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materia nº 196/2010

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 196 / 2010
Date 2010-09-27
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A RECONHECER A EXTINÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS LANÇADOS DE OFÍCIO, NA FORMA ESTABELECIDA, DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id6094

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2010-09-26 Redação final (aprovado) — Gerou autógrafo N° 186/10

Documents (1)

texto original #

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Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nO 25 - CEP86800-235
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
PROJETO DE LEI N° 196/2010
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal, a reconhecer a
extinção de créditos tributários lançados de oficio, na
forma estabelecida, dando outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL
SANCIONO A SEGUINTE:-
LEI
Art. 1°.- A Fazenda Pública do Município de Apucarana fica autorizada a reconhecer a extinção de
créditos tributários referentes à IMPOSTOS e TAXAS lançadas de oficio, nos casos em
que for comprovado o encerramento das atividades do contribuinte, sem a efetiva
solicitaçãode baixano cadastromunicipal,desdeque cumpridasas exigênciasdesta lei.
Art. 2°.- O reconhecimento do encerramento das atividades, e a conseqüente extinção do crédito
tributário que trata o art. 1°, será realizado em procedimento administrativo, mediante
requerimento do interessado, que deverá apresentar todos os documentos que comprovem o
encerramento de suas atividades.
§. 1°.- O requerimento, devidamente instruído, será dirigido ao Secretário de Fazenda, que após a
emissão de parecer do Departamento de Fiscalização, e após a emissão de Parecer Jurídico
pela Procuradoria Jurídica, decidirá pela extinção ou não do débito tributário.
§.2° - Da decisão do Secretário de Fazenda, caberá recurso administrativo, no prazo de 10 (dez)
dias, dirigido ao Prefeito do município, cuja decisão será irrecorrível.
§. 3°. - Somente serão alcançados pela extinção de que trata esta lei, os lançamentos ocorridos à
partir de 10 de Janeiro do ano subseqüente ao ano de encerramento das atividades,
mantendo os lançamentos anteriores, inclusive àqueles referentes ao ano do encerramento,
independente do mês em que ocorrer.
Art. 3°. - Os débitos tributários de que trata essa lei, quando já estiverem executados judicialmente,
somente poderão ser extintos, após o pagamento das custas e demais despesas processuais
pelo executado, posto que o lançamento ocorreu por omissão deste.
§. 1°.- Na hipótese deste artigo, o contribuinte deverá anexar no seu requerimento, cópia do
comprovante do pagamento das custas processuais, sem o qual será indeferido seu pedido.
§. 2°.- Com a comprovação do pagamento das custas processuais, após a decisão, a Procuradoria
Jurídica peticionará nos autos de Execução Fiscal, requerendo .
ção, instruído o
pedido com cópia do procedimento administrativo.
Vida Sim- DrogasNão
Denúncias ou SugestiJes para a Seguranç
Ligue para {}8{)()-643-1161
Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nO 25 - CEP 86800-235
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Art. 4°. - Esta Lei entra em vigor na data d
Município etembro de 2010.
Vida Sim - DrogasNão
Denúncias ou SugestiJes para a Segurança Pública
Ügue para 0800-643-1161 .'I ''' F'::.'''-r-J,'''"'' Ci.cI..ca.d.e .(~~
Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nO 25 - CEP 86800-235
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
EXPOSICÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e
Senhoras Vereadoras:-
o Sistema de Tributação atual do Município de Apucarana, por ser totalmente informatizado,
lança automaticamente vários Impostos e Taxas.
Tal procedimento visa evitar possíveis quedas de arrecadação em virtude do não lançamento
dos tributos. Contudo, em certos casos específicos, pode gerar lançamentos indevidos.
É obrigação legal de todos os contribuintes informar a Fazenda Municipal toda e qualquer
alteração ocorrida nos seus dados, seja de endereço ou até mesmo de encerramento de atividades.
Contudo, muitos contribuintes encerram suas atividades e não informam o ocorrido ao Fisco
municipal, restringindo-se dar baixar nos cadastros estaduais e federais.
Este procedimento, aliado ao lançamento automático de tributos, gera muitos lançamentos
indevidos, que, após a efetiva comprovação, devem ser cancelados.
É o que pretende o presente projeto de lei, regulamentando tal situação, procedendo a baixa
dos débitos pela via administrativa, o que evitará demandas judiciais, que já vem acontecendo, para
anulação dos débitos.
Em se tratando de matéria normat' , acr os que no apoio dos nobres Vereadores e
Vereadoras ao presente Projeto de Lei, e garantirá ao ntribuinte a possibilidade de comprovar o
encerramento de suas atividades pela a administrativa, o endo o cancelamento do seu débito, sem
onerar o Município com o pagamento (te custas processuais.
Viáa Sim-Droga... Não
DenúnÓas ou Sugestões para a Segurança Púbhca
Ligue para {)8()()-643-1161 t
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CLcLca.d.a. .f:":.~.e~

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