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Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nO 25 - CEP86800-235
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
PROJETO DE LEI N°. 195/2010
Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a inclusão de Ação em
Programa de Governo especificado na Lei nO.
233/2009, de 23/12/2009 (Plano Plurianual do
Município de Apucarana para 2010 a 2013) e Lei n°.
138/2009, de 17/07/2009 modificada pela Lei
237/2009, de 30/12/2009 (Diretrizes Orçamentárias
para 2010) e dá outras providências.
A cÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE:-
L E I
Art. r. Fica o Executivo Municipal autorizado a promover a inclusão na Lei n°.
233/2009,de 23/12/2009(Plano Plurianualdo Municípiode Apucarana- 2010/2013),e Lei n°. 138/2009,de
17/07/2009 modificada pela Lei 237/2009, de 30/12/2009 (Diretrizes Orçamentárias para 2010) da Ação a ser
acrescentada ao ro ama de overno, como es ecifica.
02-PODER EXECIJ'I'IVO
02..011-- SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Prorama:.- 0031 ..Prot o Social Es ecial de Média Com lexidade
Dêstino:.. 2
Atividade:- 104
Descrição:- Centro de Referência Especializada de Assistência Social -CREAS
Natureza:- Contínua
Objetivo:- Contribuir para fortalecimento da família no desempenho de sua função protetiva, processar a
inclusão das famílias de proteção social e nos serviços públicos, conforme necessidades, contribuir
pra restaurar e preservar a integridade e as condições de autonomia dos usuários, contribuir para
romper com padrões violados de direitos no interior da família, contribuir para a reparação de
danos e da incidência de violação de direitos, prevenir a reincidência de violações de direitos.
Detalhamento da Ação:- Serviço de proteção e atendimento especializado a família e indivíduos.
Produto:- Indivíduo em situação de risco social.
Situação:- Nova
Função:- 08
Subfunção:- 243
Metas Físicas: - 2010 -72.000 - 2011 -72.000
- 2012 -72.000 - 2013 -72.000
Recursos Vinculados: - 2010 - R$ 91.000,00 - 2011 - R$ 156.000,00
- 2012 - R$ 156.000,00 - 2013 - R$ 156.000,00
de sua publicação.
esta Lei em vigor na data
Municípi
Vida Sim - Drogas Não!
Denúncias ou sugestões para a Segurança Pública
Ligue para 0800-643-1161 APLJ(:,'\!{ANA
CI.w.~
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e
Senhoras Vereadoras:-
Para apreciação dos Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras, estamos
encaminhando o incluso Projeto de Lei, através do qual estamos solicitando a necessária autorização
para a inclusão de Ação em Programa de Governo especificado na Lei nO.233/2009, de 23/12/2009 (Plano
P1urianua1do Município de Apucarana para 2010 a 2013) e Lei nO.138/2009, de 17/07/2009 modificada pela
Lei 237/2009, de 30/12/2009 (Diretrizes Orçamentárias para 2010).
Justifica-se o envio do presente projeto de lei, considerando o convênio
firmado eletronicamente entre o Município de Apucarana através da Secretaria Municipal de
Assistência Social e o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome - MDS, visando á
expansão qualificada do cofinanciamento federal do Piso Fixo de Média Complexidade, para oferta
dos serviços da Proteção Social Especial de Média Complexidade nos Centros de Referência
Especializada de Assistência Social - CREAS, sendo este de natureza contínua, o qual não se
encontra previsto nos instrumentos de planejamento acima descritos, sendo necessário portanto sua
inclusão.
Sabemos do empenho dos nobres Vereadores e Vereadoras, na apreciação das
matérias que beneficiam a nossa comunidad, ando o spectivo respaldo aprovando esse projeto de
lei.
Município
Vida Sim - Drogas Não!
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Ligue para 0800-643-1161 APl.'CARANA
CldW Um~
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