br-locleg corpus explorer

← Apucarana (PR)

materia nº 193/2010

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 193 / 2010
Date 2010-08-30
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ADERIR AO CONVÊNIO DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME – MDS, VISANDO A OFERTA DE SERVIÇOS SÓCIOEDUCATIVOS AOS JOVENS – PROJOVEM ADOLESCENTE E ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE ATÉ R$ 27.637,50 (VINTE E SETE MIL, SEISCENTOS E TRINTA E SETE REAIS E CINQUENTA CENTAVOS), CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id6024

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2010-08-31 Redação final (aprovado) — Gerou autógrafo N° 182/10
2010-08-30 Segunda votação — Aprovado em primeira

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

02. PODER EXECUTIVO
02.011-SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.243.0031.6.043.000 - Serviços Assistenciais a Criança e ao Adolescente
Fonte de Recursos: 31760 - CONV. PROJOVEM PBV I - C/C 51.237-0
3.3.90.36.00 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física....................................... . R$ 27.637,50
Wbtil. ....~..~~~~..... .:......~:::...... ...l~................... ..'....~~.............. ....... ..~................................. ....... R$ 27.637,50
Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico ..bsé de Oliveira Rosa nO 25 - CEP86800-235
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
PROJETO DE LEI N° 193/2010
Súmula:- Autorizao ExecutivoMunicipala aderir ao Convêniodo
Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à
Fome - MDS, visando a oferta de serviços
sócioeducativos aos jovens PROJOVEM
ADOLESCENTE e abrir crédito adicional especial, no
valor de até R$ 27.637,50 (vinte e sete mil, seiscentos e
trinta e sete reais e cinqüenta centavos), conforme
especifica e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL
SANCIONO A SEGUINTE:-
L E I
Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado por intermédio da Secretaria de
Assistência Social do Município, a aderir ao Convênio do Ministério do Desenvolvimento Social e
Combate à Fome - MDS, visando a oferta de serviços sócioeducativos aos jovens integrantes do
ProgramaNacionalde Inclusãode Jovens- PROJOVEMADOLESCENTE.
Art.2° - Fica ainda, em consonância com o artigo anterior, o Executivo Municipal
autorizado a abrir o competente crédito adicional especial no valor de até R$ 27.637,50 (vinte e sete
mil, seiscentos e trinta e sete reais e cinqüenta centavos) para cobertura de despesas não previstas no
orçamento vigente (Lei Municipal n° 232/2009, de 23 de dezembro de 2009), para dar suporte ao
Convênio, como especifica:-
Art. 3° - Como recurso para cobertura do crédito aberto no artigo anterior, fica
indicado o excesso de arrecadação a ser verificado, na conta corrente 51.237-0 - Banco do Brasil S/A,
Fonte 760, nos termos do artigo 43 § 1° 11e § 3°, da Lei 4.320/64 de 17/03/1964.
Art. 4° - Fica ainda, em consonância com o artigo 2° desta Lei, o Executivo
Municipal autorizado a promover as devidas alterações das Leis 009, de 23/12/2009 (Plano
Plurianual 2010/2013) e 138/2009, de 17/07/2009, alterada pe Lei nO.237 009, de 30/12/2009 (Lei
de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2010).
Vida Sim - Drogas Não!
Denúncias ou sugestões para a Segurança Púb .
Ligue para 0800-643-1161 APUC\RJ\NA CidMou-_
Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nO 25 - CEP86800-235
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
Art. 5° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na
data de suapublicação.
Município d agosto de 2010.
Vida Sim - Drogas Não!
Denúncias ou sugestõespara a Segurança Pública
Ligue para 0800-643-1161 APUC\RANA
CúJ04. f:d=....
Orçado para Arrecadado até Previsão de Arrecadação Excesso Excesso
2010 Agosto de 2010 Setembro a Dezembro/20 1O Utilizado Provável
(a) (b) (c) (d) (b+c-d)
R$ 0,00 R$ 2.512,50 R$ 25.125,00 R$ 0,00 R$ 27.637,50
,
, ,r}
11II
,
;
\,}
,
,
,)
... '~
Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nO 25 - CEP 86800-235
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
ANEXO I - PROJETO DE LEI N° 193/2010 DE 25/08/2010
DEMONSTRATIVO DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
EXERCÍCIO DE 2010
Os recursos provêm da arrecadação de transferências correntes referentes ao termo de
aceite firmado eletronicamente entre o município de Apucarana e o Ministério do
Desenvolvimento Social e Combate à Fome - MDS, a ser creditado na conta corrente n°
51.237-0, Banco do Brasil S/A, Agência 0355-7, Fonte de Recursos 760.
Vida Sim - Drogas Não!
Denúncias ou sugestões para a Segurança Pública
Ligue para 0800-643-1161 APL'C.\I{/\NA
CIdado Cd=.,..
----.-
, , ,
,
<~ IEII .) ~;
... ...;'
Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nO 25 - CEP86800-235
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
EXPOSICÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e
Senhoras Vereadoras:-
Para apreciação dos Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras, estamos
encaminhando o incluso Projeto de Lei, através do qual estamos solicitando a necessária autorização
para abrinnos um Crédito Adicional Especial no valor de até R$ 27.637,50 (vinte e sete mil,
seiscentos e trinta e sete reais e cinqüenta centavos).
o recurso para cobertura do crédito especial previsto no projeto de lei em
análise, é proveniente do excesso de arrecadação verificado nos tennos do anexo I deste projeto,
confonne detennina o artigo 43 § 1°,11e § 3° da lei nO4.320/64 de 17/03/1964.
Esta suplementação é necessária tendo em vista o tenno de aceite finnado
eletronicamente entre o Município de Apucarana através da Secretaria Municipal de Assistência
Social e o Ministério do DesenvolvimentoSocial e Combate à Fome - MDS, visando a oferta de
serviços socioeducativos aos jovens integrantes do Programa Nacional de Inclusão de Jovens -
PROJOVEM ADOLESCENTE, os quais serão fonnados em coletivos de no mínimo 15 e no máximo
30jovens,sendo 1 coletivopara cada Centrode Referênciada AssistênciaSocial- CRAS, programa
este a ser desenvolvimento pelo executivo municipal, sendo necessário a aprovação do presente
projeto de lei que busca o ajuste necessário para a fiel execução orçamentária do exercício de 2010,
com o cumprimento dos objetivos e.metas necessários na aplicação de políticas sociais voltadas ao
desenvolvimento de nosso município.
Sabemos do empe o dos nobres readores e Vereadoras, na apreciação das
matérias que beneficiam a nossa com dade, dando o respe tivo respaldo aprovando esse projeto de
lei.
25 de a sto de 2010.
í
JOÃO C DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Vida Sim - Drogas Não!
Denúncias ou sugestões para a Segurança Pública
Ligue para 0800-643-1161 APL'C:_\RANA CIdW~...

open original →