrecadação de transferências correntes referentes ao termo de
aceite firmado eletronicamente entre o município de Apucarana e o Ministério do
Desenvolvimento Social e Combate à Fome - MDS, a ser creditado na conta corrente n°
51.365-2, Banco do Brasil S/A, Agência 0355-7, Fonte de Recursos 761.
Município de Apuc a, aos 25 dias do m de agosto de 2010.
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EXPOSICÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e
Senhoras Vereadoras:-
Para apreciação dos Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras, estamos
encaminhando o incluso Projeto de Lei, através do qual estamos solicitando a necessária autorização
para abrirmos um Crédito Adicional Especial no valor de até R$ 91.000,00 (noventa e um mil reais).
o recurso para cobertura do crédito especial previsto no projeto de lei em
análise, é proveniente do excesso de arrecadação verificado nos termos do anexo I deste projeto,
conforme determina o artigo 43 § 1°,11e § 3° da lei nO4.320/64 de 17/03/1964.
Esta suplementação é necessária tendo em vista o termo de aceite firmado
eletronicamente entre o Município de Apucarana através da Secretaria Municipal de Assistência
Social e o Ministério do DesenvolvimentoSocial e Combate à Fome - MDS, visando á expansão
qualificada do cofinanciamento federal do Piso Fixo de Média Complexidade, para oferta dos
serviços da Proteção Social Especial de Média Complexidade nos Centros de Referência
Especializadade Assistência Social - CREAS, utilizados na execução dos programas e projetos em
desenvolvimento pelo executivo municipal, além de buscar o ajuste necessário para a fiel execução
orçamentária do exercício de 2010, com o cumprimento dos objetivos e metas necessários na
aplicação de políticas sociais voltadas ao desenvolvimento de nosso município.
Sabemos do empenho dos nobres Vereadores e Vereadoras, na apreciação das
matérias que beneficiam a nossa comunidade, dando o respectivo respaldo aprovando esse projeto de
lei.
Município Apucarana, em 25 de agosto de 2010.
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