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materia nº 194/2010

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 194 / 2010
Date 2010-08-30
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ADERIR AO CONVÊNIO DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME – MDS, VISANDO À OFERTA DE SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL A ADOLESCENTES EM CUMPRIMENTO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS DE LIBERDADE ASSISTIDA E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE NOS CENTROS DE REFERÊNCIA ESPECIALIZADA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CREAS, E A ADERIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE ATÉ R$ 30.800,00 (TRINTA MIL E OITOCENTOS REAIS), CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id6025

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2010-08-31 Redação final (aprovado) — Gerou autógrafo N° 183/10
2010-08-30 Primeira votação — Aprovado em primeira

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

02. PODER EXECUTIVO
02.011-SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.243.0031.6.043.000- Serviços Assistenciais a Criança e ao Adolescente
Fonte de Recursos: 31762- CONV. PFMC lU C/C 51.363-6 I
3.3.90.30.00 - Material de Consumo..................................... ................ .... ........ ......... I R$ 30.800,00
Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico ..bsé de Oliveira Rosa nO 25 - CEP86800-235
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
PROJETO DE LEI N° 194/2010
Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a aderir ao Convênio do
Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à
Fome - MDS, visando á oferta de serviços de proteção
social a adolescentes em cumprimento de medidas
socioeducativas de liberdade assistida e de prestação de
serviços a comunidade nos Centros de Referência
Especializadade Assistência Social - CREAS, e a abrir
crédito adicional suplementar, no valor de até R$
30.800,00 (trinta mil e oitocentos reais), conforme
especifica e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL
SANCIONO A SEGUINTE:-
L E I
Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado por intermédio da Secretaria de
Assistência Social do Município, a aderir ao Convênio do Ministério do Desenvolvimento Social e
Combate à Fome - MDS, visando á oferta de serviços de proteção social a adolescentes em
cumprimento de medidas socioeducativas de liberdade assistida e de prestação de serviços a
comunidade nos Centros de Referência Especializada de Assistência Social- CREAS.
Art. 2° - Fica ainda, em consonânciacom o artigo anterior,o ExecutivoMunicipal
Autorizado a abrir o competente crédito adicional suplementar no valor de até R$ 30.800,00 (trinta
mil e oitocentos reais) para cobertura de despesas não previstas no orçamento vigente (Lei Municipal
nO232/2009, de 23 de dezembro de 2009), para dar suporte ao Convênio, como especifica:-
Total e.e e.e... R$ 30.800,00
Art. 3° - Como recurso para cobertura do crédito aberto no artigo anterior, fica
indicado o excesso de arrecadação a ser verificado, na conta corrente 51.363-6 - Banco do Brasil S/A,
Fonte 762, nos termos do artigo 43 § 1° 11e § 3°, da Lei 4.320/64 de 17/03/1964.
Art. 4° - Fica ainda, em consonância com o artigo 2° desta Lei, o Executivo
Municipal autorizado a promover as devidas alterações das Leis n°.s 233/2009, de 23/12/2009 (Plano
PlurianuaI2010/2013) e 138/2009, de 17/07/2009, alterada pela Lei n°. 237 30/12/2009 (Lei
de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2010).
Vida Sim - Drogas Não!
Denúncias ou sugestões para a Segurança Públ ea
Ligue para 0800-643-1161
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-_..----
Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico ..bsé de Oliveira Rosa nO 25 - CEP 86800-235
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
Art. 5° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na
data de sua publicação.
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Ligue para 0800-643-1161 APU(~_\RANI\
CId"k u-.....
Orçado para Arrecadado até Previsão de Arrecadação Excesso
2010 JUNHO de 2010 Julho a Dezembro/201O Utilizado
a b c d
R$ 0,00 R$ 4.400,00 R$ 26.400,00 R$ 0,00 R$ 30.800,00
Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nO 25 - CEP 86800-235
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ANEXO I - PROJETO DE LEI N° 194/2010 DE 25/08/2010
DEMONSTRATIVO DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
EXERCÍCIO DE 2010
Os recursos provêm da arrecadação de transferências correntes referentes ao termo de
aceite firmado eletronicamente entre o município de Apucarana e o Ministério do
DesenvolvimentoSocial e Combate à Fome - MDS, a ser creditado na conta corrente nO
51.363-6, Banco do Brasil S/A, Agência 0355-7, Fonte de Recursos 762.
Município de Apucar a, aos 25 dias do mês agosto de 2010.
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Ligue para 0800-643-1161 APl)(,:.\RANA
CidoAo~
Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nO 25 - CEP86800-235
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EXPOSICÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e
Senhoras Vereadoras:-
Para apreciação dos Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras, estamos
encaminhando o incluso Projeto de Lei, através do qual estamos solicitando a necessária autorização
para abrirmos um Crédito Adicional Suplementar no valor de até R$ 30.800,00 (trinta mil e oitocentos
reais).
o recurso para cobertura do crédito suplementar previsto no projeto de lei em
análise é proveniente do excesso de arrecadação verificado nos termos do anexo I deste projeto,
conforme determina o artigo 43 § 1°,11e § 3° da lei n° 4.320/64 de 17/03/1964.
Esta suplementação é necessária tendo em vista o termo de aceite firmado
eletronicamente entre o Município de Apucarana através da Secretaria Municipal de Assistência
Social e o Ministério do DesenvolvimentoSocial e Combate à Fome - MDS, visando á oferta de
serviços de proteção social aos adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas de
liberdade assistida e de prestação de serviços a comunidade nos Centros de Referência Especializada
de AssistênciaSocial- CREAS,programaseste a ser desenvolvidopelo executivomunicipal,alémde
buscar o ajuste necessário para a fiel execução orçamentária do exercício de 2010, com o
cumprimento dos objetivos e metas necessários na aplicação de políticas sociais voltadas ao
desenvolvimento de nosso município.
Sabemos do empenho do readores e Vereadoras, na apreciação das
matérias que beneficiam a nossa comunida , âando o respe 'vo respaldo aprovando esse projeto de
lei.
de 2010.
,
Vida Sim - Drogas Não!
Denúncias ou sugestões para a Segurança Pública
Ligue para 0800-643-1161 APUC.\RANA
CúIaáe ~

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