br-locleg corpus explorer

← Apucarana (PR)

materia nº 202/2010

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 202 / 2010
Date 2010-09-27
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, NO VALOR DE ATÉ R$ 604.000,00 (SEISCENTOS E QUATRO MIL REAIS), CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id6099

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2010-09-26 Redação final (aprovado) — Gerou autógrafo N° 191/10

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

02. Poder Executivo
02.006 - Secretaria de Administração
04.122.0008.2.005.000 - Manutenção Atividades Administrativas Secretaria Administração
Fonte de Recursos: 01000 - Recursos Ordinários Livres
(0042) 3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil............... IR$ 604.000,00
TotaJ~..........."......................,..........._...._..............................................................._..... IRS 604.000,00
Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nO 25 - CEP 86800-23!:
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
PROJETO DE LEI N°. 202/2010
Súmula:- Autorizao ExecutivoMunicipala abrir crédito adicional
suplementar, no valor de até R$ 604.000,00 (seiscentos e
quatro mil reais) conforme especifica e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL
SANCIONO A SEGUINTE:-
L E I
Art. 1° - Fica aberto crédito adicional suplementar no valor de até R$ 604.000,00
(seiscentos e quatro mil reais) para cobertura de despesas não previstas no orçamento vigente (Lei
Municipal n° 232/2009, de 23 de dezembro de 2009), como especifica:-
Art. 2° - Como recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior,
serão canceladas dotações de igual valor do Orçamento vigente, a saber:-
04. Autar uia de Serviços Funerários
04.001 - Autar uia de Servi os Funerários
04.122.0044.2.052.000 - Manutenção das Atividades da Autar uia de Serviços Funerários
Fonte de Recursos: 01000 - Recursos Ordinários Livres
(0433) 3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal CiviL R$
0434 3.1.90.13.00 - Obri ações Patronais - INSS R$
RS
490.000,00
114.000,00
604.000,00
Art. 3° - Fica ainda, conso
~
cia com o artigo 1° desta Lei, o Executivo
Municipal autorizado a promover as °das alterações as Leis nO.s233/2009, de 23/12/2009 (Plano
Plurianual 2010/2013) e 138/2009, 17/07/2009, altera pela Lei n°. 237/2009, de 30/12/2009 (Lei
de Diretrizes Orçamentárias para o xercício de 2010).
Art. 4° - Revo
data de sua publicação.
Municípi embro de 2010.
Vida Sim- Droga-~Não!
Denúncias ou sugr'''''Wesparo a Seguronça Pública
Ligrwpara 0800-643-1161 Al"t!{:ARr\I'-.'-\
c u..-.
~~
..------
--------------...---
Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nO 25 - CEP 86800-235
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
EXPOSICÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e
Senhoras Vereadoras:-
Para apreciação dos Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras, estamos
encaminhando o incluso Projeto de Lei, através do qual solicitamos a necessária autorização para
abrirmos um Crédito Adicional Suplementar no valor de até R$ 604.000,00 (seiscentos e quatro mil
reais).
Os recursos para cobertura do crédito suplementar previsto no projeto de lei
em análise, são provenientes do cancelamento de dotações de igual valor constante no orçamento
vigente, conforme determina o artigo 43 § 1°,IIl, da lei nO4.320/64 de 17/03/1964.
Esta suplementação é necessária considerando a devida adequação do
orçamento municipal quanto ao cumprimento das metas, visando o ajuste necessário para a fiel
execução orçamentária do exercício de 2010, com o cumprimento dos objetivos e metas necessários
na aplicação de políticas de crescimento voltadas para as diversas áreas do município.
Solicitamos asso
referido Projeto de Lei.
oio dos nobres Vereadores na apreciação do
Vida Sim - Drogas Não!
Denúncias ou sugestiies pam a Segumru;a Pública
LigIwpara 0800-643-Il61 .\)-'l.'(:.'\~\"'\
~~

open original →