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Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa n° 25 - CEP 86800-23~
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
PROJETO DE LEI N". 197/2010
Altera disposição da Lei 068/97, de 10.07.97, que trata do
sistema de cargos e carreira da Autarquia Municipal de
Saúde - AMS, atendendo Lei Federal 12.317/2010 e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE:-
L E I
Art.l°. - Altera para 30 horas a jornada semanal de trabalho do cargo de ASSISTENTE SOCIAL,
constante do Anexo 11da Lei 068/97, de ]5.08.97, em atendimento à Lei Federal 12.3]7, de
26 de agosto de 2010.
Art. 2°. - Esta Lei entra em vigor na data de sua pu lcação, e seus efeit retroagem a 10de setembro
de 2010, revogadas as disposições em trário.
Vida Sim- DrogasNão
Denúncias ou Sugestões para a Segurança Pública
Ligue para 0800-64:J-1161
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Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nO 25 - CEP 86800-235
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
EXPOSICÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e
Senhoras Vereadoras:-
Com o advento da Lei Federal n°. 12.317/2010, datada de 26 de agosto de
2010, o trabalho do Assistente Social, é de 30 (trinta) horas semanais.
Diante desta situação, o Município cumprindo o que dispõe a Legislação
Federal, necessita corrigir a Municipal, para que a jornada de trabalho seja de conformidade com o
que foi estabelecido.
Assim, solicitamos o apoio dos nobres Vereadores e Vereadoras na aprovação
do presente projeto de Lei, por ser de justiça e merecimento dos profissionais que dedicam o seu
trabalho em prol do bem comum.
embro de 2010.
Vida Sim- DrogasNão
Denúncias ou Sugestões para a Segurança Pública
Ljguepara 0800-643-1161 , "t_..J<_., ""', 1--.jA
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