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Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nO 25 - CEP 86800-23:
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
PROJETO DE LEI N°.199/2010
Altera disposições da Lei n°. 124/2006, de 31 de julho
de 2006, conforme especifica e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE:-
L E I
Art. 1°.- O Artigo 6°, e seus incisos e alíneas da Lei n°. 124/2006, de 31 de julho de 2006, passam
a vigorar com a seguinte redação:-
"Art 6~ - O Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência
será constituído por Conselheiros que formarão o Colegiaáo, a ser integrado
por 16 (dezesseis) Membros, sendo 8 (oito) titulares e 8 (oito) suplentes
nomeados pelo Prefeito Municipal, a saber:-
1- 8 (oito) Representantes: [4 (quatro) titulares e 4 (quatro) suplentes} do
Governo Municipal pertencentes aos seguintes órgãos:-
a) - Secretaria de Assistência Social (um titular e um suplente);
b) - Autarquia Municipal de Saúde (um titular e um suplente);
c) - Secretaria de Desenvolvimento Humano (um titular e um suplente)
d)- Secretariade Esportes(um titular e um suplente).
II - 8 (oito) Representantes: [4 (quatro) titulares e 4 (quatro) suplentes} de
Entidades da Sociedade Ovü prestadoras de serviços às pessoas com
deficiência, regularmente constituídas e com efetiva atuação,
pertencentes às seguintes Entidades:-
a) - Entidades de Pessoas com Deficiência Física;
b) - Entidades de Pessoas com Deficiência Visual;
c) - Entidades de Pessoas com Deficiência Intelectual;
d) - Entidades de Pessoas com Deficiência Auditiva; e
e) - Entidades Acadêmicas e de Pesquisas".
Art. r. - Fica acrescido o Parágrafo sétimo (§. 7°.) ao Art. 6°. da Lei n°. 124/2006, de 31 de julho
de 2006, passam a vigorar com a seguinte redação:-
"Art 6~ -...
§. 7~ - As Entidades mencionadas no item II deste artigo, serão comunicadas com
antecedência de 30 (trinta) da data determinada para a realização da
Conferência Municipal, para indicarem 1 (dois) representantes, 1 (um)
titular e 1 (um) suplente, sendo que somente 4 (quatro) Entidades poderão
fazer parte, ficando consequentemente a outra entidade como suplente".
Vida Sim-Drogas Não
Denúncias ou Sugestões para a Seguran a PúbJjca
Ligue para OBO()-643-1161 f.~t:h.J«..
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Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nO 25 - CEP 86800-23:
Apucarana - PR.- www.apucarana.pr.gov.br
Art. 30.- Revogam-se as disposiçõ
publicação.
setembro de 2010.
Vida Sim - DrogasNão
Denúncias ou Sugestões para a Segurança Pública
Ligue para 0800-64:]-1161 ~(_. JC:.. ., f'..:.',r--I /....
C~ Cd.--e.o:.ç,6..-.
Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nO 25 - CEP 86800-23:
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EXPOSIÇÃO DE MOTVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e
Senhoras Vereadoras:-
Para a necessária apreciação dessa Colenda Casa de Leis, estamos
encaminhando o incluso Projeto de Lei n°. 199/2010, através do qual se pretende realizar alterações na
Lei n°. 124/2006, de 31 de julho de 2006, que dispõe sobre o Conselho Municipal de Defesa dos
Direitos das Pessoas com Deficiência.
A alteração proposta se deu em virtude da solicitação do Segmento das
Entidades Acadêmicas e de Pesquisa que gostariam de fazer parte desse Conselho, visando contribuir
com propostas que venham a colaborar na defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência.
Acatamos a sugestão apresentada por esse Segmento, pois acreditamos ser de
extrema necessidade e importância esta participação, pois os mesmos estão diretamente relacionados
com o processo da cidadania e inclusão de pessoas com deficiência na Comunidade.
Solicitamos assim, o necessário apoio dos nobres Vereadores e Vereadoras, na
apreciação e a conseqüente aprovação do presente Projeto de Lei.
Município de Apucar 16 d setembro de 2010.
Vida Sim - DrogasNão
Denúncias ou Sugestões para a Segurança Púbhca
Ligue para {)8{)()-64:J-1161 "'"I..(__.)<
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